PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO · 12 de novembro de 2026
DESPACHO ADMINISTRATIVO - RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO
PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO - DESPACHO ADMINISTRATIVO - RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO
DESPACHO ADMINISTRATIVO - RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO
REFERÊNCIA: EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 - FESTIVAL PNAB DE LAJEDO - “LAJEDO DE TODAS AS ARTES”
IMPUGNANTE: JÚLIO CÉSAR FELIX DA SILVA
ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO À RESPOSTA ADMINISTRATIVA E À ERRATA Nº 01/2026.
I - RELATÓRIO
Trata-se de impugnação administrativa apresentada por JÚLIO CÉSAR FELIX DA SILVA, por meio da qual questiona a resposta administrativa anteriormente proferida em 30 de outubro de 2026 e as alterações promovidas pela Errata nº 01/2026 ao Edital de Credenciamento nº 001/2026, destinado à contratação de serviços culturais para o Festival PNAB de Lajedo - “Lajedo de Todas as Artes”.
Em síntese, o interessado sustenta a necessidade de detalhamento dos critérios de convocação dos agentes culturais, da distribuição dos recursos por categoria, das estimativas de contratação, das despesas de infraestrutura e dos procedimentos de aplicação das ações afirmativas.
Questiona a suficiência do sorteio público como mecanismo de distribuição das oportunidades, defendendo a adoção de critérios objetivos de seleção, classificação e convocação dos artistas.
Aduz, ainda, a necessidade de demonstração da compatibilidade do edital com as diretrizes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, especialmente quanto à democratização do acesso, à valorização dos agentes culturais locais, à participação social e à transparência na aplicação dos recursos. Ao final, requer o acolhimento integral da impugnação, a suspensão do procedimento e, subsidiariamente, a reformulação do instrumento convocatório ou sua substituição.
É o relatório. Passa-se à análise.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.740/2023, contempla diferentes mecanismos de execução dos recursos destinados ao setor cultural.
O artigo 2º, §1º do Decreto nº 11.740/2023 admite a execução dos recursos mediante concessão de prêmios e bolsas culturais, realização de ações culturais e aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e às suas áreas técnicas. Por sua vez, o §6º do mesmo dispositivo reconhece expressamente a distinção jurídica entre os editais de fomento disciplinados pela Lei nº 14.903/2024 e as contratações públicas submetidas à Lei nº 14.133/2021.
Desse modo, a utilização de recursos provenientes da PNAB não obriga a Administração Pública Municipal a adotar indistintamente procedimentos competitivos de seleção de projetos culturais, com atribuição de notas e classificação de mérito. No caso concreto, o Município optou pelo credenciamento de agentes culturais para contratação de serviços necessários à realização do Festival, mediante condições previamente estabelecidas.
A escolha encontra correspondência no Plano de Aplicação dos Recursos — PAR apresentado pelo Município, no qual consta a atividade denominada “Festival PNAB Lajedo”, com previsão financeira de R$236.798,87 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), identificando-se o credenciamento, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Portanto, não se identifica ilegalidade na modalidade adotada em razão de sua natureza ou da origem dos recursos, desde que observados os requisitos específicos do credenciamento, o planejamento da demanda, as condições padronizadas de contratação e os princípios que regem a Administração Pública. Nada obstante, a legalidade da modalidade não afasta a necessidade de aprimoramento das regras operacionais quando identificada oportunidade de maior clareza e objetividade, circunstância que será enfrentada nos tópicos seguintes.
Este ponto merece especial esclarecimento, por constituir uma das questões centrais da controvérsia apresentada. O impugnante sustenta a necessidade de critérios objetivos para seleção, classificação, convocação e contratação dos agentes culturais, questionando a utilização do sorteio público como instrumento de distribuição das oportunidades.
Todavia, é necessário distinguir duas situações juridicamente diferentes: a seleção competitiva baseada em pontuação e o procedimento auxiliar de credenciamento.
O credenciamento encontra previsão expressa no artigo 78, inciso I, e no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, constituindo procedimento administrativo destinado a permitir que interessados que preencham os requisitos estabelecidos pela Administração Pública sejam considerados aptos à execução de determinado objeto, quando convocados. Em sua hipótese de contratação paralela e não excludente, prevista no artigo 79, inciso I, a Administração estabelece previamente condições padronizadas para a contratação, possibilitando o ingresso dos interessados que satisfaçam os requisitos exigidos.
Por conseguinte, não se cuida de procedimento que pressuponha a comparação competitiva entre propostas artísticas, com atribuição de notas, classificação por mérito e contratação exclusiva daqueles que obtenham as maiores pontuações. A Lei nº 14.133/2021 diferencia o credenciamento dos procedimentos competitivos de julgamento de propostas.
O art. 79, §1º inciso II, estabelece:
II — na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda.
A redação legal é suficientemente esclarecedora.
O legislador exige critérios objetivos de distribuição da demanda, e não a elaboração obrigatória de tabela de pontuação para classificação dos interessados segundo seu mérito artístico.
São exigências distintas. A objetividade pode ser assegurada por meio da definição prévia dos serviços necessários, da identificação dos agentes aptos à execução de cada atividade e da adoção de mecanismo impessoal de distribuição das contratações, como o sorteio público.
Nesse sentido, o STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.747.636/PR, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3 de dezembro de 2019, DJe de 9 de dezembro de 2019, examinou a utilização de critérios de pontuação competitiva em procedimento de credenciamento.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. APLICAÇÃO. INTERESSE DE AGIR E DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. CREDENCIAMENTO. HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PREVISTOS EM EDITAL. ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).2. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1 .022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.3. Nos autos de ação em que sociedade de advogados questiona sua não contratação pelo Banco do Brasil S/A para a prestação de serviços advocatícios e técnicos, em edital de credenciamento, a Corte local manteve a competência territorial, nada obstante previsto no edital que o foro da Comarca de São Paulo seria o competente para tratar das questões relativas ao certame licitatório, pelas seguintes razões: a) incide o art. 53, III, d, do CPC/2015, que preceitua ser "competente o foro do lugar "onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento"; b) cada estabelecimento da pessoa jurídica, que possui diversos estabelecimentos em lugares diferentes, é considerado como domicílio para os atos neles praticados, segundo o art . 75, § 1º, do CC; c)"a competência territorial da pessoa jurídica é do lugar "onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu", nos termos da alínea 'b', do inciso III, do artigo 53 do Código de Processo Civil de 2015"; d)"o STJ já decidiu pela nulidade da cláusula de eleição de foro, quando demonstrado, no caso, que o foro eleito configura obstáculo de acesso à justiça" e) como a parte autora, ora recorrida, "postula obrigação de fazer, relativa à contratação de sua sociedade para prestar serviços advocatícios nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, bem como o BANCO DO BRASIL S/A possui agência na Comarca deste Juízo, não é caso de incompetência territorial."4. Os fundamentos erigidos no aresto recorrido, com fulcro nos preceitos do CPC/2015, aptos, por si sós, para manter a competência territorial ali reconhecida, não foram rebatidos nas razões recursais, ausência que atrai, no ponto, o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."5. Este Tribunal já reputou possível ultrapassar a cláusula de eleição de foro prevista em contrato administrativo quando "o princípio da efetividade da jurisdição, aliado à inexistência de prejuízo à administração pública," legitimar "a escolha pelo particular de foro diverso daquele previsto contratualmente"(AgRg no REsp 1148011/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011).6. No caso, como o objeto do certame contempla a prestação de serviços em diversas localidades do país e a demanda foi proposta no foro do local onde a parte contratante tem agência ou sucursal, bem como a obrigação deve ser satisfeita, não há prejuízo no aforamento da demanda em lugar diverso daquele previsto no edital .7. A Corte paranaense afastou a necessidade de formação litisconsorcial passiva com os demais escritórios advocatícios contratados porque, segundo as cláusulas do edital, não há exclusividade na prestação dos serviços jurídicos, de modo que considerar" óbvio que o alcance destas decisões repercute no direito material dos demais escritórios contratados", como alega o recorrente, desafia a análise de matéria fático-probatória e demanda um reexame do conteúdo das cláusulas editalícias, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.8. Escapa ao espectro de cognição do apelo especial a análise das alegações de ausência de interesse processual e da decadência do direito de impugnar judicialmente o edital de licitação, porquanto decididas, na origem, com fulcro em fundamento eminentemente constitucional (aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição). Precedentes.9. O Tribunal a quo, à luz das disposições de lei local (Lei estadual n. 15 .608/2007), entendeu que, uma vez incontroverso que a sociedade de advogados se habilitou no Credenciamento n. 2013/16655 e preencheu todos os requisitos exigidos, "inclusive com a homologação de seu credenciamento", os critérios de pontuação estabelecidos pelo Banco do Brasil, ora recorrente, visando "classificar os credenciados de acordo com determinados critérios", consistiam em desvirtuamento do "conceito legal de credenciamento", o qual "não busca uma proposta vencedora para a contratação."10. Ainda que superado o óbice da Súmula 280 do STF, o Credenciamento constitui hipótese de inexigibilidade de licitação não prevista no rol exemplificativo do art. 25 da Lei n. 8.666/93, amplamente reconhecida pela doutrina especializada e pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que pressupõe inviável a competição entre os credenciados.11. Para a Corte de Contas, a ausência de expressa previsão legal do credenciamento dentre os casos de inexigibilidade de licitação previstos na Lei 8.666/1993 não impede que a Administração lance mão de tal procedimento e efetue a contratação direta entre diversos fornecedores previamente cadastrados que satisfaçam os requisitos estabelecidos pela Administração (Acórdão 768/2013), respeitando-se requisitos como: i) contratação de todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições fixadas pela Administração, não havendo relação de exclusão; ii) garantia de igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido; iii) demonstração inequívoca de que as necessidades da Administração somente poderão ser atendidas dessa forma (Acórdão 2504/2017).12. Especificamente sobre a hipótese vertida nos presentes autos, o Tribunal de Contas reputa ser" ilegal o estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de escritórios de advocacia por entidade da Administração em credenciamento " (Acórdão 408/2012 e Acórdão 141/2013) .13. Sendo o credenciamento modalidade de licitação inexigível em que há inviabilidade de competição e admite a possibilidade de contratação de todos os interessados em oferecer o mesmo tipo de serviço à Administração Pública, os critérios de pontuação exigidos no edital para desclassificar a contratação de credenciado já habilitado mostra-se contrário ao entendimento doutrinário e jurisprudencial acima esposado e prestigiado no aresto recorrido.14. Apelo especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, restando prejudicado o agravo interno.
(STJ - REsp: 1747636 PR 2018/0143346-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 03/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2019)
Naquela oportunidade, a Corte reconheceu a inadequação de sistema de pontuação que estabelecia competição entre interessados habilitados, afastando utilização de classificação competitiva que descaracterizava a sistemática do credenciamento então examinada. A orientação evidencia a necessidade de preservar a natureza jurídica do instrumento escolhido, sem transformar indevidamente o credenciamento em competição classificatória.
A escolha do mecanismo de distribuição deve considerar a natureza do objeto, as condições de contratação e o regime jurídico adotado pela Administração. No caso do Festival PNAB de Lajedo, a finalidade do procedimento consiste na formação de cadastro de agentes culturais aptos à execução de serviços previamente especificados e remunerados conforme valores unitários estabelecidos.
A Administração não instituiu concurso de mérito artístico, nem procedimento destinado à premiação dos projetos mais bem avaliados. Por consequência, não há obrigação jurídica de elaborar uma tabela de pontuação para atribuir notas aos artistas e classificá-los segundo experiência, trajetória, repertório ou avaliação comparativa de suas apresentações.
O atendimento aos requisitos técnicos e culturais definidos no instrumento convocatório constitui condição para o credenciamento. A distribuição das contratações entre os agentes aptos, por sua vez, submete-se aos critérios objetivos previamente divulgados.
Por essa razão, mostra-se juridicamente adequada a adoção de sorteio público quando houver mais agentes credenciados aptos à prestação de determinado serviço do que oportunidades disponíveis para aquela contratação, desde que sejam observadas as regras de distribuição, as ações afirmativas e as necessidades previamente planejadas. O sorteio, nessas condições, constitui mecanismo impessoal de definição da ordem de convocação, evitando que a escolha entre interessados em situações equivalentes fique submetida a preferências pessoais ou avaliações subjetivas não previstas no edital.
Ressalte-se que o sorteio não substitui a análise dos requisitos de credenciamento, tampouco dispensa a definição prévia dos quantitativos estimados e das condições necessárias à execução de cada serviço. O procedimento deve observar a seguinte sistemática:
I - a Administração identifica previamente as categorias, os serviços e os quantitativos estimados necessários à programação do Festival.
II - a Comissão verifica o atendimento dos requisitos objetivos exigidos para cada categoria ou serviço.
III - os interessados que preencham as condições estabelecidas são credenciados, sem classificação competitiva de mérito artístico.
IV - quando a demanda disponível for inferior ao número de credenciados aptos para determinado serviço, realiza-se sorteio público, observadas as ações afirmativas e as demais regras pertinentes.
V - as convocações seguem a ordem objetivamente estabelecida, respeitadas as condições de contratação, a disponibilidade orçamentária e financeira e a necessidade administrativa previamente identificada.
Essa sistemática preserva a distinção entre a aptidão para prestar o serviço e a distribuição das oportunidades disponíveis. Dessa forma, não procede a pretensão de impor ao Município, como condição de legalidade do credenciamento, a criação de tabela de pontuação classificatória dos artistas.
A Administração reconhece, por outro lado, a pertinência de assegurar maior detalhamento das regras de distribuição da demanda e de realização dos sorteios, providência que poderá ser concretizada mediante retificação específica do instrumento convocatório.
Conclui-se, portanto, que o Edital de Credenciamento nº 001/2026 não apresenta ilegalidade pela ausência de classificação dos agentes culturais mediante pontuação artística, sendo admissível a utilização de sorteio público, desde que acompanhado de planejamento e critérios objetivos.
O interessado também questiona a ausência de detalhamento dos quantitativos de contratações por categoria e dos valores que serão destinados aos diferentes segmentos culturais.
A matéria deve ser examinada à luz da natureza do credenciamento e do dever de planejamento das contratações públicas. O fato de o credenciamento não assegurar a contratação de todos os interessados não dispensa a Administração Pública de identificar previamente necessidades e estimar os serviços que pretende contratar. Entretanto, não se pode confundir a necessidade de planejamento com obrigação de estabelecer quantidade imutável de contratações, tampouco com a constituição de direito subjetivo dos agentes culturais à inclusão na programação.
A Administração possui competência para organizar a programação do Festival, identificar as atividades necessárias e dimensionar os serviços compatíveis com os recursos disponíveis, desde que suas decisões estejam fundamentadas em critérios técnicos e administrativos verificáveis.
O Plano de Aplicação dos Recursos apresentado contempla previsão específica de R$236.798,87 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos) para a atividade cultural em questão, abrangendo as despesas necessárias à sua realização, observadas as regras de aplicação dos recursos. Nesse contexto, entende-se pertinente complementar a instrução administrativa com demonstrativo da demanda, contendo as categorias e serviços previstos, quantitativos estimados, os valores unitários aplicáveis e a correspondente previsão de despesas.
Tal providência permitirá demonstrar a vinculação entre o planejamento da programação e a distribuição das contratações, sem descaracterizar a natureza não classificatória do credenciamento.
Assim, acolhe-se parcialmente a insurgência neste ponto, exclusivamente para determinar a formalização e a divulgação dos elementos de planejamento necessários à distribuição objetiva da demanda, sem reconhecimento de obrigação de contratação integral dos credenciados.
Quanto à alegação de ausência de detalhamento dos custos de infraestrutura, esclarece-se que a realização de atividades culturais financiadas com recursos da PNAB admite a contratação dos serviços técnicos e operacionais necessários à sua execução, observada a legislação pertinente. É necessário distinguir o objeto do Edital de Credenciamento nº 001/2026 das demais contratações.
O referido edital destina-se ao credenciamento de agentes culturais para eventual prestação de serviços artísticos e culturais. As despesas relacionadas a palco, sonorização, iluminação, montagem, desmontagem e demais serviços de infraestrutura possuem objetos específicos e deverão observar os respectivos procedimentos administrativos de contratação.
Não decorre da legislação obrigação de reproduzir integralmente, no edital de credenciamento artístico, as planilhas de custos de todas as contratações correlatas. Isso não afasta o dever de planejamento, transparência, pesquisa de preços e publicidade dos atos administrativos pertinentes.
Consequentemente, determina-se que os setores responsáveis assegurem a adequada instrução e publicidade das contratações de infraestrutura, observando o regime jurídico aplicável e as regras de execução financeira da PNAB. Não se acolhe a pretensão de condicionar a validade do credenciamento artístico à inclusão integral de todas essas planilhas em seu instrumento convocatório.
A impugnação também questiona os critérios destinados à valorização dos agentes culturais do Município. Sobre o tema, o art. 2º, § 4º, do Decreto nº 11.740/2023 determina que os entes federativos priorizem os agentes culturais locais na execução dos recursos da PNAB, como forma de valorização das práticas, dos saberes, das manifestações artísticas e do patrimônio cultural do território.
A valorização dos agentes locais, portanto, não constitui preferência arbitrária, mas diretriz expressamente contemplada na regulamentação da política pública. Entretanto, sua implementação deve observar critérios objetivos, proporcionais e relacionados às necessidades culturais efetivamente identificadas, em conformidade com os princípios da impessoalidade e da isonomia.
Nessa perspectiva, considera-se pertinente aperfeiçoar a redação do item 6.5 do edital, de modo a explicitar os critérios de reconhecimento da atuação cultural local e sua relação com o planejamento das atividades, evitando restrições fundadas exclusivamente em naturalidade, residência ou sede.
Tal aperfeiçoamento não afasta a diretriz federal de valorização da cultura local nem impede a participação de agentes culturais de outros municípios, quando atendidos os requisitos estabelecidos.
Assim, a impugnação é acolhida parcialmente, para aperfeiçoamento da fundamentação e dos critérios de valorização territorial, preservada a finalidade pública originalmente estabelecida. No tocante às ações afirmativas, verifica-se que a Errata nº 01/2026 estabeleceu reservas destinadas a pessoas negras, integrantes de povos e comunidades tradicionais e pessoas com deficiência.
A adoção dessas medidas está relacionada aos objetivos de democratização, inclusão e valorização da diversidade cultural que orientam a PNAB. Assiste razão quanto à conveniência de explicitar o procedimento de aplicação das reservas, especialmente diante da inexistência de número fixo de vagas para ingresso no cadastro de credenciados.
Nesse particular, importa distinguir o credenciamento, destinado à verificação da aptidão dos interessados, da distribuição posterior das oportunidades de contratação. A inexistência de limite numérico para ingresso no cadastro não impede que a Administração estabeleça ações afirmativas para a etapa de contratação, observada a demanda efetivamente planejada. O acolhimento parcial desses questionamentos não implica reconhecimento de ilegalidade da modalidade de credenciamento, mas providência destinada ao aperfeiçoamento de suas regras operacionais.
Alega o interessado que a Administração deverá demonstrar a correspondência entre o edital, o planejamento dos recursos e as diretrizes de democratização, descentralização e participação social.
Conforme o Plano de Aplicação dos Recursos apresentado, o Município contemplou a realização do Festival PNAB de Lajedo, com identificação da atividade, previsão financeira e indicação do credenciamento como forma de execução. O documento registra, ainda, a realização de consulta pública presencial em 26 de agosto de 2025, com indicação de 29 participantes.
Tais elementos demonstram a existência de planejamento formal da política cultural municipal, sem prejuízo da necessidade de manutenção dos respectivos documentos comprobatórios no processo administrativo. Quanto às diretrizes de democratização e descentralização, esclarece-se que a execução dos recursos deverá ser examinada em conjunto com o planejamento municipal da PNAB e com as demais ações nele contempladas. A previsão de destinação mínima de recursos a determinadas iniciativas e territórios, nos termos da regulamentação federal, não autoriza concluir que cada evento individualmente considerado deva reproduzir a mesma distribuição percentual.
Cabe à Administração demonstrar, mediante seus instrumentos de planejamento e execução, a observância das obrigações legais aplicáveis ao conjunto das ações correspondentes. Dessa forma, determina-se a manutenção e, quando legalmente, a divulgação dos documentos de planejamento e participação social pertinentes, não se verificando, apenas a partir das alegações formuladas, fundamento suficiente para invalidar a modalidade escolhida.
Em relação à vigência do credenciamento e à necessidade de permitir a participação dos interessados, cumpre observar que a própria Administração promoveu ajustes na Errata nº 01/2026, delimitando o objeto à realização do Festival.
A interpretação do artigo 79, §1º inciso I, da Lei nº 14.133/2021 deve ser compatibilizada com a duração do procedimento e com as exigências de publicidade e acesso dos interessados, não autorizando a criação de barreiras injustificadas à participação. Também devem ser assegurados prazos proporcionais quando alterações relevantes nas regras de credenciamento puderem afetar a apresentação ou a complementação dos requerimentos.
Nesse sentido, considera-se pertinente a adequação do cronograma, preservadas as inscrições já realizadas, os direitos dos interessados, as etapas recursais e a necessidade de publicação oficial das disposições retificadoras. A efetiva definição das datas deverá considerar o momento da publicação, a viabilidade operacional das etapas e a regularidade das futuras contratações.
Por fim, o impugnante requer a suspensão integral do procedimento, sua eventual anulação ou revogação e a elaboração de novo edital com utilização de modelos orientadores do Ministério da Cultura. Não se identifica, contudo, fundamento suficiente para determinar a anulação integral do instrumento convocatório exclusivamente em razão das questões examinadas.
Isso porque os pontos que demandam aperfeiçoamento dizem respeito, predominantemente, à regulamentação da distribuição das oportunidades, à operacionalização das ações afirmativas, ao planejamento e à publicidade dos procedimentos. Essas matérias admitem, em princípio, saneamento mediante retificação do edital e complementação da instrução administrativa, sem necessidade de substituição da modalidade jurídica escolhida.
Ademais, os modelos disponibilizados pelo Ministério da Cultura possuem relevante finalidade orientadora, mas sua utilização deve observar as particularidades do regime adotado e a natureza do objeto. Outrossim, é importante frisar que não se pode exigir a reprodução automática de instrumentos destinados à seleção competitiva de projetos culturais em procedimento estruturado como credenciamento de prestadores de serviços. A preservação do edital, acompanhada das correções necessárias, revela-se medida compatível com os princípios da eficiência, proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público, desde que os ajustes sejam formalizados e divulgados antes da prática dos atos que deles dependam.
Consequentemente, não se acolhe o pedido de anulação ou revogação integral do procedimento, tampouco a pretensão de substituição obrigatória do credenciamento por procedimento classificatório de mérito artístico.
III - DECISÃO
Diante do exposto, CONHEÇO da impugnação administrativa apresentada por JÚLIO CÉSAR FELIX DA SILVA e, no mérito, DECIDO PELO SEU ACOLHIMENTO PARCIAL, nos seguintes termos:
I - REJEITAR a alegação de que o Edital de Credenciamento nº 001/2026 deve obrigatoriamente adotar tabela de pontuação ou classificação competitiva por mérito artístico, uma vez que a Lei Federal nº 14.133/2021, em seu art. 79, § 1º, inciso II, exige critérios objetivos de distribuição da demanda, não impondo pontuação classificatória como condição de validade do credenciamento.
II - RECONHECER a adequação jurídica da adoção de sorteio público como mecanismo de distribuição das contratações entre agentes culturais credenciados e aptos à execução de serviços equivalentes, quando a demanda disponível não permitir a contratação simultânea de todos os interessados, desde que observados o planejamento prévio, as ações afirmativas, a publicidade e os critérios objetivos previstos no instrumento convocatório.
III - DETERMINAR o aperfeiçoamento das regras de convocação e sorteio, mediante retificação do edital, com previsão expressa da metodologia de distribuição, das condições de participação, da ordem de convocação e das regras de substituição dos interessados.
IV - DETERMINAR a formalização do planejamento da demanda cultural, com identificação dos serviços pretendidos, dos quantitativos estimados por categoria e dos respectivos valores, assegurando sua divulgação antes dos sorteios e das convocações.
V - DETERMINAR a complementação das disposições relativas às ações afirmativas, especialmente quanto à aplicação das reservas, aos procedimentos de sorteio e à harmonização entre os itens 11.8 e 19.4 do edital.
VI - DETERMINAR o aperfeiçoamento dos critérios de valorização dos agentes culturais locais, observadas as diretrizes da PNAB e os princípios da impessoalidade, isonomia e proporcionalidade.
VII - DETERMINAR a conferência e a adequada instrução dos documentos de planejamento, execução orçamentária, contratação de infraestrutura e participação social pertinentes à realização do Festival, com observância das exigências legais de transparência e publicidade.
VIII - DETERMINAR a adequação do cronograma de inscrições e das etapas subsequentes, quando necessária em razão das alterações promovidas, assegurada a preservação dos requerimentos anteriormente apresentados e dos prazos recursais aplicáveis.
IX - INDEFERIR os pedidos de anulação, revogação ou substituição integral do Edital de Credenciamento nº 001/2026, por não se identificar, nos elementos ora examinados, causa que imponha tais providências, considerados o objeto do procedimento, a modalidade juridicamente admitida e a possibilidade de saneamento das questões apontadas.
X - INDEFERIR o pedido de suspensão integral e automática do procedimento, sem prejuízo de que a realização de sorteios e a formalização das contratações dependam da prévia publicação das regras pertinentes, da definição objetiva da demanda e do atendimento às exigências legais.
XI - DETERMINAR o encaminhamento dos autos à Comissão responsável e aos setores administrativos competentes para adoção das providências necessárias à conclusão e publicação da Errata nº 02/2026, após conferência final de sua compatibilidade com o planejamento e o cronograma do Festival.
XII - DETERMINAR a publicação desta decisão pelos canais oficiais pertinentes, bem como sua comunicação ao impugnante, assegurada a transparência do procedimento administrativo.
Por fim, o acolhimento parcial constitui providência de aperfeiçoamento administrativo, não importando, por si só, reconhecimento de nulidade integral do edital ou de inadequação jurídica da modalidade de credenciamento. Reafirma-se, especialmente, que a ausência de tabela de pontuação classificatória dos artistas não configura irregularidade do credenciamento, desde que a Administração assegure critérios objetivos, públicos e impessoais para distribuição das contratações.
Publique-se.
Cientifique-se o interessado.
Encaminhe-se à Comissão responsável para as providências cabíveis.
Lajedo-PE, 11 de novembro de 2026.
TIAGO BARBOSA DA SILVA
Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer