Secretaria de Administração · 14 de julho de 2026
PORTARIA Nº 963/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 963/2026
PORTARIA Nº 963/2026
EMENTA: Institui a Comissão Técnica de apoio à construção do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Lajedo - PE, na forma em que especifica.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJEDO - PE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei Federal nº 15.388 de 14 de abril de 2026 e Lei Complementar nº 220 de 31 de outubro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º INSTITUIR COMISSÃO TÉCNICA DE APOIO À CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAJEDO – PE, para o decênio 2027- 2037.
Art. 2° À Comissão de que trata o caput do artigo 1º, compete:
participar efetivamente do processo de discussão do PME;
contribuir para a construção da base de dados e informações necessárias à sua elaboração;
analisar o documento base (minuta do PME);
analisar à luz da legislação vigente, as propostas encaminhadas – em reunião, seminário e conferência – pelos representantes dos segmentos do poder público, dos setores educacionais e dos órgãos de controle social;
elaborar o Regimento da Conferência para o Plano Municipal de Educação;
participar efetivamente da Conferência do PME;
criar estratégias junto à gestão municipal para agilidade e rapidez na sistematização do Plano;
sistematizar as propostas provenientes da Conferência e elaborar a versão preliminar ao PME; e
garantir a impessoalidade, a transparência e a publicidade do PME.
Art. 3º A Comissão técnica será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação de Lajedo, que a coordenará, e do Conselho Municipal de Educação:
I – Secretaria Municipal de Educação – SME- Lajedo;
Titular: George Sobral de Melo
Suplente: Mayra Cosme do Nascimento
II – Conselho Municipal de Educação – CME
Titular: Maria Gislene de Melo Leite
Suplente: Rodrigo Sobral
II – Diretoria de Ensino da SME
Titular: Jeovanes Lisboa da Silva Filho
Suplente: Iracely Santos da Silva
IV – Normatização de Ensino
Titular: Cibele Carine Ferreira de Lima
Suplente: Rachel Inácio Araújo Silva
Art. 4º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público não remunerado.
Art. 5º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Técnica serão providos pela Secretaria Municipal de Educação de Lajedo.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 01 de julho de 2026.
ERIVALDO RODRIGUES AMORIM
Prefeito do Município de Lajedo/PE