GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2.517, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.517, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: DETERMINA A MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA EM TERRENOS BALDIOS E QUE ESTEJAM EM DESCONFORMIDADE COM A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art.1º: Ficam obrigados os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de terrenos baldios localizados no perímetro urbano do município de Limoeiro-PE que não estejam cumprindo sua função social a promoverem serviços de limpeza, cercamento e manutenção de suas propriedades/domínios/posses.
Art.2º : Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, sem construções, com construções parciais interrompidas ou com indícios de abandono, os desabitados, que permanecem sujos colocando em risco a saúde, a higiene e segurança pública da coletividade.
Art.3º: Todos os terrenos baldios deverão ser conservados pelos seus proprietários, no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou outros meios adequados, não sendo permitida, em qualquer hipótese a existência de terrenos servindo como depósito de resíduos ou entulhos.
Art.4º: Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos a capina mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno, a remoção de detritos, entulhos e lixo que estejam depositados nas propriedades.
Parágrafo único. Fica terminantemente proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis referidos nesta Lei.
Art.5º: Os proprietários de terrenos baldios ou edificados, sendo estes murados, cercados ou não, que não os mantiverem limpos e drenados, bem como permitirem e/ou realizarem o descarte irregular no imóvel e nos logradouros em frente ao mesmo, serão notificados pelos Fiscais a serem designados pela Secretaria de Infraestrutura do Município de Limoeiro para promoverem a remoção e limpeza no prazo e condições determinados na notificação.
Parágrafo Único: Caberá ao Poder Executivo a regulamentação e a fiscalização do cumprimento das disposições estabelecidas nesta lei.
Art.6º: Se no prazo legal o proprietário não providenciar a execução dos serviços, a Municipalidade o fará, estando o proprietário sujeito à cobrança do serviço, bem como ao pagamento de multa, a ser estipulada pelo órgão municipal responsável pela fiscalização.
Art.7º: Havendo resistência por parte do proprietário, autoriza-se o uso de forças policiais para a realização dos serviços.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9°- Revogam-se as disposições em contrário.
Limoeiro-PE, 25 de fevereiro de 2025.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito