GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2.571/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.571/2026
EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal da Escola em Tempo Integral (ETI) na Rede Pública de Ensino de Limoeiro-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal da Escola em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Limoeiro-PE, estabelecendo suas diretrizes, seus princípios, sua organização curricular e pedagógica, as disposições relativas aos profissionais, o financiamento, a infraestrutura e os mecanismos de gestão, monitoramento e avaliação.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Escola em Tempo Integral (ETI) a unidade escolar que organiza a ampliação da jornada escolar de forma indissociável do compromisso com a Educação Integral, promovendo o desenvolvimento multidimensional dos estudantes por meio de currículo integrado, intencional e articulado às características sociais, culturais, ambientais e territoriais da comunidade.
Art. 3º A jornada escolar em tempo integral terá duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo, observadas as normas nacionais aplicáveis e a carga horária anual prevista na legislação educacional vigente.
Parágrafo único. A organização da jornada deverá assegurar tempo destinado aos componentes curriculares, às atividades pedagógicas complementares, à alimentação, ao descanso e às demais necessidades dos estudantes, de acordo com a faixa etária e a proposta pedagógica.
Art. 4º A implementação e a atualização da Política Municipal da Escola em Tempo Integral observarão as seguintes dimensões estratégicas:
I – Acesso e permanência com equidade;
II – Gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
III – Articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;
IV – Currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes;
V – Valorização e desenvolvimento profissional dos educadores;
VI – Monitoramento e avaliação da política pública.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal da Escola em Tempo Integral:
I – A garantia da alfabetização na idade adequada e a recomposição contínua das aprendizagens;
II – A promoção da equidade e a priorização do atendimento aos estudantes em situação de vulnerabilidade social;
III – A articulação intersetorial entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer;
IV – O fortalecimento da gestão democrática e dos vínculos entre a escola, a família e a comunidade;
V – A ampliação progressiva da oferta de educação em tempo integral, com qualidade, intencionalidade pedagógica e sustentabilidade financeira.
Art. 6º São princípios da Escola em Tempo Integral:
I – O desenvolvimento integral e multidimensional dos estudantes nas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética;
II – A equidade, a inclusão e a justiça social, com prioridade para os estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica;
III – A garantia de condições de acesso, participação, aprendizagem e permanência aos estudantes da Educação Especial e das demais modalidades de ensino ofertadas pela rede municipal, inclusive a Educação do Campo, observadas as respectivas especificidades;
IV – A garantia da continuidade da trajetória escolar, mediante ações de prevenção ao abandono e à repetência, acolhimento, proteção social e oferta de alimentação escolar adequada;
V – A integração curricular e a intencionalidade pedagógica na organização dos tempos, espaços, experiências e práticas educativas;
VI – A promoção da educação para as relações étnico-raciais, do respeito à diversidade cultural e territorial, da igualdade racial e do enfrentamento ao preconceito e à discriminação;
VII – A gestão democrática e a valorização da territorialidade, mediante a participação de estudantes, famílias, profissionais da educação e comunidade, bem como a articulação com os espaços educativos do território;
VIII – O regime de colaboração e a sustentabilidade, por meio da cooperação técnica e financeira entre a União, o Estado de Pernambuco e o Município, observadas as competências de cada ente federativo.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Art. 7º À Secretaria Municipal de Educação e Esportes compete a administração e provisão de insumos fundamentais à realização do Programa Escola em Tempo Integral, mas não se limitando, a alimentação escolar e materiais didáticos, visando o aprimoramento dos processos de aprendizagem e o incremento da qualidade do ensino público, em regime de colaboração com os entes federativos - União e Estados – na conformidade das demais previsões legais pertinentes.
Art. 8º Dentre as atribuições da equipe técnica da SMEE destacam-se o desenvolvimento de planejamentos estratégicos, a condução de pesquisas e consultas, o acompanhamento pedagógico, a organização logística necessária à execução do programa, bem como a administração de insumos e a gestão dos recursos humanos, visando assegurar a qualidade e a eficácia da expansão da jornada educacional em tempo integral.
Art. 9º Cabe à Secretaria Municipal de Educação emitir, com periodicidade semestral, comunicados destinados às famílias e à comunidade escolar, informando sobre a disponibilização, os benefícios e as alterações na rotina escolar decorrentes da implementação do Programa Escola em Tempo Integral.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação e Esportes desenvolverá e aplicará métodos de avaliação em intervalos regulares, visando monitorar o progresso e a eficácia da expansão das vagas no Programa Escola em Tempo Integral, garantindo a sua contínua adaptação e melhoria.
Art. 11 O exercício do controle social e a fiscalização dos recursos financeiros alocados ao Programa Escola em Tempo Integral cabe ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB), ao Conselho Municipal de Educação e às demais entidades de controle externo, conforme estabelecido no artigo 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 12 Em alinhamento com o Conselho Municipal de Educação, o Município estabelecerá normas complementares operacionais para o Programa Escola em Tempo Integral na rede pública municipal, orientando a elaboração do projeto pedagógico, o regimento interno, a proposta curricular, a escrituração escolar, entre outros documentos necessários à regulamentação, implantação e operacionalização da política municipal de Educação em Tempo Integral.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA CURRICULAR E PEDAGÓGICA
Art. 13 A matriz curricular das Escolas em Tempo Integral que ofertam o Ensino Fundamental será integrada e articulada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao currículo adotado pela rede municipal e às diretrizes curriculares nacionais e locais, superando a mera ampliação do tempo de permanência na escola.
§1º A organização curricular contemplará as seguintes dimensões:
I – Componentes curriculares da formação geral básica: destinados à garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na BNCC e no currículo da rede municipal, abrangendo os componentes curriculares e as áreas de conhecimento legalmente aplicáveis ao Ensino Fundamental;
II – Territórios do Saber: conjunto de atividades e experiências pedagógicas organizadas de acordo com a etapa de ensino, compreendendo, entre outros, os seguintes eixos:
a) letramentos e novas linguagens;
b) sustentabilidade socioambiental e promoção da saúde;
c) cultura corporal, economia solidária e educação financeira;
d) culturas, artes e memórias;
e) ética, convivência e protagonismo.
III – Atividades Complementares: atividades diversificadas e integradoras, incluindo Eletivas I e II, Aprender a Aprender - nos anos iniciais, e Clube Juvenil - nos anos finais, conforme a organização pedagógica da rede municipal.
§2º A organização curricular deverá assegurar a articulação entre os componentes curriculares e as atividades complementares, respeitando as especificidades das etapas e modalidades de ensino, os direitos de aprendizagem e as necessidades dos estudantes.
§3º A distribuição dos componentes curriculares, dos eixos temáticos e das atividades complementares será detalhada em matriz curricular e em documentos orientadores expedidos pela Secretaria Municipal de Educação, respeitada a legislação vigente.
CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL
Art. 14 A equipe das Escolas em Tempo Integral poderá ser constituída pelos seguintes grupos profissionais, conforme as necessidades da rede municipal, a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária:
I – Grupo I: professores;
II – Grupo II: profissionais de apoio técnico-operacional, incluindo intérpretes e instrutores de Libras e instrutores de Braille;
III – Grupo III: profissionais de apoio técnico-pedagógico, incluindo gestores escolares, coordenadores escolares, técnicos em educação, psicólogos escolares e psicopedagogos, observadas as atribuições e os requisitos legais de cada função;
IV – Grupo IV: profissionais de apoio técnico-científico, incluindo nutricionistas e fonoaudiólogos, bem como outros profissionais legalmente habilitados, conforme a necessidade da rede;
V – Grupo VI: profissionais de apoio administrativo e operacional, incluindo auxiliares administrativos, merendeiras (os), auxiliares de sala, apoio escolar e vigilantes.
Parágrafo único. A composição das equipes, os requisitos de ingresso, as atribuições, as jornadas de trabalho, as formas de vinculação funcional e a remuneração serão definidos de acordo com legislação municipal aplicável e com as normas específicas de cada profissão.
Seção I
Dos Professores
Art. 15 A Secretaria Municipal de Educação dará continuidade ao Programa de Formação Continuada dos Professores que atuam nas Escolas em Tempo Integral, contemplando, entre outros, os seguintes temas:
I – Metodologias ativas e aprendizagem baseada em projetos;
II – Gestão integrada dos tempos e espaços escolares;
III – Desenvolvimento socioemocional, acessibilidade e inclusão escolar;
IV – Protagonismo estudantil e práticas pedagógicas participativas;
V – Outros temas contemporâneos relacionados à Educação Integral, ao currículo e à melhoria da aprendizagem.
Art. 16 A jornada de trabalho dos professores que atuam nas Escolas em Tempo Integral será de 150 (cento e cinquenta) ou 200 (duzentas) horas, conforme necessidade e legislação municipal aplicável.
Art. 17 Os professores lotados nas unidades de ensino em tempo integral terão preferência, observados os critérios legais e administrativos aplicáveis, na composição da jornada de trabalho, quando possível a distribuição de suas aulas em uma única unidade escolar.
§1º Da carga horária total de trabalho dos professores, será destinada, no mínimo, 1/3 (um terço) às atividades extraclasse, compreendendo planejamento pedagógico individual e coletivo, elaboração e avaliação de atividades, reuniões pedagógicas, formação continuada e demais ações relacionadas ao processo de ensino e aprendizagem, conforme a legislação vigente.
§2º A Secretaria Municipal de Educação e a gestão escolar organizarão os horários destinados às atividades extraclasse, de modo a garantir tempo efetivo para o planejamento, a articulação curricular, o acompanhamento da aprendizagem e a avaliação do desenvolvimento dos estudantes.
§3º Em cada Escola em Tempo Integral poderão ser designados, dentre os professores selecionados para atuação no programa, articuladores pedagógicos dos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática, conforme as necessidades da unidade escolar.
§4º Para o exercício da função de articulação pedagógica, poderão ser destinadas até 5 (cinco) aulas da carga horária total do professor designado, observadas a organização da jornada, a regulamentação da Secretaria Municipal de Educação e a legislação vigente.
Art. 18 A seleção dos professores para atuação nas Escolas em Tempo Integral será realizada por meio de edital próprio, observados os critérios objetivos de habilitação, classificação e lotação, de acordo com as necessidades de ampliação e organização das turmas e com a legislação municipal aplicável.
Art. 19 Fica regulamentada a Premiação PETI para os docentes participantes do Programa Escola em Tempo Integral, como forma de incentivo ao desenvolvimento do programa e reconhecimento do trabalho desempenhado pelos profissionais da educação.
Art. 20 A premiação terá caráter transitório e natureza indenizatória, sendo devida apenas durante o período em que o docente desenvolver suas atividades de forma vinculada ao Programa Escola em Tempo Integral e não se incorporará, em hipótese alguma, aos vencimentos dos docentes, sobre ela, não incidindo qualquer vantagem ou encargo previdenciário.
Parágrafo único. A premiação não será devida durante os períodos de afastamento da função, por motivo de licenças ou férias, e nos casos de readaptação funcional.
Art. 21 A premiação corresponderá a 10% do Piso Salarial Nacional do Magistério vigente, a ser concedida aos docentes selecionados e convocados para atuar no Programa Escola em Tempo Integral.
Art. 22 O pagamento da premiação será realizado mensalmente, juntamente com os vencimentos dos docentes, de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 23 Os professores em exercício nas Escolas em Tempo Integral serão avaliados anualmente pela gestão escolar e pela equipe designada pela Secretaria Municipal de Educação, mediante instrumento próprio que considere os aspectos pedagógicos e profissionais relacionados aos objetivos e às diretrizes do programa.
Parágrafo único. A continuidade da designação para atuação no programa considerará os resultados da avaliação, assegurados critérios objetivos, transparência e oportunidade de ciência e manifestação do profissional, sem prejuízo dos direitos funcionais previstos na legislação aplicável.
Seção II
Da Gestão Escolar
Art. 24 Os gestores das Escolas em Tempo Integral serão selecionados por processo seletivo interno, em conformidade com os critérios de mérito e desempenho, com a legislação nacional aplicável e a regulamentação municipal vigente.
Art. 25 A jornada de trabalho dos gestores das Escolas em Tempo Integral será definida de acordo com o regime funcional aplicável, a legislação municipal e as necessidades de funcionamento da unidade escolar, observada a carga horária legalmente estabelecida para o cargo ou função.
Art. 26 Os gestores escolares serão avaliados periodicamente por instrumento próprio, considerando as dimensões da gestão escolar, a saber: gestão pedagógica, gestão administrativa, gestão de pessoas, gestão democrática e participativa e gestão dos resultados educacionais.
Parágrafo único. O processo de avaliação deverá assegurar a participação da comunidade escolar, incluindo professores, demais profissionais da escola, estudantes e famílias, respeitadas as características de cada segmento e a faixa etária dos estudantes.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA INFRAESTRUTURA
Art. 27 O financiamento da Política Municipal da Escola em Tempo Integral será assegurado por dotações orçamentárias próprias e por recursos legalmente destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, observadas as normas constitucionais, legais e fiscais aplicáveis, provenientes, entre outras, das seguintes fontes:
I – recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), observados os critérios de distribuição, ponderação e aplicação legalmente estabelecidos;
II – receitas de impostos e transferências constitucionais vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, respeitado o percentual mínimo constitucional;
III – transferências da União e do Estado de Pernambuco, inclusive as vinculadas ao Programa Escola em Tempo Integral e a outros programas de apoio à ampliação da jornada escolar;
IV – recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e de outras iniciativas de financiamento educacional, quando atendidos os respectivos requisitos;
V – convênios, termos de colaboração, instrumentos congêneres e parcerias legalmente admitidas com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, observadas as normas aplicáveis.
Art. 28 As unidades escolares que ofertarem educação em tempo integral deverão promover a adequação progressiva de sua infraestrutura física e pedagógica, conforme as necessidades dos estudantes, as normas de acessibilidade e a disponibilidade orçamentária, buscando assegurar:
I – cozinhas e refeitórios estruturados e equipados para o preparo e a oferta adequada da alimentação escolar;
II – espaços apropriados para descanso, higiene pessoal, estudo individual e atividades coletivas;
III – salas multifuncionais, bibliotecas ou espaços de leitura, laboratórios de informática e ciências, espaços para atividades esportivas e culturais e acesso à internet de qualidade;
IV – condições de acessibilidade e eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais e pedagógicas, de modo a garantir a participação dos estudantes e profissionais com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 29 Será assegurada aos estudantes matriculados nas Escolas em Tempo Integral a oferta de alimentação escolar de qualidade, saudável, adequada e nutricionalmente equilibrada, compatível com a duração da jornada escolar e com as necessidades nutricionais de cada faixa etária.
§1º A alimentação escolar deverá contribuir para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis, respeitando as necessidades alimentares específicas dos estudantes.
§2º O planejamento, a elaboração dos cardápios, a aquisição dos gêneros alimentícios e a oferta da alimentação escolar observarão as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), as normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a orientação do nutricionista responsável técnico.
§3º O Município deverá promover condições adequadas de armazenamento, preparo, conservação e distribuição dos alimentos, garantindo a qualidade higiênico-sanitária e a segurança alimentar e nutricional dos estudantes.
Art. 30 Para complementar as atividades curriculares diversificadas, o Município poderá articular a utilização de espaços educativos parceiros, mediante instrumentos jurídicos adequados, incluindo centros comunitários, associações, clubes sociais e organizações da sociedade civil regularmente constituídas, observados os requisitos de segurança, acessibilidade, acompanhamento pedagógico e interesse público.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA, DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 31 O acompanhamento e a avaliação da Política Municipal da Escola em Tempo Integral serão realizados de forma contínua pela Secretaria Municipal de Educação, com a participação dos órgãos de controle social e das instâncias de gestão democrática, especialmente:
I – Conselho Municipal de Educação (CME);
II – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), no âmbito de suas competências legais;
III – Conselhos Escolares das unidades de ensino, conforme a regulamentação municipal;
IV – Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e divulgará, anualmente, relatório de monitoramento da Política Municipal da Escola em Tempo Integral, contendo, indicadores de matrícula, frequência, aprendizagem, fluxo escolar, permanência, equidade e condições de oferta.
§1º O relatório deverá apresentar a evolução da implementação da política, os resultados alcançados, as dificuldades identificadas e as medidas propostas para seu aperfeiçoamento.
§2º A divulgação observará a legislação de proteção de dados pessoais, preservando informações que permitam a identificação indevida de estudantes ou de outras pessoas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33 A expansão da oferta de Educação em Tempo Integral na rede municipal ocorrerá de forma planejada, progressiva, e compatível, observadas as metas educacionais, a equidade no atendimento, as condições necessárias à qualidade da oferta, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 34 O Poder Executivo poderá editar atos regulamentares para garantir o fiel cumprimento desta lei.
Art. 35 As despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas constantes no orçamento.
Art. 36 Ficam revogadas as Leis Ordinárias Municipais nº 2.488/2024 e nº 2.491/2024.
Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro-PE, 29 de outubro de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
ESTA LEI FOI ORIGINADA PELO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 020/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.