PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 29 de abril de 2026
PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ESCUTA PROTEGIDA E DEPOIMENTO ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ESCUTA PROTEGIDA E DEPOIMENTO ESPECIAL
APRESENTAÇÃO
O presente Protocolo de Atendimento para a Escuta Protegida e o Depoimento Especial tem como finalidade organizar, padronizar e integrar os fluxos de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, garantindo a proteção integral, a não revitimização e o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Este protocolo está fundamentado na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e dispõe sobre a escuta especializada (escuta protegida) e o depoimento especial, bem como no Decreto Federal nº 9.603/2018, que regulamenta a referida lei.
A atuação integrada dos órgãos da rede de proteção é essencial para assegurar acolhimento qualificado, encaminhamentos adequados, responsabilização dos agressores e proteção contínua das crianças e adolescentes.
OBJETIVOS DO PROTOCOLO
Garantir atendimento humanizado e protegido às crianças e adolescentes;
Evitar a revitimização por meio da repetição desnecessária de relatos;
Definir responsabilidades e fluxos claros entre os órgãos da rede;
Assegurar a articulação intersetorial e a proteção integral;
Fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos.
PRINCÍPIOS NORTEADORES
Proteção integral e prioridade absoluta;
Não revitimização;
Sigilo e confidencialidade;
Atendimento humanizado;
Escuta adequada ao desenvolvimento da criança e do adolescente;
Articulação intersetorial.
DEFINIÇÕES IMPORTANTES
Escuta Protegida (Escuta Especializada): procedimento de entrevista sobre a situação de violência, realizado por profissionais da rede de proteção, com finalidade de proteção e encaminhamentos.
Depoimento Especial: procedimento de oitiva formal da criança ou adolescente perante autoridade policial ou judicial, realizado por profissional capacitado, em ambiente adequado e com registro audiovisual.
FLUXO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO
1. IDENTIFICAÇÃO OU SUSPEITA DE VIOLÊNCIA
A identificação pode ocorrer por qualquer órgão ou serviço da rede: - Escolas; - Unidades Básicas de Saúde; - Agentes Comunitários de Saúde; - CRAS; - CREAS; - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças; - Entidades sociais que desenvolvem ações com crianças e adolescentes; - Comunidade em geral.
Ação imediata: - Garantir acolhimento inicial; - Não realizar interrogatório ou investigação; - Registrar informações essenciais; - Comunicar imediatamente o Conselho Tutelar.
2. ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Receber a notificação;
Aplicar medidas de proteção previstas no ECA;
Avaliar riscos imediatos;
Encaminhar para os serviços adequados (CRAS, CREAS, saúde, educação, Polícia Militar, Polícia Civil, entre outros);
Acionar o Ministério Público quando necessário;
Acompanhar o caso.
3. ESCUTA PROTEGIDA (ESCUTA ESPECIALIZADA)
Realizada exclusivamente por profissionais capacitados da rede de proteção, preferencialmente no CREAS ou serviço designado.
Objetivo: subsidiar a proteção e os encaminhamentos, sem finalidade investigativa.
Participantes possíveis: - CREAS; - Saúde (psicólogos/assistentes sociais); - Educação (quando necessário); - Comissão de Escuta Protegida e Depoimento Especial.
4. ENCAMINHAMENTOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO
CRAS: acompanhamento familiar, fortalecimento de vínculos;
CREAS: atendimento especializado, apoio psicossocial;
Saúde: atendimento médico, psicológico e psiquiátrico;
SCFV: inclusão da criança/adolescente e da família;
Entidades Sociais: apoio complementar e fortalecimento comunitário.
5. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE RESPONSABILIZAÇÃO
Quando caracterizada situação de violência:
Conselho Tutelar comunica ao Ministério Público;
Encaminhamento para Polícia Militar ou Polícia Civil para registro da ocorrência, quando necessário;
Garantia de que a criança ou adolescente não seja submetido a múltiplas oitivas.
6. DEPOIMENTO ESPECIAL
Realizado exclusivamente quando requisitado pelo Ministério Público ou Poder Judiciário;
Conduzido por profissional capacitado;
Em ambiente adequado e acolhedor;
Com registro audiovisual;
Sem contato direto com o suposto agressor.
7. ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO CASO
Acompanhamento contínuo pelo Conselho Tutelar;
Relatórios técnicos do CREAS e demais serviços;
Reavaliação periódica das medidas de proteção;
Encerramento somente após garantia de proteção e cessação dos riscos.
PAPEL DA COMISSÃO DE ESCUTA PROTEGIDA E DEPOIMENTO ESPECIAL
Coordenar a implantação do protocolo;
Garantir capacitação permanente;
Monitorar a aplicação dos fluxos;
Promover articulação entre os órgãos;
Apoiar a resolução de casos complexos.
PAPEL DO CMDCA
Deliberar e fiscalizar a política de atendimento;
Apoiar a institucionalização do protocolo;
Garantir recursos e formação continuada;
Articular com o Sistema de Garantia de Direitos.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Este protocolo deverá ser amplamente divulgado, revisado periodicamente e aplicado por todos os órgãos da rede de proteção, assegurando atendimento integrado, humanizado e eficaz às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em consonância com a Lei Federal nº 13.431/2017.