GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2.476/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.476/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinado às dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
0412200211.170 – REEQUIPAMENTO DA UNIDADE
44905200 – Equipamento e Material Permanente
10.000,00
0412200212.301 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
31901100 – 500 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.000,00
33901400 – 500 – Diárias – Civil
3.000,00
33903000 – 500 – Material de Consumo
5.000,00
33903600 – 500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
2.000,00
33903900 – 500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.000,00
Total do Crédito Especial
125.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
9999999999.999 – Reserva de Contingência
99999999 – 500 – Reserva de Contingência
125.000,00
Total da Anulação
125.000,00
Art. 3º - As Fontes de Recursos serão de impostos e transferências constitucionais não vinculadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Francisco Heráclio do Rêgo.
Limoeiro, 30 de junho de 2023.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito