Câmara Municipal Professor de Agripino de Almeida · 14 de maio de 2026
RESOLUÇÃO N° 02, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL PROFESSOR DE AGRIPINO DE ALMEIDA
RESOLUÇÃO N° 02, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Câmara Municipal de Limoeiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto na Resolução n° 244, de 17 de julho de 2024, alterada pela Resolução n° 255, de 25 de setembro de 2024, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, após deliberação e aprovação pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução dispõe acerca da observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens de consumo, equipamentos, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Câmara Municipal, de acordo com as diretrizes instituídas pela Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º O pagamento das obrigações contratuais contraídas pelo Poder Legislativo, deverá observar a ordem cronológica pela fonte de recursos, nas seguintes categorias de contratos:
I - fornecimento de bens;
II - locações;
III - prestação de serviços;
IV - realização de obras.
Art. 3º A ordem cronológica terá como marco inicial, para efeito de inclusão da sequência de pagamentos, a liquidação de despesa.
§ 1º Considera-se liquidação de despesa a verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, nos moldes do artigo 63 da Lei nº 4.320/64.
§ 2º Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização.
§ 3º Os prazos para liquidação e pagamento são cláusulas necessárias nos instrumentos de contratos, nos termos do art. 92 da Lei n° 14.133/2021.
§ 4º Na hipótese de substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, conforme dispõe o art. 95 da Lei n° 14.133/2021, os prazos para liquidação e pagamento constarão de instrumento convocatório, de aviso de contratação direta ou de outro documento negocial com a administração.
§ 5º Os prazos serão limitados a:
I - 10 (dez dias) úteis para a liquidação da despesa a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela administração;
II - 10 (dez dias) úteis ou prazo definido em instrumento contratual para pagamento, a contar da liquidação.
§ 6º O prazo de que trata o inciso I poderá ser excepcionalmente prorrogado, justificadamente, por igual período, quando houver necessidade de diligências para aferição do atendimento das exigências contratuais.
§ 7º O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistência na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal, boletim de medição, ou do fornecimento dos bens, verificada durante a análise prévia da liquidação da despesa, não será computado para os fins de que trata o inciso I.
§ 8º Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa estava originalmente escrita.
Art. 4º A despesa inscrita em restos a pagar não altera a posição da ordem cronológica de sua exigibilidade, não concorrendo com as liquidações do exercício corrente.
Parágrafo Único – As despesas registradas em restos a pagar não processados terão como marco inicial para observância da ordem cronológica de pagamento a sua efetiva liquidação.
Art. 5º A inobservância imotivada da ordem cronológica de pagamento ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo ao Controlador Interno à fiscalização.
§ 1º Nos termos do art. 137 da Lei n° 14.133/2021, o atraso superior a 2 (dois) meses, contados da emissão da nota fiscal de pagamentos ou parcelas de pagamentos devidos pela administração, poderá ensejar direito ao contratado de optar pela extinção do contrato.
§ 2º O pagamento da obrigação deverá ocorrer no prazo estabelecido no contrato ou no aviso ou o instrumento de contratação direta, contado da liquidação da despesa.
§ 3º A competência para cumprimento da ordem cronológica de pagamento das categorias contratuais, é do ordenador de despesa de cada unidade gestora, responsável pela execução orçamentária e financeira.
§ 4º Havendo preterição indevida da ordem cronológica de exigibilidade, o agente responsável pelo pagamento poderá incorrer nas penas do art. 337-H, do Decreto Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Art. 6º No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.
Art. 7º A alteração da ordem cronológica de pagamento somente ocorrerá mediante prévia justificativa da autoridade competente exclusivamente nas seguintes situações:
I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.
Parágrafo único – O prazo para a comunicação às autoridades listadas no caput deste artigo não poderá exceder a 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do evento que motivou a alteração da ordem cronológica de pagamento.
Art. 8º A ordem cronológica não se aplica aos pagamentos referentes a:
I - diárias, adiantamento de viagem e inscrições em cursos de aperfeiçoamento dos servidores;
II - folha de pessoal, despesas previdenciárias, encargos sociais e remuneração de estagiários contratados mediante convênios;
III - parcelas indenizatórias de verbas salariais;
IV - serviços prestados mediante concessão, como energia elétrica, água tratada e esgoto, telefonia e comunicação de dados;
V - seguro obrigatório e opcional de veículos, taxas anuais de licenciamento e multas veiculares;
VI - obrigações tributárias, decisões judiciais ou decisões do Tribunal de Contas;
Art. 9º O Poder Legislativo disponibilizará, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio da internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram eventual alteração, nos termos do art. 7º desta Resolução.
Art. 10. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos pela Controladoria Interna.
Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Limoeiro, 05 de fevereiro de 2026.
JOSÉ NILTON CAVALCANTE
Presidente da Mesa Diretora
ROBERTO MARQUES DA SILVA
1º Secretário
JOSÉ JACIEL DA SILVA GOMES
2º Secretário