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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 3 de abril de 2019

LEI Nº 2.384/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

LEI Nº 2.384/2019

EMENTA: Estabelece o dia 27 de julho como a data da Emancipação Política do Município de Limoeiro-PE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°. Fica instituída a data de 27 de julho como a data da Emancipação Política do Município de Limoeiro, data que coincide com a expedição do Alvará que elevou o povoado de Limoeiro à categoria de Vila no ano de 1811.

Parágrafo Único. A emancipação do Município é considerada data cívica, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 29 de março de 2019.

JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2302, em 3 de abril de 2019. Código identificador 152567D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.