GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2026
PORTARIA N° 209, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 209, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade ao disposto no artigo 85-A da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e suas alterações, e na Lei Complementar Municipal nº 51/2011
CONSIDERANDO o Ofício nº 25/2026 da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, solicitando a nomeação de servidor público para atuar como Agente de Desenvolvimento no Município junto ao SEBRAE/PE, para liberação de acesso ao portal de registro de atendimentos da sala do empreendedor e execução das atividades correspondentes;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 31 da Lei Complementar Municipal nº 051/2011, no tocante à competência do Poder Executivo Municipal de designar servidores públicos para a função de Agentes de Desenvolvimento do Município, para a efetivação dos dispositivos previstos em lei.
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR o servidor LUÍS OTÁVIO DA SILVA ARRUDA, matrícula nº 87.376, Diretor Executivo de Indústria e Comércio, para exercer a função de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO, no âmbito do Município de Limoeiro-PE, para acesso à plataforma de registro de atendimentos na sala do empreendedor e demais atividades correlatas.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique – se e Registre –se
Gabinete do Prefeito
Limoeiro, 10 de agosto de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito