PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 20 de março de 2026
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS
À
Empresa: GPB SOLUCOES EMPRESARIAS LTDA.
CNPJ: 57.927.269/0001-35
Processo Licitatório nº: 056/2025
Pregão nº: 016/2025
Contrato nº: 152/2025
Assunto: Resposta à Solicitação de Dilatação de Prazo
Prezados,
Em atenção ao pedido de dilação de prazo apresentado por esta empresa, cumpre esclarecer que, nos termos da Lei nº 14.133/2021, eventuais justificativas para alteração de prazos contratuais devem ser devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, não sendo suficiente a mera alegação unilateral.
No caso em análise, a empresa fundamenta seu pleito no suposto atraso no fornecimento de insumos por terceiros. Contudo, não foram juntados aos autos quaisquer documentos comprobatórios capazes de demonstrar a veracidade do fato narrado, tais como comunicações formais com fornecedores, notas fiscais, ordens de compra, registros de atraso ou qualquer outro elemento que evidencie, de forma objetiva, a ocorrência da situação alegada.
Ressalta-se que, conforme os princípios da motivação, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica, bem como as disposições da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública somente poderá analisar e eventualmente acolher o pedido de dilação mediante a devida comprovação dos fatos alegados.
Dessa forma, fica a empresa intimada a apresentar, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, toda a documentação comprobatória pertinente ao fato narrado.
Adicionalmente, informamos que:
O pedido de prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias somente será analisado após a devida comprovação das alegações apresentadas;
Caso não haja comprovação no prazo estabelecido, permanecerá vigente o prazo originalmente fixado na Notificação nº 028/2026, qual seja, 05 (cinco) dias corridos para cumprimento da obrigação;
Destaca-se ainda que a empresa já dispôs anteriormente de 20 (vinte) dias corridos para a execução do objeto, conforme previsto no contrato e no edital;
Na hipótese de eventual deferimento de prorrogação, o novo prazo será contado em dias corridos, e não em dias úteis, em observância às regras contratuais e ao princípio da isonomia.
Por fim, reforçamos que o não atendimento às determinações poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive no âmbito de eventual processo de responsabilização.
Atenciosamente,
Camila de Araújo Pereira Souza
GESTORA DO CONTRATO N° 152/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO – PE
(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com
Limoeiro, 19 de março de 2026