GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA N. 2.524/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 2.524/2025
EMENTA: “Regulamenta a inclusão do símbolo mundial de conscientização ao Transtorno do Espectro Autista nos uniformes dos estudantes da Rede Municipal de Ensino”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1°: Os estudantes matriculados nas escolas de EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, da rede municipal de ensino, poderão inserir o símbolo de conscientização mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares, condicionados à autorização dos pais ou responsáveis.
Parágrafo único: o símbolo de que trata o "caput" do artigo, se configura como um emblema em forma de quebra-cabeças, contendo uma fita, utilizado mundialmente como forma de representar e identificar as pessoas portadoras do Espectro Autista. A inserção de tal símbolo, poderá ser feita através de bordado ou afixado na parte dianteira superior do uniforme.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Limoeiro, 15 de abril de 2025
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito