PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO · 19 de setembro de 2022
LEI N° 1.732 2021
PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO
LEI N° 1.732 2021
Lei n° 1.732 2021
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Idoso no Município de Lajedo, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJEDO , Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, saber-se que foi aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa no âmbito do Município de Lajedo, Estado de Pernambuco.
Art. 2º O Fundo Municipal do Idoso será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, a qual se vincula o Conselho Municipal do Idoso (CMI), sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal do Idoso:
as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
as transferências e repasses do Município;
os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
os rendimentos eventuais, inclusive produtos e aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
- as advindas de acordos e convênios;
os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);
as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
os provenientes de captação de recursos através de leis de incentivo;
outras receitas destinadas ao referido Fundo;
as receitas estipuladas em lei.
§ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal do Idoso”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
§2º Os recursos de responsabilidade do Município de Lajedo, Estado de Pernambuco, destinados ao Fundo Municipal do Idoso serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta lei.
§ 3º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 4º Os recursos do Fundo serão aplicados nas seguintes atividades que digam respeito ao atendimento direto a pessoa idosa:
- despesas com projetos, programas e serviços voltados para a promoção, proteção e defesa do idoso;
- despesas com consultoria, projetos de pesquisa ou de estudo;
- despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos;
- transferências para entidades ou instituições inscritas no Conselho Municipal do Idoso (CMI), observados os trâmites legais;
- pagamento de despesas, diárias e/ou passagens a representantes do Conselho Municipal do Idoso (CMI) em eventos e atividades mediante aprovação do Conselho;
- pagamento de serviços técnicos de assessoria, de comunicação e de divulgação de interesse do Conselho Municipal do Idoso (CMI) e do Fundo Municipal do Idoso;
- apoio na realização de eventos, estudos e pesquisas no campo a promoção, proteção, defesa, controle e garantia dos direitos do idoso;
- manutenção de banco de dados com informações sobre programas, projetos e atividades governamentais e não governamentais de âmbito municipal, regional, estadual, federal e internacional relativo aos idosos;
- aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento dos programas referidos no inciso I;
- aquisição de equipamentos, reformas ou ampliações voltados a promoção, proteção e defesa do idoso.
Art. 5º Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal do Idoso para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei, e devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI).
Parágrafo único . Fica vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal do Idoso para o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente.
Art. 6º A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal do Idoso, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 120 dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal do Idoso.
Art. 8º É da competência do Conselho Municipal do Idoso (CMI) deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal do Idoso.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos gerir o Fundo Municipal do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso (CMI), cabendo ao seu titular:
solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso (CMI);
submeter ao Conselho Municipal do Idoso (CMI) demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Palácio Municipal José Ferreira Rosa, em 13 de dezembro de 2021.
ERIVALDO RODRIGUES AMORIM
Prefeito