PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO · 3 de agosto de 2026
DESPACHO
PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO
DESPACHO
Processo Administrativo Disciplinar nº: 011/2024
Acusado: Iran Valença e Silva
Assunto: Apuração de supostas irregularidades funcionais
Vistos, etc.
Recebida a defesa prévia apresentada pelos advogados constituídos, Dr. Felipe Reis de O. Cordeiro (OAB/PE 40.596-D) e Dra. Márcia Roberta de Melo Galindo (OAB/PE 48.516-D), na qual se argui a nulidade do feito e se requer o arquivamento, com base, entre outros pontos, no quadro de saúde do servidor.
Considerando que os fatos e as condições de saúde alegadas pela defesa demandam dilação probatória para sua correta avaliação, dou por iniciada a fase de instrução processual, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 11 de agosto de 2026, às 14:00h, a ser realizada na sala de audiências desta comissão, situada na sede da Prefeitura Municipal de Lajedo/PE.
Determino:
• A intimação dos defensores, por meio de notificação oficial, para que compareçam ao ato.
• A intimação do servidor acusado, Iran Valença e Silva, para que compareça à audiência designada.
Lajedo-PE, 30 de julho de 2026.
NUBIA SORAIA SILVA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão Processante
Matrícula nº 113886