GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2.544/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.544/2025
EMENTA: “Dispõe sobre a representação por advogado em processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de Limoeiro e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Todo aquele que seja parte ou interessado em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Limoeiro tem a faculdade de se fazer assistir por advogado, salvo quando obrigatória sua presença por força de lei.
Art. 2º Na condução dos processos administrativos formalizados no âmbito da Administração Pública Municipal deverá ser garantido o pleno exercício dos direitos e prerrogativas legalmente assegurados à advocacia, em especial:
I – a faculdade de requerer que as intimações, notificações e demais atos do processo administrativo sejam realizados em nome do advogado constituído e no endereço por este indicado, sem prejuízo da possibilidade de também o serem em favor da parte ou interessado;
II – o direito ao atendimento prioritário às advogadas e aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, quando no exercício de suas atividades profissionais.
§1º. Na hipótese do inciso I, os prazos para a realização dos atos processuais contar-se-ão a partir da ciência do advogado.
§2º. Na hipótese do inciso II, as entidades e os órgãos mencionados no art. 4º desta Lei deverão:
I – instituir sistema de atendimento preferencial que possibilite a identificação e o pronto encaminhamento das advogadas e dos advogados;
II – garantir celeridade no atendimento, assegurando a integralidade da prestação dos serviços administrativos;
III – disponibilizar canais de comunicação adequados e orientações específicas voltadas ao exercício da advocacia.
Art. 3º Nos processos administrativos em que se pleiteiem valores em favor do administrado, inclusive de natureza tributária, o advogado poderá juntar aos autos seu contrato de honorários, antes da expedição da ordem de pagamento, hipótese em que a Administração Pública determinará o pagamento dos honorários diretamente ao profissional, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, sem ônus para os cofres públicos, salvo prova de quitação prévia e respeitado o limite máximo previsto na Tabela de Honorários da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil deste Estado.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se aos processos administrativos formalizados no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, existentes ou que venham a existir no âmbito do Município de Limoeiro.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro-PE, 25 de novembro de 2025.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito