GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº: 001/2026.
Interessado: MARCIO DO NASCIMENTO SILVA-ME, CNPJ: 10.875.828/0001-47
Assunto: Inexecução Parcial do Contrato
1 – RELATÓRIO
Compulsando os autos, verifica-se que Comissão de Processo Administrativo de Apuração de Infração Contratual – CPAAIC, constatou o seguinte:
Trata-se de processo administrativo instaurado para apuração de irregularidade cometida pela empresa MARCIO DO NASCIMENTO SILVA-ME, inscrita no CNPJ: 10.875.828/0001-47, no âmbito do Contrato nº 003/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 016/2024, Processo Licitatório nº 038/2024, conduzido por esta Administração.
A Empresa venceu o certame para FORNECIMENTO PARCELADO DE ÁGUA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO.
Conforme o relatório emitido/confeccionado pelo fiscal no dia 19 de setembro de 2025, o Diretor Executivo de Agricultura informou ao setor de abastecimento e compras que a empresa havia entregue 3(três) garrafões de 20 litros cheios e 1 vazio, conforme as fotos que seguem em anexo e no canhoto da entrega constava a seguinte informação: “faltou repor 01 garrafão”.
O Diretor Executivo de Agricultura através de contato telefônico informou também que a empresa recusou-se a repor o garrafão vazio e que o vasilhame em questão constava a marca “Água do Sertão”, classificada como água adicionadas de sais.
Em resposta, a empresa informou que: o vasilhame exibido na própria fotografia juntada pela administração é de marca desconhecida da empresa e de tipologia polipropileno (PP), que a simples alegação de que a empresa é a única fornecedora contratada para o abastecimento de água mineral não contempla a possibilidade de funcionários e ou colaboradores desta municipalidade façam trocas de garrafões de propriedade desta municipalidade e que as marcas Água do Monte e ou Água da Vila que são marcas de água mineral que trabalhamos.”
A contratada em sua defesa alegou o seguinte na sua defesa:
a) A empresa contratada teria incorrido em descumprimento de obrigações, apontando especificamente a ausência de substituição de um garrafão de água e o fornecimento de água adicionada de sais, em supostas desconformidades com o objeto pactuado, b) A recusa da requerida não decorreu de desídia ou descumprimento contratual, mas de circunstância objetiva e plenamente justificável, o garrafão apresentado para a substituição não foi fornecido pela contratada, sendo portanto, estranho a relação contratual, c) Trata-se inclusive de recipiente com características físicas e material completamente distintas daqueles usualmente fornecidos pela requerida no âmbito do contrato, o que torna inequívoca a sua origem diversa, d) A contratada não pode ser compelida a assumir responsabilidade sobre vasilhame de terceiros, alheio ao contrato administrativo firmado, e) Quanto a alegação de fornecimento de água adicionada de sais, igualmente não se verifica infração contratual apta a ensejar sanção. Trata-se de fato pretérito, ocorrido em momento anterior da execução contratual, cuja eventual irregularidade não foi objeto de imediata impugnação ou recusa por parte de da administração, f) Além disso a Requerida ativa com múltiplos contratos de fornecimento, inclusive com especificações destintas de produtos, sendo plenamente plausível a ocorrência de equívoco operacional pontual no momento do descarregamento, g) A ausência de qualquer ressalva no recebimento evidencia a aceitação do produto pela administração e que não há demonstração de prejuízo ao erário tampouco risco a saúde dos servidores, h) A requerida esclarece de forma objetiva, que não possui interesse na continuidade do vínculo contratual junto a Prefeitura de Limoeiro/PE, tampouco na participação em novo certame licitatório promovido referente ao mesmo objeto no exercício de 2026, i) Diante desse contexto, resta evidente que não houve descumprimento contratual imputável a requerida, mas no máximo, situações pontuais justificados e já superadas insuficientes para caracterizar infração administrativas.
Eis o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO
No mérito a CPAAIC, entendeu que a administração pública licitamente rescindiu unilateralmente o contrato com a empresas, nos moldes do art. 137, inciso I da Lei 14.133/2021 e recomendou punição da empresa à sanção de advertência, conforme disciplina o art. 156, inciso I da Lei 14.133/2021.
2.1-Da tempestividade da apresentação da defesa
Nos termos do art. 158, caput, da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública assegurou à parte interessada o exercício do direito de contraditório e ampla defesa, concedendo o prazo legal, o que exclui a nulidade do ato administrativo.
Conforme observa-se nos autos, a empresa foi devidamente notificada e a defesa foi protocolada tempestivamente.
2.2- Da rescisão unilateral
A administração pública pode rescindir unilateralmenteo contrato com uma empresa em caso deinadimplemento, como a não entrega do produto ou a entrega parcial.
Dito isto, é uma prerrogativa da Administração, prevista na legislação brasileira, devido ao PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.
Para que a rescisão unilateral seja válida, a Administração Pública deve seguir um processo formal que garanta ocontraditório e a ampla defesaà empresa contratada.
Isso significa que a empresa deve ser notificada e ter a oportunidade de se manifestar e apresentar sua defesa antes que a decisão final seja tomada.
A empresa foi devidamente notificada para justificar o descumprimento contratual ou sanar o problema.
A resposta a notificação não justificou o descumprimento contratual e tampouco sanou os problemas
Nos autos há um parecer jurídico, que recomenda que a administração pode realizar as medidas legais permitidas para a aquisição dos bens licitados.
Portanto, a administração pública oportunizou o direito do contraditório e da ampla defesa quando encaminhou as notificações e solicitou justificativa sobre o ocorrido e a empresa não conseguiu justificar/comprovar motivo de caso fortuito ou de força maior, assim como não sanou os problemas apontados pelo fiscal, ensejando a rescisão indireta nos moldes do art. 137 da Lei 14.133/20221.
2.3- Da análise da defesa da imputada
A defesa da empresa deve ser acolhida em parte, quanto alega que o fornecimento de água adicionada de sais, trata-se de fato pretérito, ocorrido em momento anterior da execução contratual e que não houve demonstração de prejuízo ao erário e risco a saúde dos servidores.
O motivo da rescisão contratual unilateral ensejou um conjunto de situações, incluindo fatos pretéritos. Explico:
Apesar do requerida ter sanado os problemas referentes a fatos pretéritos após as notificações, voltou novamente a praticar atos em desconformidade com o instrumento contratual, quando recusou-se a repor o garrafão vazio e que o vasilhame em questão que constava a marca “Água do Sertão”, classificada como água adicionadas de sais.
Ao invés de sanar novamente a situação, mostrou-se resistente em cumprir alegando situações que não condiz com a realidade dos fatos, visto que nos autos consta registro fotográfico do canhoto que o preposto da empresa destacou o seguinte: “faltou repor 01 garrafão”, assim como em registro fotográfico consta que a água que havia sido utilizada era água adicionada de sais, tornando-se incontroverso as alegações do fiscal de contrato, caindo por terra as demais justificativas da empresa.
A empresa teve a oportunidade de resolver o problema e não resolveu e diante das práticas reiteradas da requerida, caso prosseguisse com a continuidade do contrato a administração pública estaria concordando com a prática de descumprimento do instrumento contratual.
Diante da fundamentação supramencionada, não resta outra alternativa a não ser a aplicação da sanção de advertência e o mantenimento da rescisão unilateral do contrato, pois deve-se observar os critérios gerais previstos na lei: a gravidade da infração, as circunstâncias do caso concreto, eventuais agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração e a existência de programas de integridade, onde esses elementos garantem que a sanção seja aplicada de forma proporcional e fundamentada, em consonância com os princípios do devido processo legal e da razoabilidade.
Dito isto, a advertência está prevista no art. 156, inciso I, da lei 14.133/2021 e possui natureza essencialmente educativa e preventiva, sendo aplicada em situações de menor gravidade.
A sanção de advertência é aplicável exclusivamente quando o agente der causa à inexecução parcial do contrato, conforme previsto no art. 155, inciso I e não se justificar a imposição de penalidade mais severa.
3 – DA DECISÃO
Diante do exposto decido:
a) Recebo a presente defesa por ser tempestiva;
b) Em razão da inexecução parcial do contrato nº 003/2025, Pregão Eletrônico nº 016/2024, Processo Licitatório nº 038/2024, decreto em desfavor da empresa MARCIO DO NASCIMENTO SILVA-ME, inscrita no CNPJ: 10.875.828/0001-47, a sanção de advertência, nos moldes do art. 156, inciso I da Lei 14.133/2021.
Determino também que a presente decisão seja registrada e publicada, garantindo-se ciência à interessada para que, querendo, interponha recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. inciso II do art. 21 do Decreto Municipal 238/2025.
Publique-se
Registre-se
Intime-se
Limoeiro, 07 de maio de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito