PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO · 31 de julho de 2026
DESPACHO
PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO
DESPACHO
Processo Administrativo Disciplinar nº: 005/2026
Acusado: Waléria Quirino de Queiroz
Assunto: Apuração de abandono de cargo
Vistos, etc.
Recebida a defesa prévia apresentada pelo defensor dativo, Dr. Ramilton Simplício Santos Neto (OAB/PE 52.447), na qual se requer a produção de provas a fim de demonstrar a ausência de animus abandonandi por parte do servidor.
Acolho o pedido da defesa e, para dar andamento à fase instrutória, designo audiência de instrução para o dia 11 de agosto de 2026, às 14:00h, a ser realizada na sala de audiências desta comissão situada na sede da Prefeitura Municipal de Lajedo/PE. Na ocasião, serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas e será realizado o interrogatório do acusado, se presente.
Determino:
• A intimação do defensor dativo, Dr. Ramilton Simplício Santos Neto, por meio de notificação oficial, para que compareça ao ato.
• A expedição de edital para a intimação do servidor acusado, Fabio Timóteo da Silva, acerca da data e hora da audiência, publicando-se no Diário Oficial do Município e afixando-se em local de costume na sede da Prefeitura.
Lajedo-PE, 30 de julho de 2026.
NUBIA SORAIA SILVA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão Processante
Matrícula nº 113886