GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2.566/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.566/2026
EMENTA: “Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 2.476, de 17 de agosto de 2023, que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 2.476, de 17 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, representando os seguintes órgãos, instituições, entidades e segmentos:
I - Representantes de órgãos e instituições públicas:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
e) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Limoeiro;
f) 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
g) 1 (um) representante da Defesa Civil Municipal;
h) 1 (um) representante da Guarda Civil Municipal;
i) 1 (um) representante da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, com atuação no Município;
j) 1 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, com atuação no Município.
II - Representantes de entidades e segmentos representativos:
a) 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Limoeiro - ACIL;
b) 1 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Limoeiro - CDL;
c) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Limoeiro;
d) 1 (um) representante das associações comunitárias ou de moradores com atuação no Município;
e) 1 (um) representante das entidades sindicais com atuação no Município;
f) 1 (um) representante do segmento das empresas de segurança privada com atuação no Município.
§ 1º - Para cada membro titular será indicado um suplente, pertencente ao mesmo órgão, instituição, entidade ou segmento representado.
§ 2º - Os representantes previstos no inciso I do caput serão indicados pelos titulares, dirigentes ou autoridades competentes dos respectivos órgãos e instituições.
§ 3º - Os representantes da ACIL, da CDL e da OAB - Subseção Limoeiro serão indicados pelos órgãos competentes das respectivas entidades.
§ 4º - A escolha dos representantes previstos nas alíneas “d”, “e” e “f” do inciso II observará procedimento público, na forma do regulamento.
§ 5º - Havendo apenas uma entidade regularmente habilitada para determinado segmento, caberá a ela indicar seu representante titular e respectivo suplente.
§ 6º - A ausência temporária de indicação por órgão, instituição, entidade ou segmento regularmente convocado não impedirá a instalação e o funcionamento do Conselho, desde que tenham sido designados, no mínimo, 9 (nove) membros, dentre os quais pelo menos 3 (três) representantes previstos no inciso II do caput.
§ 7º - Os membros titulares e suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 8º - Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 9º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos membros do Conselho, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.
§ 10 - O exercício da função de conselheiro será gratuito e considerado prestação de relevante serviço público ao Município.
§ 11 - As demais secretarias e órgãos municipais poderão ser convidados a participar de câmaras técnicas, comissões temáticas e grupos de trabalho instituídos pelo Conselho, com direito a voz e sem direito a voto, na forma do Regimento Interno.
§ 12 - O Conselho poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições, entidades, universidades e especialistas para participar de reuniões ou atividades técnicas, sem direito a voto.
Art. 2º - O art. 5º da Lei Ordinária Municipal nº 2.476, de 17 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Pública reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou mediante requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
§ 1º - O Conselho funcionará com a presença da maioria absoluta dos membros em exercício e deliberará por maioria simples dos presentes, ressalvadas as matérias para as quais o Regimento Interno exija quórum específico.
§ 2º - Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
§ 3º - Os suplentes poderão participar das reuniões com direito a voz, exercendo o direito de voto somente quando estiverem substituindo os respectivos titulares.
§ 4º - O conselheiro titular que deixar de comparecer, sem justificativa aceita pelo Conselho, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões alternadas durante o mandato perderá a condição de membro.
§ 5º - Ocorrendo vacância, renúncia, perda do mandato ou impedimento definitivo, o órgão, instituição, entidade ou segmento representado será solicitado a indicar novo membro para o período remanescente do mandato.
Art. 3º - O art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 2.476, de 17 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - O Fundo Municipal de Segurança Pública ficará vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, responsável por sua gestão administrativa e pela execução das ações e projetos financiados com seus recursos.
§ 1º - Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda a execução orçamentária, financeira e contábil do Fundo, observadas as competências legalmente atribuídas ao ordenador de despesas e aos demais agentes públicos responsáveis.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito e a Secretaria Municipal da Fazenda atuarão de forma integrada na elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos do Fundo.
§ 3º - Os órgãos municipais competentes fornecerão os recursos humanos, materiais, técnicos e administrativos necessários ao funcionamento do Fundo, observadas as disponibilidades orçamentárias e administrativas.
Art. 4º - O art. 9º da Lei Ordinária Municipal nº 2.476, de 17 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública observará:
I - a legislação orçamentária, financeira e contábil aplicável;
II - a disponibilidade orçamentária e financeira;
III - o plano de aplicação dos recursos;
IV - a finalidade pública e os objetivos previstos nesta Lei;
V - a manifestação dos órgãos municipais responsáveis pela gestão administrativa e pela execução orçamentária e financeira do Fundo; e
VI - a autorização da autoridade competente para ordenar a despesa.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Pública será informado sobre o plano de aplicação e acompanhará a execução dos recursos do Fundo, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 5º - Os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei Ordinária Municipal nº 2.476, de 17 de agosto de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 – (...)
§ 1º - O órgão responsável pela contabilidade municipal apresentará trimestralmente ao Conselho Municipal de Segurança Pública demonstrativo da movimentação dos recursos do Fundo, sem prejuízo da prestação de informações e esclarecimentos sempre que formalmente solicitados.
§ 2º - Ao final de cada exercício financeiro, o órgão responsável pela contabilidade municipal apresentará ao Conselho a prestação de contas dos recursos do Fundo, acompanhada dos demonstrativos contábeis pertinentes, para conhecimento, acompanhamento e emissão de manifestação no âmbito de suas competências.
Art. 6º - Para a formação da primeira composição do Conselho após a entrada em vigor desta Lei, poderão ser ratificadas, atualizadas ou substituídas as indicações anteriormente encaminhadas pelos órgãos, instituições e entidades que permanecerem representados, observados os procedimentos previstos nesta Lei e em regulamento.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos necessários à execução desta Lei, especialmente quanto:
I - ao processo público de seleção dos representantes das entidades e segmentos;
II - à indicação, substituição e atualização dos membros;
III - à gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil do Fundo; e
IV - à instalação da nova composição do Conselho.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro-PE, 18 de agosto de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
ESTA LEI FOI ORIGINADA PELO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 014/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO