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Congresso

PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO · 3 de agosto de 2026

DESPACHO

PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO

DESPACHO

Processo Administrativo Disciplinar nº: 010/2026

Acusado: José Samuel Melo de Amorim

Assunto: Apuração de supostas infrações disciplinares

Vistos, etc.

Recebida a defesa prévia apresentada pela advogada, Dra. Márcia Roberta de Melo Galindo (OAB/PE nº 48.516-D), na qual se nega a prática das infrações imputadas e se requer o arquivamento do feito.

Considerando que a matéria fática e a alegação de ausência de dolo demandam a produção de provas para a correta apuração dos acontecimentos, dou por iniciada a fase de instrução processual.

Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 11 de agosto de 2026, às 14:00h, a ser realizada na sala de audiências desta comissão, situada na sede da Prefeitura Municipal de Lajedo/PE.

Determino:

• A intimação da defensora, por meio de notificação oficial, para que compareça ao ato.

• A intimação do servidor acusado, José Samuel Melo de Amorim, para que compareça à audiência designada.

Lajedo-PE, 30 de julho de 2026.

NUBIA SORAIA SILVA DE OLIVEIRA

Presidente da Comissão Processante

Matrícula nº 113886

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4152, em 3 de agosto de 2026. Código identificador 65DEB75B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.