PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 21 de maio de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº: 111/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI COMPLEMENTAR Nº: 111/2018
EMENTA: Fixa o novo piso salarial para os servidores da Administração Pública do Município de Limoeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais etc., faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º. Em razão da disposição Constitucional de que nenhum trabalhador poderá perceber remuneração inferior ao Salário Mínimo Nacional e, em conseqüência da recente alteração deste salário pelo Governo Federal, através do Decreto nº: 9.255, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo, fica estabelecido como piso salarial dos servidores públicos da Administração Direta do Município de Limoeiro a importância de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 2º. Por ser decorrente de imposição Constitucional, a alteração de que trata o artigo anterior não atingirá os demais níveis de vencimento da Administração Pública Municipal, que permanecerão nos mesmos patamares de valores.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 21 de fevereiro de 2018.
JOÃO LUIS FERREIRA FILHO
Prefeito