PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO · 1 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 06/2026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 06/2026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 06/2026
DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre “Aprovar o reordenamento do Programa Criança Feliz para o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC)”.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Lajedo, em Reunião ordinária, realizada em 30 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.642/2018, de 04 de maio de 2018, que dispõe sobrea criação o Sistema Único de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução CIT Nº 30, de outubro de 2025, que Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos e pactua suas ações no Sistema Único de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o reordenamento do Programa Criança Feliz para o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lajedo / PE, 30 de setembro de 2026.
JOELDA MIRTES CUPERTINO CORREIA DA SILVA
Presidente CMAS - Lajedo