GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2022
LEI Nº 2.463/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.463/2022.
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições do art. 165, inciso III, da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 31, de 27 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2023 no montante de R$ 244.800.000,00 (Duzentos e quarenta e quatro milhões e oitocentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal.
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas às entidades e órgãos vinculados, da Administração Pública Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 244.800.000,00, assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal dos Poderes do Município no valor de R$ 198.610.000,00
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 46.190.000,00
R$ 22.790.000,00 Receitas de Saúde;
R$ 1.100.000,00 Receitas da Assistência social;
R$ 22.300.000,00 Receitas Previdenciárias.
Art. 3º - A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no Anexo 01, que integra esta Lei, distribuída por categoria econômicas e origem, sendo:
ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS
VALOR
I – RECEITAS CORRENTES
213.400.000,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
10.880.000,00
Receita de Contribuições
19.920.000,00
Receita Patrimonial
6.080.000,00
Receita de Serviços
4.640.000,00
Transferências Correntes
166.080.000,00
Outras Receitas Correntes
5.800.000,00
(-) Deduções do FUNDEB
III – RECEITAS DE CAPITAL
31.400.000,00
Alienação de Bens
200.000,00
Transferências de Capital
31.200.000,00
IV – TOTAL DAS RECEITAS (I+II+III=IV)
244.800.000,00
§ 1º - As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada, conforme especificações acima e estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, nos termos a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - As fontes de recursos para financiamento das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social estão indicadas conforme especificações nos anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa é fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita estimada, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 244.800.000,00.
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 161.280.000,00
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 83.520.000,00
R$ 51.010.000,00 Despesas com Saúde;
R$ 7.460.000,00 Despesas com Assistência Social;
R$ 25.050.000,00 Despesas Previdenciárias.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas
Art. 5º - A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos e atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analíticas, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação baixo:
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
VALOR
I – DESPESAS CORRENTES
187.586.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
125.757.000,00
Juros e Encargos da Dívida
200.000,00
Outras Despesas Correntes
61.629.000,00
II – DESPESAS DE CAPITAL
54.714.000,00
Investimentos
46.374.000,00
Inversões Financeiras
300.000,00
Amortização da Dívida
8.040.000,00
III– RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2.500.000,00
IV – TOTAL DA DESPESA
244.800.000,00
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único: O limite autorizado no art. 7º não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais; mediante a atualização de recursos oriundos de anulação do saldo de dotações orçamentárias.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a efetuar, por meio de Decreto, alterações ou inclusões de elementos de despesas, inclusão e permutas de fontes de recursos, quando necessário para atender categoria de programação e categoria econômicas de despesas.
Art. 9º - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira e o cronograma de desembolso nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito