PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 30 de agosto de 2019
LEI Nº: 2.382/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI Nº: 2.382/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição do Estado de Pernambuco e Lei Orgânica Local faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Limoeiro, para exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 197.586.442,00 (Cento e Noventa e Sete Milhões, Quinhentos e Oitenta e Seis Mil e Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
81.067.832
41
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
15.852.270
8
RECEITA PATRIMONIAL
603.896
0
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
63.856.796
32
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
754.870
0
RECEITAS DE CAPITAL
58.869.448
30
ALIENAÇÃO DE BENS
104.120
0
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
58.765.328
30
(R) DEDUCOES DA RECEITA
11.715.582
6
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB
10.845.139
5
Outras Receitas Correntes
870.443
0
Total:
128.221.698
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
128.221.698
65
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
63.325.784
32
CONTRIBUIÇÕES
4.175.212
2
RECEITA PATRIMONIAL
1.395.208
1
RECEITA DE SERVIÇOS
3.852.440
2
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
53.819.628
27
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
83.296
0
RECEITAS DE CAPITAL
832.960
0
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
832.960
0
Total:
69.364.744
3-Intra-Orçamentário:
5.206.000
3
4-Total Geral da Administração Indireta:
69.364.744
35
Total Geral da Receita (2+4):
197.586.442
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
38.296.686
19
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
17.076.431
9
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
374.832
0
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
20.845.423
11
DESPESAS DE CAPITAL
45.446.454
23
INVESTIMENTOS
43.359.054
22
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
2.087.400
1
Reserva de Contingência
1.327.530
1
Reserva de Contingência
1.327.530
1
Total:
85.070.670
1-Intra-Orçamentário:
1.406.528
1
2-Total Geral da Administração Direta:
85.070.670
43
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
105.040.109
53
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
69.060.373
35
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
35.979.736
18
DESPESAS DE CAPITAL
5.104.851
3
INVESTIMENTOS
5.056.956
3
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
47.895
0
Reserva de Contingência
2.370.812
1
Reserva de Contingência
2.370.812
1
Total:
112.515.772
3-Intra-Orçamentário:
5.011.164
3
4-Total Geral da Administração Indireta:
112.515.772
57
Total Geral da Despesa (2+4):
197.586.442
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
20.700
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.446.526
8
21.300
FUNDEB
30.875.134
16
21.400
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
43.598.949
22
21.500
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
6.473.399
3
21.600
FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
440.320
0
21.700
FACAL
3.081.952
2
21.800
FACULDADE DE DIREITO
885.020
0
21.901
FUNDO FINANCEIRO
10.571.239
5
21.902
FUNDO PREVIDENCIÁRIO
343.596
0
22.100
CONS. PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DES. REG. PERNAMBUCO-CONIDER
799.637
0
Total:
112.515.772
3-Intra-Orçamentário:
5.011.164
3
4-Total Geral da Administração Indireta:
112.515.772
57
Total Geral da Despesa (2+4):
197.586.442
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 3.698.342,00 (Três Milhões, Seiscentos e Noventa e Oito Mil e Trezentos e Quarenta e Dois Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Na forma do Art. 87 da LDO para o exercício de 2019, o poder executivo poderá promover o remanejamento de dotação orçamentária das despesas de pessoal por meio de abertura de crédito suplementar através de decreto, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa Fixada para o grupo de despesa pessoal e encargos.
II. A abertura Créditos Suplementares para os grupos de despesas não citados no Inciso I deste artigo, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, só deverão ocorrer quando devidamente autorizado pelo Poder Legislativo por meio de Lei de iniciativa do Poder Executivo e terá as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
III. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares mediante autorização do Poder Executivo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Limoeiro (PE), 21 de dezembro de 2018.
JOÃO LUIS FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal