GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2023
LEI Nº 2.465/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.465/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município, Lei Municipal nº. 2.463, de 26/12/2022, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.20 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0485.2.294 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO FUNDO DO IDOSO
31900400 - Contratação por Tempo Determinado
1.000,00
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.000,00
33901400 - Diárias – Civil
1.000,00
33903000 - Material de Consumo
1.000,00
33903200 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.000,00
33903300 - Passagens e Despesas com Locomoção
1.000,00
33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.000,00
33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.000,00
1.000,00
33909300 - Indenizações e Restituições
33904100 – Contribuições
1.000,00
08.241.0485.1.167 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS
44905200 - Equipamentos e Material Permanente
1.000,00
08.241.0485.2.295 – SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES
33504300 - Subvenções Sociais
99.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
110.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial da dotação orçamentária discriminada abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99909900 - Reserva de Contingência
110.000,00
Total
110.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2023.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito