PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO · 30 de outubro de 2026
VALIDAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LAJEDO
PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO
VALIDAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LAJEDO
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Lajedo.
UF: PE
ASSUNTO: Dispõe sobre a Validação da Política de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema de Ensino do Município de Lajedo
RELATORA: Ladilselia Amaral Silva
PROCESSO Nº: 002/2026
PARECER CME / Lajedo /PE
Nº 02/2026
COLEGIADO: Câmara de Ensino Fundamental, Câmara de Educação Infantil e Comissão de Legislação e
Normas
APROVADO EM:
29/10/2026
RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação através do seu dirigente encaminhou para este Conselho Municipal de Educação, cópia do Projeto de Lei Municipal nº 03 de 19 de outubro de 2026, que Institui e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Lajedo para validação por este Conselho Municipal de Educação.
A Educação Integral em Tempo Integral organizada como política de Estado engloba um conjunto de estratégias, coordenadas pelo Ministério da Educação, para viabilizar o alcance da meta 06 do Plano Nacional de Educação 2026-2036 (Lei nº 15.388 de 14 de abril de 2026).
Os seguintes documentos instruem o processo:
- Projeto de Lei Municipal nº 03 de 19 de outubro de 2026;
Lei Federal nº 14.640 de 31 de julho de 2023 que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral;
Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023 que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do programa escola em tempo integral;
Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023 que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Lei Federal nº 15.388/2026 – Plano Nacional de Educação (PNE);
Emenda Constitucional nº 135 de 20 de dezembro de 2024, que incluiu os incisos XIV e XV no Art. 212-A da Constituição Federal;
Lei Federal nº 14.113/2020, Lei do fundeb;
Lei Municipal nº 1.798 de 29 de dezembro de 2023;
Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de Outubro de 2025 que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
Resolução CIF/SEB/MEC nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica; e
Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026 que altera o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 e estabelece nos seus parágrafos 1º e 2º que todos os entes federativos deverão elaborar ou revisar ato normativo específico que institua sua política de Educação Integral em Tempo Integral ate 31 de outubro de 2026,
ANÁLISE
De posse e conhecimento do Projeto de Lei Municipal nº 03 de 19 de outubro de 2026, que institui e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, da Rede Municipal de Ensino de Lajedo, este Conselho Municipal de Educação fundamentado pela legislação que instrue o processo, e em especial a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as Diretrizes Curriculares Nacionais, o Plano Municipal de Educação e as normas do Conselho Nacional de Educação, este Conselho faz os seguintes registros:
Em 2024 o Município de Lajedo criou o Programa de Educação Integral em Tempo Integral através da Lei Municipal nº 1.798 de 29 de dezembro de 2023;
Este Conselho Municipal de Educação validou o Programa através do Parecer CME/ Lajedo / PE nº 004/2024, homologado pela Portaria SME nº 001/2024.
O Município de Lajedo implantou jornada de tempo integral em algumas escolas da Rede Municipal de Ensino, desde 2024, com ampliação de forma progressiva em 2025 e 2026, e se dispõe em expandir a oferta do atendimento nos próximos anos, conforme Plano de Expansão apresentado.
3 RECOMENDAÇÕES
Mediante análise, este Conselho Municipal de Educação faz as seguintes recomendações:
- Que sejam revistas as matrizes curriculares para as devidas adequações, tendo em vista, a implantação do currículo de Educação Tecnológica e Midiática conforme Parecer CME/Lajedo nº 001/2026, como também a obrigatoriedade para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório de acordo com a Lei 15.468 de 13 de julho de 2026.
- Alterar os Regimentos Escolares, das escolas que irão implantar o atendimento em tempo integral.
- Adequar o Projeto Político Pedagógico ou Proposta Pedagógica, das escolas que fazem ou irão fazer atendimento em tempo integral de acordo com a legislação vigente.
4. VOTO
Pelo exposto e analisado, sou de parecer e voto favoráveis à validação da política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Lajedo, sendo obrigatório para as escolas com este atendimento reformular e enviar para análise deste Conselho Municipal de Educação, o Regimento Escolar e a Proposta Pedagógica atualizados.
É o voto. Dê-se ciência à interessada e a Secretaria Municipal de Educação de Lajedo, Estado de Pernambuco.
CONCLUSÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
As Câmaras de Educação Infantil e do Ensino Fundamental acompanha o Voto da Relatora Ladilselia Amaral Silva e encaminha o presente Parecer à apreciação do Conselho Pleno.
Sala de Reuniões, em 29 de outubro de 2026.
DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Municipal de Educação de Lajedo, Estado de Pernambuco decide aprovar o presente Parecer nos termos do Voto da Relatora.
Sala de Reuniões, em 29 de outubro de 2026.
MARIA GISLENE DE MELO LEITE
Presidente/ CME/CP
JEOVANES LISBOA DA SILVA FILHO
Vice -Presidente/ CME/CP