PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO · 4 de agosto de 2026
DESPACHO
PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO
DESPACHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 004/2025
INTERESSADO: JOSÉ SAMUEL MELO DE AMORIM
ASSUNTO: Arquivamento
Vistos, etc.
Trata-se do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 004/2025, em desfavor do servidor JOSÉ SAMUEL MELO DE AMORIM, para apurar suposta conduta incompatível com a moralidade administrativa.
Após a devida instrução, os autos foram remetidos à Procuradoria Municipal para análise e emissão de parecer quanto à continuidade do feito.
Em resposta, a Procuradoria emitiu o Parecer Jurídico nº 087/2026, o qual constatou que o fato que deu origem a este processo disciplinar já foi objeto de sanção anterior, com a aplicação de penalidade de advertência pela chefia imediata do servidor.
O parecerista destacou, com acerto, a impossibilidade de dupla punição pelo mesmo fato, em observância ao princípio do ne bis in idem, consagrado no direito administrativo. A instauração de um novo processo para apurar conduta já sancionada viola os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme o art. 218, §1º, da Lei Municipal nº 1.342/2011, que veda o agravamento de penalidade já aplicada.
Acolhendo integralmente os fundamentos expostos no Parecer Jurídico nº 087/2026, esta Comissão Processante reconhece a ocorrência de bis in idem e a consequente perda de objeto deste procedimento.
DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento no Parecer Jurídico nº 087/2026 da Procuradoria Municipal e no princípio do ne bis in idem, esta Comissão Processante DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2025, instaurado em face do servidor JOSÉ SAMUEL MELO DE AMORIM.
Determina-se que a penalidade de advertência anteriormente aplicada seja devidamente registrada nos assentamentos funcionais do servidor, caso ainda não tenha sido.
OBSERVAÇÃO
Ressalva-se que a presente decisão de arquivamento se refere exclusivamente a este processo. O novo PAD nº 010/2026, referente a fatos distintos, seguirá seu rito normal, com audiência de instrução já designada para o dia 11 de agosto de 2026, às 14h, conforme despacho anterior naqueles autos.
Lajedo-PE, 03 de agosto de 2026.
NUBIA SORAIA SILVA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão Processante
Matrícula nº 113886