GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA N. 2.525/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 2.525/2025
EMENTA: “Dispõe sobre a padronização das cores dos coletes utilizados pelos mototaxistas no Município de Limoeiro-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a padronização das cores dos coletes utilizados pelos mototaxistas no exercício de suas atividades no Município de Limoeiro-PE.
Art. 2º Os coletes utilizados pelos mototaxistas deverão conter, predominantemente, as cores da bandeira do Município de Limoeiro-PE.
§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se cores predominantes da bandeira municipal o branco, o vermelho e o verde.
Art. 3º A padronização prevista nesta Lei deverá ser observada em todos os coletes utilizados por mototaxistas que prestem serviço no território do Município, observada a regulamentação expedida pelo Poder Executivo.
Art. 4º Fica recomendado que os coletes padronizados evitem o uso de cores ou combinações que possam remeter direta e inequivocamente a agremiações político-partidárias, em observância ao princípio da impessoalidade da Administração Pública.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Limoeiro, 16 de abril de 2025
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito