GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2021
EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A UFM – UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido o artigo 413-A, da Lei Complementar Municipal nº 109/2017, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 413-A. Para fins de pagamento de verbas indenizatórias e multas já previstas em UFM em leis municipais vigentes e não revogadas por este código, fica regulamentada a Unidade Financeira Municipal – UFM, sendo sua unidade equivalente ao valor de R$ 1,00(um real) para o cálculo das multas e gratificações indenizatórias em vigor.
Parágrafo único. A unidade financeira mencionada nesse artigo poderá ser corrigida a qualquer tempo, por ato do Poder Executivo, no limite da inflação oficial da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE acumulado no ano anterior.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
Limoeiro, 20 de Agosto de 2021.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito