GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2.559/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.559/2026
EMENTA:“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de Limoeiro-PE.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 202.500,00 (duzentos e dois mil e quinhentos reais), destinado a dotação orçamentária discriminada abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
01– PODERLEGISLATIVO
01.01-CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA
0103100012.002-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
33904600 - Auxílio-Alimentação
202.500.00
TOTAL
202.500,00
Art. 2ºO Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO das dotações discriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
01– PODERLEGISLATIVO
01.01-CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA
0103100012.002-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
202.500.00
TOTAL
202.500,00
Art.3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro-PE, 20 de abril de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito