GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2026
PORTARIA N° 240, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 240, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Altera e amplia a composição dos membros governamentais da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica Municipal
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.346/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no Brasil, visando garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), alterada pela Lei Federal nº 15.225/2025, que inseriu indicadores de segurança alimentar para orientar a priorização das ações do sistema;
CONSIDERANDO a Lei Ordinária nº 2.551/2026, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Limoeiro e em seu Capítulo VI, Art. 20 estabelece a composição da CAISAN/Limoeiro;
CONSIDERANDO a finalidade de assegurar a efetiva integração intersetorial entre os órgãos da administração pública municipal na elaboração, implementação e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 135, de 17 de abril de 2026, que dispõe sobre a nomeação dos novos membros Governamentais da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;
CONSIDERANDO a indicação formal apresentada pelas secretarias municipais, para a substituição de membros de secretariais que já integram a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;
CONSIDERANDO as indicações formais apresentadas pelas demais secretarias municipais para integrarem a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.
RESOLVE:
Art. 1° Alterar o representante titular da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio para composição da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, que passa a ser formada por:
VIII –Representantes da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
a)Titular: Marcelo Gomes da Silva;
b)Suplente: Rosinere Maria de Santana.
Art.2°Nomear os representantes das Secretarias Municipais relacionadas a seguir para integrarem a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude
a)Titular: Dolores Carmem Prates Burégio de Lima;
b)Suplente: Tiago Antônio Ventura dos Santos.
II – Representantes da Secretaria Municipal de Turismo, Patrimônio Histórico e Lazer
a)Titular: Marcos Sérgio Barbosa da Silva;
b)Suplente: Valdeci Barbosa da Silva Júnior.
Art. 3º A função de conselheiro é considerada serviço público de natureza relevante e não será remunerada.
Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2028.
Publique – se e Registre –se
Gabinete do Prefeito
Limoeiro, 13 de outubro de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito