PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO · 30 de setembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2019.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério Público da rede municipal de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adequação da remuneração do quadro de magistério público municipal ao reajuste salarial profissional municipal, para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2º O valor do vencimento dos Professores Efetivos da rede municipal de ensino do Município de Limoeiro/PE não poderá ser inferior a R$ R$ R$2.814,00 (dois mil, oitocentos e quatorze reais) para os servidores que laborem a carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.
Parágrafo único: Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 3º O valor do vencimento dos Professores Efetivos da rede municipal de ensino do Município de Limoeiro/PE não poderá ser inferior a R$ 2.110,50 (dois mil cento e dez reais e cinquenta centavos) para os servidores que laborem a carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas mensais.
Art. 4º A criação das despesas de que tratam os artigos 2º e 3º ficam condicionados a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente, ficando o poder executivo autorizado efetuar o parcelamento do valor retroativo em parcelas, conforme disponibilidade financeira dos recursos do FUNDEB, sendo a primeira parcela conjuntamente aos vencimentos do mês de setembro de 2019 e as demais nas folhas de pagamento dos meses seguintes, inclusive no 13º Salário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2019.
JOÃO LUIS FERREIRA FILHO
Prefeito
ANEXO I à Lei Complementar nº 118/2019
TABELA HORA/AULA – Professores 2019 - Reajuste de 4,17%
NOMECLATURA
INICIAL
A
B
C
D
E
F
PÓS DOUTORADO VI
R$24,80
R$26,04
R$27,34
R$28,70
R$30,14
R$31,65
R$33,23
DOUTORADO - V
R$22,14
R$23,25
R$24,41
R$25,63
R$26,91
R$28,26
R$29,67
MESTRADO - IV
R$19,77
R$20,76
R$21,79
R$22,88
R$24,03
R$25,23
R$26,49
ESPECIALIZAÇÃO - III
R$17,65
R$18,53
R$19,46
R$20,43
R$21,45
R$22,53
R$23,65
GRADUAÇÃO - II
R$15,76
R$16,55
R$17,37
R$18,24
R$19,15
R$20,11
R$21,12
MAGISTÉRIO - I
R$14,07
R$14,77
R$15,51
R$16,29
R$17,10
R$17,96
R$18,86
TABELA VALORES – Professores 2019 – 200 HORAS
NOMECLATURA
INICIAL
A
B
C
D
E
F
PÓS DOUTORADO VI
R$4.959,23
R$5.207,19
R$5.467,55
R$5.740,93
R$6.027,97
R$6.329,37
R$6.645,84
DOUTORADO - V
R$4.427,88
R$4.649,28
R$4.881,74
R$5.125,83
R$5.382,12
R$5.651,23
R$5.933,79
MESTRADO - IV
R$3.953,47
R$4.151,14
R$4.358,70
R$4.576,63
R$4.805,46
R$5.045,74
R$5.298,02
ESPECIALIZAÇÃO - III
R$3.529,88
R$3.706,38
R$3.891,69
R$4.086,28
R$4.290,59
R$4.505,12
R$4.730,38
GRADUAÇÃO - II
R$3.151,68
R$3.309,26
R$3.474,73
R$3.648,46
R$3.830,89
R$4.022,43
R$4.223,55
MAGISTÉRIO - I
R$2.814,00
R$2.954,70
R$3.102,44
R$3.257,56
R$3.420,43
R$3.591,46
R$3.771,03
TABELA VALORES – Professores 2019 – 150 HORAS
NOMECLATURA
INICIAL
A
B
C
D
E
F
PÓS DOUTORADO VI
R$3.719,42
R$3.905,39
R$4.100,66
R$4.305,70
R$4.520,98
R$4.747,03
R$4.984,38
DOUTORADO - V
R$3.320,91
R$3.486,96
R$3.661,31
R$3.844,37
R$4.036,59
R$4.238,42
R$4.450,34
MESTRADO - IV
R$2.965,10
R$3.113,36
R$3.269,02
R$3.432,47
R$3.604,10
R$3.784,30
R$3.973,52
ESPECIALIZAÇÃO - III
R$2.647,41
R$2.779,78
R$2.918,77
R$3.064,71
R$3.217,94
R$3.378,84
R$3.547,78
GRADUAÇÃO - II
R$2.363,76
R$2.481,95
R$2.606,05
R$2.736,35
R$2.873,17
R$3.016,82
R$3.167,66
MAGISTÉRIO - I
R$2.110,50
R$2.216,03
R$2.326,83
R$2.443,17
R$2.565,33
R$2.693,59
R$2.828,27
JOÃO LUIS FERREIRA FILHO
Prefeito