GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2026
PORTARIA N° 213, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 213, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: REVOGA, A PEDIDO, A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica Municipal e as disposições contidas na Lei 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), aplicada subsidiariamente a esta municipalidade
CONSIDERANDO a Portaria nº 200/2026, que concedeu licença-prêmio ao servidor pelo período de 2 (dois) meses, com vigência de 03/08/2026 a 03/10/2026;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor de suspensão da referida licença, encaminhado por meio do Ofício GS nº 659/2026.
RESOLVE:
Art. 1° Revogar, a pedido, o ato administrativo de concessão de licença-prêmio ao servidor JOSÉ RICARDO PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 100112, Agente Comunitário de Saúde - ACS, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° Determinar à Secretaria de Administração e Tecnologia a adoção das medidas necessárias ao cumprimento efetivo do estabelecido no artigo anterior.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de agosto de 2026.
Art. 4° Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Publique – se e Registre –se
Gabinete do Prefeito
Limoeiro, 18 de agosto de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito