PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 5 de agosto de 2019
PROJETO DE LEI Nº: 2.387/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PROJETO DE LEI Nº: 2.387/2019
EMENTA: Dispõe sobre as formas de parcelamento de débitos provenientes de mensalidades do corpo discente junto à Autarquia de Ensino Superior de Limoeiro - AESL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e em especial ao disposto na Lei nº 13.708 datada de 14 de agosto de 2018, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta lei regulamenta, no âmbito da Autarquia de Ensino Superior de Limoeiro – AESL, o programa de parcelamento dos créditos vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa, oriundos de mensalidades inadimplidas até a data da sanção desta, beneficiando os alunos ativos e inativos.
Parágrafo primeiro. A concessão de parcelamento, não autoriza automaticamente a dispensa dos acréscimos legais, salvo nos casos previstos adiante.
Art 2°. Será admitido o parcelamento, dos débitos posteriores a 31.12.2016, nas formas abaixo especificadas.
TABELA I - PARCELAMENTO POR BOLETO BANCÁRIO
PERCENTUAL DE ENTRADA
REDUÇÃO DE JUROS E MULTA
QUANTIDADE DE PARCELAS
Valor Integral
100%
ÚNICA
50%
90%
2
20%
60%
6
10%
50%
12
0%
0%
24
TABELA II - PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO
REDUÇÃO DE JUROS E MULTA
QUANTIDADE DE PARCELAS
80%
6
60%
9
§ 1º. O valor correspondente ao percentual de entrada ou parcelas, nos casos previstos na TABELA I, poderá ser pago mediante boleto bancário, ou cartão de crédito.
§ 2º. As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 3º As parcelas pagas após o vencimento serão acrescidas de juros e multa, conforme Termo de Confissão de Dívida pactuado.
§ 4º A quantidade total de parcelas do acordo ficará limitada ao término do respectivo curso.
Art. 3°. O parcelamento somente será concedido mediante a formalização de Termo de Confissão de Dívida, a ser assinado conjuntamente com fiador, este a ser previamente avaliado pela IES, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da legislação em vigor, com a sua discriminação.
§ 1º. Para cada parcelamento será formalizado um processo administrativo, onde constará além do Termo de Confissão de Dívida citado no “caput”, a documentação exigida pela Autarquia de Ensino Superior.
Art. 4°. Se o contribuinte atrasar duas ou mais parcelas, o benefício será cancelado, vencendo-se antecipadamente todas as demais parcelas.
Parágrafo único. O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula expressa de cancelamento de benefício, na hipótese de não pagamento de duas parcelas consecutivas, com vencimento antecipado do saldo devido, servindo o instrumento de título executivo, conforme previsto no caput.
Art. 5°. Os devedores que já estejam sendo executados judicialmente poderão beneficiar-se do parcelamento, desde que paguem as custas do processo e demais despesas processuais.
Art. 6°. Os débitos referentes as mensalidades, com vencimento até 31.12.2016, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, com isenção de 100% (cem por cento) de juros e multa.
Art. 7°. Os débitos de alunos inativos, constituídos após o período de 31.12.2016, poderão ser pagos à vista ou parceladamente, nas mesmas condições constantes no artigo 2º, desta Lei.
Parágrafo Único. Consideram-se inativos, os discentes que se encontrem afastados da instituição a pelo menos 1 (um) semestre.
Art. 8°. O aluno que possuir acordo em aberto, não poderá renegociar débito posterior.
Art. 9°. Em caso de Débito em que já houver sido distribuída a Ação de Execução, havendo negociação com parcelamento, será requerida a suspensão do processo pelo período do parcelamento da dívida, ou sua extinção em caso de pagamento à vista.
Art. 10. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei, não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância paga anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 11. Apenas poderão ser renovadas as Bolsas de Estudo, daqueles alunos que estiverem adimplentes com a Autarquia de Ensino Superior de Limoeiro – AESL.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 31 de julho de 2019.
JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO
Prefeito
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 005/2019
Ilustre Presidente,
Vimos, através do presente, encaminhar à análise e deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº: 005/2019, que, em suma, se destina a promover a facilitação do pagamento de dívida não tributária, decorrente da inadimplência de mensalidades, oriundas de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, inadimplidas por estudantes da Instituição de Ensino Superior- FACAL.
O intuito desta Administração Municipal, ao encaminhar este Projeto de Lei nº: 005/2019 a esta Douta Casa Legislativa, é o de recuperar crédito, bem como reduzir o alto índice de inadimplência, constatado junto ao Departamento Financeiro da AESL, após estudo contábil realizado, o que vem ocasionando sérios transtornos e dificuldades administrativas à Instituição de Ensino Superior;
As alternativas para efetivação de pagamento, previstas no Projeto de Lei, derivam de estudo específico realizado junto ao Setor Financeiro e Contábil da AESL, o qual deu origem a relatório técnico, cuja conclusão apontou formas de pagamento, inicialmente sugeridas, e posteriormente adaptadas, após sugestões desta Câmara de Vereadores.
Ao aderir o parcelamento, o devedor estará a reconhecer a dívida consolidada de modo irretratável, e ficará impedido de renegociar o débito, em caso de inadimplência do acordo anterior, de forma a impedir a prolongação de débito dos alunos, que vem utilizando-se das renegociações como forma de postergar o pagamento das mensalidades, obtendo vantagens em prejuízo da Instituição de Ensino Superior.
Em razão do que se explanou, encaminhamos com pedido de tramitação o presente Projeto de Lei aos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação.
Reitero a V. Exª, e seus Ilustres Pares elevados protestos de respeito e distinta consideração.
Limoeiro-PE, 15 de julho de 2019.
JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO
Prefeito