PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 24 de dezembro de 2019
LEI Nº 2.394/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI Nº 2.394/2019
EMENTA: ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.755.500,90 (UM MILHÃO SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL QUINHENTOS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Local, combinados com o que dispõe a Lei Municipal nº 2382, de 21 de dezembro de 2018, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional especial em seu orçamento vigente, no valor de R$ 1.755.500,90 (um milhão setecentos e cinquenta e cinco mil quinhentos reais e noventa centavos), para suplementação na Lei Orçamentária Anual, da seguinte programação orçamentária:
Instituição: Prefeitura Municipal de Limoeiro
20.200 Secretaria Municipal de Administração, Trânsito e Segurança Cidadã
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0021 Administração Geral
Ação: 2142 Manutenção do Bônus da Cessão Onerosa
Fonte de Recurso: Outros Recursos vinculados
Elemento da Despesa:
3190.13 – Obrigações Patronais ...............R$ 100.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais ...............R$ 555.500,90
469171 – Principal da Dívida Contratual Resgatado .........R$ 100.000,00
Instituição: Fundo Municipal de Educação
20.700 Fundo Municipal de Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0021 Administração Geral
Ação: 2143 Manutenção do Bônus da Cessão Onerosa
Fonte de Recurso: Outros Recursos vinculados
Elemento da Despesa:
3190.13 – Obrigações Patronais ...................R$ 160.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais ...................R$ 300.000,00
Instituição: Fundo Municipal de Assistência Social de Limoeiro
21.500 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0059 Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2143 Manutenção do Bônus da Cessão Onerosa
Fonte de Recurso: Outros Recursos vinculados
Elemento da Despesa:
3190.13 – Obrigações Patronais ..............R$ 20.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais ..............R$ 20.000,00
Instituição: Fundo Municipal de Saúde de Limoeiro
21.400 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0058 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2144 Manutenção do Bônus da Cessão Onerosa
Fonte de Recurso: Outros Recursos vinculados
Elemento da Despesa:
3190.13 – Obrigações Patronais ...................... R$ 100.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais .......................R$ 200.000,00
Instituição: Faculdade de Ciências da Administração de Limoeiro
21.700 FACAL
Função: 12 Educação
Subfunção: 364 Ensino Superior
Programa: 0021 Administração Geral
Ação: 2146 Manutenção do Bônus da Cessão Onerosa
Fonte de Recurso: Outros Recursos vinculados
Elemento da Despesa:
3190.13 – Obrigações Patronais ...................... R$ 100.000,00
3191.13 – Obrigações Patronais .......................R$ 100.000,00
Art. 2° Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, excesso de arrecadação na seguinte conta contábil.
Conta Contábil / Descrição
Valor R$
1.7.1.8.99.1.1.02.00.00.00.00 / Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados
1.755.500,90
Total do Excesso de Arrecadação
1.755.500,90
Artigo 3º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 2.372/2017 de 27/12/2017 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2019, aprovada pela Lei Municipal nº 2.379/2018 de 26/09/2018, conforme especificações acima.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Limoeiro (PE), 20 de dezembro de 2019.
JOÃO LUIS FERREIRA FILHO
Prefeito