GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.442/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.442/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar, no orçamento no valor de R$ 12.400.000,00 (doze milhões e quatrocentos mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GOVERNO E GESTÃO
0412100212.207 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
31901100-500.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO
0612201792.218 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
31901100-500.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.700.000,00
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0412300212.221 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
31901100-500.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
02.08 - 1236102392.229 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
33903300-576.0000-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
700.000,00
33903300-553.0000-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
200.000,00
33903300-500.1001-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.100.000,00
02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
1545103232.236 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
31901100-500.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
570.000,00
33903000-500.0000-MATERIAL DE CONSUMO
500.000,00
33903600-500.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
300.000,00
33903900-500.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
400.000,00
1545203252.237 - MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
33903900-500.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
600.000,00
02.10 - SEC. MUN.DE DESENV. AGRÍCOLA, MEIO AMBIENTE, INDUST. E COMÉRCIO
2012200212.243 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
33903900-500.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
600.000,00
02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE
1312200212.247 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
31901100-500.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
80.000,00
02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
02.12 - 0824404862.256 - SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES
33504300-500.0000-SUBVENÇÕES SOCIAIS
70.000,00
02.13 – FUNDEB
02.13 - 1236601872.261 - ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 70%
31901100-540.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
400.000,00
02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.14 - 1012200212.262 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO FMS
33903600-500.1002-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
200.000,00
33903900-500.1002-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.000.000,00
02.14 - 1030104281.156 - AQUIS. DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIP. DIVERSOS - ATENÇÃO BÁSICA
44905200-601.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
400.000,00
02.14 - 1030104282.265 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SAÚDE BUCAL
33903000-600.0000-MATERIAL DE CONSUMO
200.000,00
33903900-600.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
40.000,00
02.14 - 1030104282.268 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA
33903000-600.0000-MATERIAL DE CONSUMO
80.000,00
02.14 - 1030104282.269 - PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA
33903200-600.0000-MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.300.000,00
02.14 - 1030204281.159 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS – MAC
44905200-601.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
180.000,00
02.14 - 1030204282.273 - MANUTENÇÃO DO CAPS
33903000-600.0000-MATERIAL DE CONSUMO
90.000,00
02.14 - 1030204282.274 - MANUTENÇÃO DO SAMU
33903000-600.0000-MATERIAL DE CONSUMO
90.000,00
02.14 - 1030204282.276 - MANUTENÇÃO POLICLÍNICA INACINHA DUARTE
33903900-500.1002-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
200.000,00
33903900-600.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.200.000,00
TOTAL DO SUPLEMENTAÇÃO
12.400.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das anulações orçamentárias discriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA
0412200212.209 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
31901100-500.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.000.000,00
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO
0612201791.104 - REEQUIPAMENTO DA UNIDADE
4905200-500.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
0612201792.218 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
31900400-500.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.200.000,00
02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
1230604272.226 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
33903000-500.1001-MATERIAL DE CONSUMO
1.500.000,00
1236501901.112 - REEQUIPAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
44905200-500.1001-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
200.000,00
02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
1545203252.237 - MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
31901100-500.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
500.000,00
31900400-500.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
500.000,00
2678205341.136 - CONSTRUÇÃO DE PONTES, PAVIMENTAÇÃO EM ASFALTO E CALÇMENTO
44905100-700.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES
3.500.000,00
02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1012200212.262 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO FMS
1030104282.265 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SAÚDE BUCAL
31900400-600.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
500.000,00
31901100-600.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200.000,00
1030104282.266 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ACS
31900400-600.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
300.000,00
1030104282.268 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA
33903900-600.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
500.000,00
1030204282.276 - MANUTENÇÃO POLICLÍNICA INACINHA DUARTE
33903000-600.0000-MATERIAL DE CONSUMO
900.000,00
02.14 - 1030104282.269 - PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA
33903200-500.1002-MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
500.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
12.400.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento do Município em até oito por cento da receita estimada na Lei Municipal nº. 2.429, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 4º - Os recursos financeiros serão provenientes de recursos próprios, complementares da União para o FUNDEB, Transferências do FUNDEB, Transferências do Sistema Único da Assistência Social, do Fundo Municipal de Saúde e Transferências de Emendas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito