GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2023
Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 em relação ao Agente de Contratação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. À autoridade máxima do Poder Executivo do Município de Limoeiro compete designar os agentes de contratação que ficarão responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios e de contratações diretas no âmbito da administração pública municipal, sendo que esta nomeação deve atender aos seguintes requisitos:
I - Sejam servidores integrantes do quadro da Administração Pública Municipal, de natureza estatutária ou de provimento em comissão;
II - Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III - Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 1º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
§ 2º. As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei.
§ 3º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Art. 2º.Durante o período de convivência legislativa previsto no art. 191 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, serão observadas as seguintes regras transitórias:
I - Os Presidentes das Comissões de Licitação e os Pregoeiros serão designados Agentes de Contratação quando a Administração optar por licitar de acordo com o novo regime jurídico instituído pela Lei Federal n.º 14.133/2021; e,
II - As atuais Comissões de Licitação, permanentes ou Especiais, serão designadas Comissões de Contratação, para fins de aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, na condução dos seguintes procedimentos:
a) contratações diretas de que tratam os artigos 74 e 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021;
b) pré-qualificação, registro cadastral e procedimento de manifestação de interesse, previstos nos artigos nº. 80 e 87 da Lei Federal n.º 14.133/ 2021; e
c) licitações na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, a critério da autoridade competente.
§ 1º Os agentes de contratação contarão com o auxílio permanente de Equipe de Apoio, que poderá corresponder aos atuais membros de Comissão de Licitação de que trata o inciso II deste artigo.
Art. 3º. A Lei Complementar Municipal nº 139/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 41 - A Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia tem como estrutura organizacional:
(...)
XI – 01 (um) Agente de Contratação, símbolo CC1A; (NR)
(...)”
“Art. 42 - São competências:
(...)
§11- Agente de Contratação: (NR)
I – conduzir a sessão pública; (NR)
II – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; (NR)
III – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; (NR)
IV – coordenar a sessão pública e o envio de lances; (NR)
V – verificar e julgar as condições de habilitação; (NR)
VI – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; (NR)
VII – receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; (NR)
VIII – indicar o vencedor do certame; (NR)
IX – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e (NR)
X – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a adjudicação e homologação. (AC)
(...)”
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Limoeiro/PE, em 31 de março de 2023.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito