PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO · 20 de outubro de 2026
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CULTURAIS NO FESTIVAL PNAB DE LAJEDO “LAJEDO DE TODAS AS ARTES”
PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CULTURAIS NO FESTIVAL PNAB DE LAJEDO “LAJEDO DE TODAS AS ARTES”
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CULTURAIS NO FESTIVAL PNAB DE LAJEDO “LAJEDO DE TODAS AS ARTES”
A Prefeitura Municipal de Lajedo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, torna público o presente Edital de Credenciamento de Agentes Culturais para Prestação de Serviços Culturais destinados à realização do Festival PNAB de Lajedo - “Lajedo de Todas as Artes”.
O credenciamento não constitui concurso, premiação, seleção classificatória ou chamamento para distribuição de vagas. Trata-se de procedimento público destinado à formação de cadastro de agentes culturais aptos a serem eventualmente convocados para a prestação de serviços culturais, conforme a necessidade da programação, o cronograma, a aderência da atividade, a disponibilidade orçamentária e financeira e o interesse público.
O festival visa a valorização dos agentes culturais locais, à ocupação cultural do espaço público, à integração entre manifestações tradicionais e contemporâneas e à circulação de públicos. As referências são programáticas e não autorizam a reprodução de marcas, identidade visual ou textos de terceiros.
1. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1.1. Este edital fundamenta-se, conforme a pertinência do objeto, nos seguintes atos normativos:
I. Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente os arts. 215, 216 e 216-A;
II. Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, com as alterações posteriores, inclusive a Lei Federal nº 15.132, de 30 de abril de 2025;
III. Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a PNAB, com as alterações do Decreto Federal nº 12.409, de 13 de março de 2025;
IV. Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, no que for compatível com a aplicação dos recursos da PNAB e com a execução das ações culturais;
V. Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente as disposições relativas ao credenciamento e à contratação de serviços, incluindo os arts. 6º, XLIII, 78 e 79, quando aplicáveis;
VII. Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023, no que couber às ações afirmativas, à acessibilidade, à democratização do acesso e à participação cultural;
VII. Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD;
VIII. Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
IX. Plano de Aplicação dos Recursos - PAR -, legislação orçamentária municipal, ato de autorização da despesa e demais atos administrativos relacionados à execução da PNAB em Lajedo.
1.2. Toda contratação decorrente deste credenciamento será formalizada exclusivamente por Contrato de Prestação de Serviço Cultural, conforme a legislação aplicável e o modelo do Anexo VI.
2. OBJETO
2.1. O presente edital tem por objeto o credenciamento de agentes culturais, artistas, grupos, coletivos, mestres, mestras, produtores e prestadores de serviços culturais para eventual contratação de serviços culturais que possam integrar a programação do Festival PNAB de Lajedo - “Lajedo de Todas as Artes”, a ser realizado em 25 de novembro de 2026.
2.2. O credenciamento abrangerá as seguintes categorias artísticas e culturais:
I. música;
II. teatro;
III. literatura;
IV. artesanato e economia criativa;
V. gastronomia tradicional;
VI. oficinas culturais;
VII. multilinguagens e culturas populares;
VIII. programação infantil.
2.3. A contratação, quando ocorrer, terá por objeto a prestação de um serviço cultural específico, definido no contrato, com indicação da categoria, atividade, data, horário, local, condições técnicas, valor unitário e demais obrigações.
2.4. O credenciamento não gera exclusividade, vínculo trabalhista, direito adquirido à contratação, garantia de inclusão na programação ou obrigação de contratação pela Administração Pública.
3. OBJETIVOS
3.1. São objetivos deste credenciamento:
I. formar cadastro público, plural e acessível de agentes culturais aptos a prestar serviços culturais no Festival PNAB de Lajedo;
II. ampliar o acesso da população a apresentações, atividades, saberes, produtos e experiências culturais gratuitas;
III. valorizar artistas, grupos, coletivos, mestres, mestras e agentes culturais de Lajedo e do Agreste;
IV. promover a diversidade de linguagens, gêneros, gerações, territórios e expressões culturais;
V. fortalecer a economia criativa e a circulação de serviços culturais;
VI. assegurar transparência, isonomia e impessoalidade na formação do cadastro de credenciados;
VII. viabilizar contratações culturais conforme a necessidade concreta da programação e a disponibilidade administrativa, orçamentária e financeira;
VIII. promover acessibilidade, respeito à diversidade e não discriminação.
3.2. A Secretaria buscará priorizar agentes culturais domiciliados ou com atuação comprovada em Lajedo, sem impedir a participação de agentes de outros municípios quando necessária à diversidade, à qualidade, à viabilidade ou ao preenchimento da programação.
4. CARACTERÍSTICAS DO FESTIVAL E DOS SERVIÇOS
4.1. O festival será gratuito, multicultural e de interesse público, com realização estimada das 14h às 23h, em espaços públicos do centro urbano de Lajedo, especialmente na Praça da Prefeitura e em locais adjacentes definidos pela organização.
4.2. As atividades poderão incluir:
I. apresentações musicais de forró, sertanejo, MPB, rock regional, maracatu, coco, gospel, música autoral, música instrumental e outras expressões;
II. espetáculos teatrais, teatro de rua, intervenções cênicas, performances e manifestações folclóricas;
III. saraus, poesia, cordel, contação de histórias, mediação de leitura, palestras, rodas de conversa e lançamentos;
IV. exposição e comercialização de artesanato e produtos de economia criativa;
V. apresentação e distribuição gratuita de preparos que expressem saberes e tradições da gastronomia cultural;
VI. oficinas de transmissão de saberes, iniciação artística, práticas tradicionais e processos criativos;
VII. ações de multilinguagens, culturas populares, memória, educação patrimonial, capoeira, ciranda, coco, reisado, maracatu, pastoril, mamulengo, grafite, arte comunitária e propostas híbridas;
VIII. teatro infantil, contação de histórias, recreação cultural, iniciação musical e atividades adequadas a crianças.
4.3. A Secretaria poderá ajustar local, horário, duração, ordem e formato das atividades por razões técnicas, de segurança, acessibilidade, logística ou interesse público, sem alterar o valor unitário pactuado no contrato, salvo ajuste formal admitido pela legislação.
5. VALORES UNITÁRIOS POR CATEGORIA, ITEM E ESPECIFICAÇÃO
Categoria de credenciamento
Item
Especificação
Unidade
Valor unitário bruto
Música
Grupo musical com 12 ou mais integrantes
Forró pé-de-serra
Maracatu/orquestra
MPB/autoral
Rock regional
Sertanejo/piseiro
Coco/roda de coco
Gospel/MPB jovem
Banda pop/rock jovem
Apresentação
R$ 5.500,00
Música
Grupo musical até 11 integrantes
Apresentação
R$ 4.950,00
Música
Grupo musical até 10 integrantes
Apresentação
R$ 4.400,00
Música
Grupo musical até 9 integrantes
Apresentação
R$ 4.180,00
Música
Grupo musical até 8 integrantes
Apresentação
R$ 3.850,00
Música
Grupo musical até 7 integrantes
Apresentação
R$ 3.300,00
Música
Grupo musical até 6 integrantes
Apresentação
R$ 2.750,00
Música
Grupo musical até 5 integrantes
Apresentação
R$ 2.200,00
Música
Grupo musical até 4 integrantes
Apresentação
R$ 1.650,00
Música
Grupo musical até 3 integrantes
Trio de forró/autoral
Apresentação
R$ 1.430,00
Música
Dupla musical (até 2 integrantes)
Dupla sertaneja/voz e violão
Apresentação
R$ 1.100,00
Música
Artista solo
Cantor(a)/declamador/DJ
Apresentação
R$ 880,00
Teatro
Grupo de teatro/folclórico mín. 10 integrantes
Espetáculo adulto/folclórico de grande porte
Apresentação
R$ 4.400,00
Teatro
Grupo de teatro/folclórico mín. 5 integrantes
Espetáculo infantil
Apresentação
R$ 2.200,00
Teatro
Grupo de teatro/folclórico mín. 5 integrantes
Teatro de rua/intervenção cênica
Apresentação
R$ 2.200,00
Literatura
Atividade literária
Sarau de poesia
Atividade
R$ 2.200,00
Literatura
Atividade literária
Contação de histórias
Atividade
R$ 2.200,00
Literatura
Atividade literária
Roda de leitura com cordelistas
Atividade
R$ 2.200,00
Literatura
Atividade literária
Palestra/lançamento com escritor regional
Atividade
R$ 2.200,00
Literatura
Atividade literária
Mediação de leitura/performance poética
Atividade
R$ 2.200,00
Artesanato e economia criativa
Artesão/expositor de economia criativa
Exposição e comercialização
Dia de exposição
R$ 935,00
Gastronomia tradicional
Cozinheira(o) tradicional
Exposição gastronômica com distribuição gratuita
Dia de exposição
R$ 1.430,00
Oficinas culturais
Oficina cultural
Percussão de maracatu
Dia de oficina
R$ 1.287,00
Oficinas culturais
Oficina cultural
Artesanato em fibra
Dia de oficina
R$ 1.287,00
Oficinas culturais
Oficina cultural
Iniciação ao cordel
Dia de oficina
R$ 1.287,00
Oficinas culturais
Oficina cultural
Dança de coco
Dia de oficina
R$ 1.287,00
Oficinas culturais
Oficina cultural
Iniciação musical infantil
Dia de oficina
R$ 1.287,00
Oficinas culturais
Oficina cultural
Teatro e expressão corporal
Dia de oficina
R$ 1.287,00
Oficinas culturais
Oficina cultural
Capoeira e movimento
Dia de oficina
R$ 1.287,00
Multilinguagens e culturas populares
Ação de multilinguagens
Performance urbana
Dia de atividade
R$ 1.287,00
Multilinguagens e culturas populares
Ação de multilinguagens
Instalação/intervenção visual
Dia de atividade
R$ 1.287,00
Multilinguagens e culturas populares
Ação de multilinguagens
Educação patrimonial (Rede da Memória Lajedense)
Dia de atividade
R$ 1.287,00
Multilinguagens e culturas populares
Ação de multilinguagens
Arte e tecnologia/projeção mapeada
Dia de atividade
R$ 1.287,00
Multilinguagens e culturas populares
Ação de multilinguagens
Graffiti/arte urbana ao vivo
Dia de atividade
R$ 1.287,00
Multilinguagens e culturas populares
Ação de multilinguagens
Fotografia expandida/retrato comunitário
Dia de atividade
R$ 1.287,00
Programação infantil
Teatro infantil (grupo mín. 5)
Espetáculo infantil
Apresentação
R$ 2.200,00
Programação infantil
Recreação cultural infantil (artista solo)
Atividades recreativas culturais
Apresentação
R$ 880,00
5.1. Este edital contém exclusivamente valores unitários brutos. Não há valor total do edital, valor global estimado, quantidade de vagas, número máximo de credenciados, reserva técnica ou obrigação de contratação.
5.2. O valor unitário de cada item será aplicado somente quando houver contratação e será registrado no respectivo Contrato de Prestação de Serviço Cultural.
5.3. Os valores são brutos e poderão sofrer retenções tributárias e demais descontos legalmente exigíveis, conforme a natureza jurídica do contratado e a legislação vigente.
5.4. Salvo previsão expressa no contrato, o valor unitário contratado abrangerá a execução do item, a equipe diretamente envolvida, os materiais e demais custos ordinários necessários à prestação.
5.6. Este edital não fixa quantidade mínima ou máxima de contratações. A contratação dependerá de convocação formal, contrato específico, disponibilidade orçamentária e financeira e necessidade da programação.
6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
6.1. Poderão requerer o credenciamento:
I. pessoas físicas maiores de 18 anos;
II. artistas individuais, grupos, bandas, coletivos, companhias, mestres e mestras;
III. pessoas físicas representantes de grupos ou coletivos sem personalidade jurídica;
IV. microempreendedores individuais - MEI, empresários individuais e pessoas jurídicas com atividade compatível;
V. pessoas reconhecidas por notório saber em sua área de atuação, quando a proposta envolver cultura popular, memória ou transmissão de saberes.
6.2. A pessoa jurídica deverá possuir objeto, atividade econômica ou experiência compatível com o serviço cultural proposto.
6.3. O mesmo proponente poderá requerer credenciamento em mais de uma categoria, desde que apresente proposta e informações compatíveis para cada serviço.
6.4. Grupos e coletivos sem CNPJ deverão indicar pessoa física responsável pela inscrição, pela assinatura do contrato e pelo recebimento do pagamento, mediante declaração de representação do Anexo II.
6.5. O credenciamento abrangerá, exclusivamente, agentes culturais residentes ou sediados no município de Lajedo.
7. IMPEDIMENTOS E VEDAÇÕES
7.1. Não poderão requerer credenciamento:
I. pessoas que tenham participado da elaboração, análise ou decisão deste edital em situação que comprometa a imparcialidade;
II. pessoas em conflito de interesses com a Comissão de Credenciamento ou com a autoridade responsável pela contratação;
III. servidores, ocupantes de cargos comissionados, terceirizados ou agentes diretamente vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
IV. cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau de agentes que tenham atuado em decisão ou contratação, quando configurado impedimento ou nepotismo;
V. pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas ou impedidas de contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar a sanção;
VI. pessoas que apresentem conteúdo discriminatório, ilícito, fraudulento ou que viole direitos autorais de terceiros;
VII. pessoas que prestem informação falsa ou apresentem material comprovadamente plagiado;
VIII. pessoas que não possuam capacidade técnica, jurídica ou operacional compatível com o serviço proposto.
7.2. A existência de impedimento poderá ser verificada durante o credenciamento ou antes da contratação. A decisão será motivada e comunicada ao interessado, garantido o direito de recurso quando cabível.
8. INSCRIÇÃO PARA CREDENCIAMENTO
8.1. As inscrições serão gratuitas e ocorrerão exclusivamente on-line, de 20 de outubro de 2026, a partir das 8h, até 2 de novembro de 2026, às 23h59, pelo seguinte link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScmJXC9_ACmane2FHmrAhR7d4k3jSp8CeCoilzPuvHN2j9YdQ/viewform?usp=publish-editor
8.2. O horário de encerramento será o horário oficial de Brasília. O sistema deverá gerar comprovante, protocolo ou registro eletrônico de envio, que deverá ser guardado pelo proponente.
8.3. Canais oficiais:
Portal da Prefeitura: https://www.lajedo.pe.gov.br/;
Instagram da Prefeitura: https://www.instagram.com/preflajedo/;
e-mail: pnablajedo@gmail.com;
WhatsApp institucional: (81) 9.9375-6796 (apenas mensagem);
8.4. Não serão aceitas inscrições por e-mail, entrega física, mensagem privada ou qualquer meio diferente do link oficial, salvo medida de apoio acessível que não substitua o registro na plataforma.
8.5. A inscrição poderá ser corrigida ou substituída até o encerramento do prazo, considerando-se válida a última inscrição concluída, salvo orientação diferente expressamente publicada no sistema.
8.6. Não haverá etapa documental autônoma, classificatória ou eliminatória posterior à análise da proposta. Os documentos estritamente necessários à comprovação da capacidade de contratação poderão ser conferidos no procedimento de credenciamento ou solicitados antes da assinatura do contrato, sem criação de ranking ou seleção competitiva.
9. ANÁLISE E CREDENCIAMENTO
9.1. As propostas serão analisadas pela Comissão de Credenciamento, designada por ato da autoridade competente.
9.2. A análise verificará, de forma objetiva e não classificatória:
I. compatibilidade da proposta com uma das categorias deste edital;
II. capacidade técnica e experiência do proponente, grupo ou equipe;
III. clareza e viabilidade da atividade;
IV. aderência ao conceito e às necessidades do festival;
V. disponibilidade para execução na data e nas condições indicadas pela Secretaria;
VI. inexistência de impedimento ou informação falsa;
VII. compatibilidade com medidas de segurança, acessibilidade e organização do evento.
9.3. A Comissão poderá solicitar esclarecimento ou saneamento de informação que não altere a essência da proposta e seja necessário para a decisão.
9.4. O resultado da análise será uma das seguintes situações:
I. credenciado: proposta apta a integrar o cadastro de prestadores de serviços culturais;
II. não credenciado: proposta que não atende aos requisitos do edital;
III. pendente de saneamento: proposta que depende de esclarecimento ou complementação antes da decisão.
9.5. Não haverá pontuação, ordem de classificação, número de vagas ou comparação competitiva entre os credenciados.
9.6. O credenciamento terá validade por até 12 meses, contados da publicação do resultado final, podendo alcançar a execução do festival e eventuais contratações dele decorrentes, conforme o ato de convocação e a legislação aplicável.
9.7. O credenciamento não impede que a Administração convoque novos agentes, realize outro credenciamento ou adote contratação própria quando houver justificativa legal e interesse público.
10. CRONOGRAMA
10.1. O cronograma estimado é o seguinte:
Etapa
Período ou data
Publicação do edital
20 de outubro de 2026
Impugnações ou pedidos de esclarecimento com efeito de impugnação
21 a 23 de outubro de 2026
Inscrições para credenciamento
20 de outubro a 2 de novembro de 2026
Análise das propostas e conferência do credenciamento
3 a 4 de novembro de 2026
Publicação da relação preliminar de credenciados e não credenciados
5 de novembro de 2026
Recursos contra o não credenciamento
5 a 8 de novembro de 2026
Análise dos recursos e publicação da relação definitiva de credenciados
Até 10 de novembro de 2026
Publicação da relação final de credenciados e não credenciados
11 de novembro de 2026
Prazo para contrarrazões
12 a 16 de novembro de 2026
Publicação da relação final de credenciados e não credenciados depois das contrarrazões
17 de novembro
Convocações e assinatura dos contratos, conforme necessidade
18 a 24 de novembro de 2026
Realização do Festival PNAB de Lajedo
25 de novembro de 2026
10.2. Qualquer recurso administrativo previsto neste edital terá prazo de 3 (três) dias úteis, contado da publicação ou comunicação oficial do ato recorrível. Se houver abertura de prazo para contrarrazões, também será concedido prazo de 3 (três) dias úteis.
11. RELAÇÃO DE CREDENCIADOS E CONVOCAÇÃO
11.1. A relação de credenciados será publicada nos canais oficiais, com indicação do nome do agente, grupo ou pessoa jurídica, categoria e serviço cultural credenciado.
11.2. A relação de credenciados não será uma lista classificatória. A ordem de publicação não representa preferência, pontuação ou direito de contratação.
11.3. A convocação para contratação poderá considerar, de forma motivada e impessoal:
I. aderência do serviço à atividade ou ao espaço da grade;
II. disponibilidade do agente na data e horário necessários;
III. adequação técnica, de duração, formação e infraestrutura disponível;
IV. diversidade da programação e valorização territorial;
V. medidas de acessibilidade e atendimento ao público;
VI. disponibilidade orçamentária e financeira;
VII. cronograma de produção e interesse público.
11.4. A Secretaria poderá solicitar confirmação de disponibilidade, documentos contratuais, dados bancários, nota fiscal ou recibo, informações tributárias e demais elementos necessários antes da assinatura.
11.5. A convocação será feita por canal oficial e/ou pelo contato informado na inscrição. O credenciado deverá observar o prazo indicado na convocação.
11.6. O credenciado que não puder atender à convocação deverá comunicar a Secretaria imediatamente. A recusa justificada não impedirá novo contato futuro, salvo se houver impedimento ou descumprimento contratual.
12. NÃO OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO
12.1. A habilitação das propostas e o credenciamento do proponente não significam, necessariamente, sua inclusão na grade do Festival.
12.2. A contratação dependerá do cronograma, da disponibilidade orçamentária e financeira, da aderência da atividade à grade artística, da necessidade concreta do evento, da disponibilidade do credenciado e da celebração de contrato específico.
12.3. O Município não está obrigado a contratar todos os credenciados, nem a contratar quantidade mínima de serviços, nem a utilizar todos os valores unitários previstos neste edital.
12.4. O credenciado não terá direito a indenização, compensação ou pagamento pela simples inscrição, análise, habilitação ou permanência no cadastro.
13. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CULTURAL
13.1. Os possíveis convocados assinarão Contrato de Prestação de Serviço Cultural, conforme minuta do Anexo VI ou modelo oficial do Município.
13.2. O contrato poderá estabelecer quantidade de apresentações, dias de feira, oficinas ou unidades de serviço. O valor total do contrato será definido apenas no instrumento individual, de acordo com a demanda efetivamente contratada, sem transformar este edital em compromisso de despesa global.
13.3. O contrato não poderá alterar a categoria, o serviço ou o valor unitário máximo publicado, salvo ajuste permitido pela legislação e formalizado pela Administração.
13.4. O contratado não poderá transferir a execução principal a terceiro sem autorização prévia e expressa da Secretaria.
13.5. O contrato de prestação de serviço cultural não gera vínculo empregatício, subordinação trabalhista, sociedade, representação comercial ou exclusividade entre as partes.
14. DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO
14.1. Os documentos necessários à contratação serão solicitados somente do credenciado convocado, sem criação de etapa classificatória ou ranking.
14.2. Para pessoa física ou representante de grupo/coletivo:
I. documento de identificação e CPF;
II. comprovante de residência ou declaração, quando admitida;
III. comprovante de conta bancária;
IV. declaração de representação, no caso de grupo ou coletivo sem CNPJ;
V. certidões, comprovantes fiscais ou declarações exigidos pelo setor de contratação;
VI. dados necessários à emissão de recibo e ao pagamento.
14.3. Para MEI ou pessoa jurídica:
I. comprovante de inscrição no CNPJ;
II. certificado de MEI, ato constitutivo ou documento equivalente;
III. documento do representante legal;
IV. comprovação dos poderes de representação;
V. certidões, comprovantes fiscais ou declarações exigidos pelo setor de contratação;
VI. comprovante de conta bancária;
VII. nota fiscal ou documento fiscal adequado à contratação.
14.4. A Administração poderá solicitar saneamento ou complementação de informação que não altere a proposta e seja indispensável à contratação.
14.5. O credenciado que não apresentar documento indispensável, não comprovar condição de contratação ou não assinar o contrato no prazo poderá não ser convocado para aquela demanda específica, sem prejuízo de permanecer credenciado quando não houver impedimento definitivo.
15. OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA
15.1. São obrigações da Secretaria:
I. publicar o edital, esclarecimentos, relações de credenciados, convocações e atos relevantes;
II. assegurar tratamento isonômico e impessoal;
III. designar a Comissão de Credenciamento;
IV. informar ao contratado o local, horário, condições técnicas, regras de acesso e demais orientações do serviço;
V. fiscalizar e atestar a prestação do serviço contratado;
VI. efetuar o pagamento após o cumprimento das condições contratuais, orçamentárias e fiscais;
VII. divulgar os créditos institucionais e a realização do festival com recursos da PNAB;
VIII. adotar medidas compatíveis de acessibilidade, segurança e acolhimento;
IX. tratar dados pessoais conforme a LGPD;
X. comunicar alterações de grade, local ou horário com antecedência razoável, quando possível.
15.2. Este edital não fixa valores ou condições de infraestrutura. A estrutura necessária para o evento será definida pela Administração em procedimento próprio ou no planejamento geral do festival.
16. OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS E CONTRATADOS
16.1. São obrigações do credenciado, quando convocado, e do contratado:
I. fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
II. executar integralmente o serviço cultural contratado;
III. comparecer ao local e horário definidos;
IV. manter a formação, equipe, repertório, metodologia ou linha de produtos informada, comunicando alterações;
V. informar necessidades técnicas e de acessibilidade;
VI. respeitar o público, a equipe, os demais agentes e os espaços utilizados;
VII. obter autorizações de direitos autorais, imagem, voz, música, texto, marca e demais conteúdos de terceiros;
VIII. responder por danos que causar por dolo ou culpa;
IX. entregar registros, arquivos, listas de presença, relatório ou outros comprovantes previstos no contrato;
X. emitir nota fiscal, recibo ou documento adequado, conforme sua natureza jurídica;
XI. comunicar imediatamente impedimento, doença, caso fortuito ou força maior;
XII. observar normas sanitárias no caso de gastronomia;
XIII. não realizar propaganda político-partidária, conteúdo discriminatório ou atividade incompatível com o objeto;
XIV. preservar a acessibilidade e a segurança durante a prestação.
16.2. No caso de artesanato, o credenciado deverá expor produtos próprios ou do coletivo representado, manter o espaço organizado e respeitar as condições de funcionamento da feira.
16.3. No caso de gastronomia, o contratado deverá observar higiene, manipulação, armazenamento, ingredientes e distribuição gratuita definidos no contrato e nas normas sanitárias.
16.4. No caso de oficinas, o contratado deverá levar os materiais de sua responsabilidade e cumprir a metodologia e a duração pactuadas.
17. PAGAMENTO E ATESTO DO SERVIÇO
17.1. O pagamento somente será realizado quando houver contrato assinado, execução do serviço, atesto da fiscalização, documento fiscal ou recibo adequado e disponibilidade orçamentária e financeira.
17.2. O pagamento será feito conforme o fluxo administrativo do Município e as condições estabelecidas no contrato individual.
17.3. Serão efetuadas as retenções tributárias legalmente exigíveis.
17.4. O simples credenciamento, a inclusão na relação pública ou a convocação sem assinatura do contrato não gera direito a pagamento.
17.5. A prestação será comprovada por meios compatíveis com o serviço, como:
I. registro de apresentação, oficina, atividade ou participação;
II. relatório de serviço;
III. fotografias, vídeos, links ou arquivos entregues;
IV. lista de presença ou registro de público, quando aplicável;
V. atesto da produção ou da fiscalização;
VI. nota fiscal, recibo ou documento fiscal pertinente.
17.6. A Secretaria poderá realizar verificação presencial ou solicitar documentação complementar quando houver necessidade de confirmar a execução ou a regularidade do pagamento.
18. DIREITOS AUTORAIS, IMAGEM E CRÉDITOS
18.1. A titularidade das obras, apresentações, produtos e criações permanecerá com os respectivos autores, artistas, grupos ou agentes culturais.
18.2. O credenciado ou contratado declara possuir as autorizações necessárias à execução e à divulgação do serviço.
18.3. O contratado autoriza, de forma não exclusiva e gratuita, o registro e o uso institucional de imagem, voz, áudio, vídeo, nome artístico e trechos da atividade para divulgação do festival, transparência, memória, prestação de informações públicas e promoção da política cultural, sem transferência da titularidade da obra.
18.4. A Secretaria deverá preservar os créditos de autoria e participação sempre que tecnicamente possível.
18.5. O uso de imagem de crianças e adolescentes deverá observar a legislação aplicável e as autorizações necessárias.
19. ACESSIBILIDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO
19.1. O processo de credenciamento deverá utilizar linguagem simples, formulário acessível e canais de atendimento compatíveis com pessoas com deficiência.
19.2. A programação deverá buscar medidas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal compatíveis com as atividades, como Libras, audiodescrição, legendagem, circulação acessível, atendimento prioritário, sinalização e orientação.
19.3. Serão rejeitadas propostas ou condutas que apresentem preconceito ou discriminação por origem, raça, etnia, gênero, cor, idade, deficiência, religião, orientação sexual ou qualquer outra condição protegida.
19.4. O credenciamento não cria número fixo de vagas. Por isso, não se estabelece reserva numérica de vagas neste edital, sem prejuízo da observância das ações afirmativas, da acessibilidade e de eventual norma específica aplicável ao Município.
20. AVISOS IMPORTANTES
20.1. Não responsabilização por problemas técnicos
A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer não se responsabiliza por inscrições não efetivadas por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, divergência de horário ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
20.2. Responsabilidade do proponente
É do proponente a responsabilidade integral e exclusiva por toda e qualquer operação realizada durante o processo de inscrição, incluindo eventuais ações realizadas por terceiros não autorizados, cabendo ao proponente responder por quaisquer danos e prejuízos resultantes.
20.3. Acompanhamento do processo
É de exclusiva responsabilidade do proponente acompanhar todas as etapas do processo, suas atualizações e a divulgação nos meios oficiais de comunicação.
20.4. Prazos
A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer não se responsabiliza por prazos e exigências não cumpridos pelo proponente.
20.5. Não obrigatoriedade de contratação
A habilitação das propostas para fins de credenciamento não significa, necessariamente, a inclusão na Grade do Festival, pois dependerá do cronograma, da disponibilidade orçamentária e da aderência da atividade proposta à grade artística do Festival.
21. IMPUGNAÇÕES, RECURSOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO
21.1. Qualquer interessado poderá impugnar o edital no prazo de 3 dias úteis indicado no cronograma, pelo canal pnablajedo@gmail.com`.
21.2. O proponente poderá recorrer da decisão de não credenciamento no prazo de 3 dias úteis, contado da publicação ou comunicação oficial.
21.3. O recurso deverá identificar o recorrente, indicar o ponto questionado, apresentar fundamentação objetiva e formular pedido claro.
21.4. Não serão conhecidos recursos intempestivos, anônimos, enviados por canal não previsto ou que pretendam substituir integralmente a proposta após o encerramento das inscrições.
21.5. A decisão deverá ser motivada e publicada ou comunicada pelos canais oficiais.
21.6. O recurso não garante contratação nem suspende a preparação do festival, salvo decisão motivada da autoridade competente.
22. RESCISÃO, PENALIDADES E DESCUMPRIMENTO
22.1. O descumprimento do contrato poderá resultar, conforme a gravidade e a legislação aplicável, em:
I. advertência;
II. determinação de correção ou saneamento;
III. não atesto do serviço não prestado;
IV. glosa ou não pagamento da parcela correspondente ao serviço não executado;
V. rescisão ou extinção do contrato;
VI. suspensão ou descredenciamento, quando cabível;
VII. aplicação de multa ou outras sanções previstas no contrato e na legislação.
22.2. O descredenciamento poderá ocorrer por pedido do próprio credenciado, perda de requisito, falsidade, impedimento, descumprimento grave, violação de direitos de terceiros ou interesse público devidamente motivado.
22.3. A aplicação de penalidade deverá observar proporcionalidade, motivação, contraditório e ampla defesa, quando exigidos.
22.4. Caso fortuito ou força maior comprovado poderá justificar remarcação, substituição, ajuste ou extinção sem penalidade, conforme o caso e o contrato.
23. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
23.1. O Município tratará os dados pessoais para inscrição, credenciamento, convocação, contratação, pagamento, fiscalização, transparência, controle e cumprimento de obrigações legais.
23.2. Serão solicitados apenas os dados necessários às finalidades do edital e do contrato.
23.3. Os dados poderão ser compartilhados com órgãos de controle, setor de contratação, contabilidade, instituições financeiras e prestadores envolvidos na execução, quando necessário e juridicamente autorizado.
23.4. A divulgação dos credenciados deverá observar a transparência pública e limitar a exposição de dados pessoais ao mínimo necessário.
23.5. O titular poderá exercer seus direitos pelo canal pnablajedo@gmail.com`, observadas as limitações legais aplicáveis ao Poder Público.
24. DISPOSIÇÕES FINAIS
24.1. A inscrição implica ciência e aceitação das regras deste edital, sem afastar o direito de impugnação e recurso.
24.2. A Secretaria poderá realizar diligências para esclarecer informações, corrigir erros materiais e ajustar a organização do festival, desde que preserve a isonomia e não crie requisito novo após o encerramento das inscrições.
24.3. O credenciamento poderá ser revogado, anulado, suspenso ou alterado por decisão motivada, observadas a legislação e as situações jurídicas já constituídas.
24.4. A Administração poderá contratar serviços culturais não previstos neste edital por procedimento próprio quando houver necessidade, justificativa legal e interesse público.
24.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria, com manifestação da Comissão de Credenciamento e da assessoria jurídica competente quando necessário.
24.6. Antes da publicação, a minuta deverá ser submetida à análise jurídica, orçamentária e administrativa do Município, com inclusão dos dados institucionais e do processo correspondente.
24.7. Integram este edital:
Anexo I: Formulário de Requerimento de Credenciamento e Proposta de Serviço Cultural;
Anexo II: Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo sem CNPJ;
Anexo III: Declaração de Veracidade, Ciência e Ausência de Impedimento;
Anexo IV: Ficha de Necessidades Técnicas, Acessibilidade e Produção;
Anexo V: Relatório de Prestação do Serviço Cultural e Atesto;
Anexo VI: Minuta do Contrato de Prestação de Serviço Cultural;
Anexo VII: Quadro de Valores Unitários por Categoria Artística;
Anexo VIII: Documentos para Contratação do Credenciado.
Lajedo-PE, 19 de outubro de 2026.
TIAGO BARBOSA DA SILVA
Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
ALEX FRAZAO MUNIZ
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I - FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO E PROPOSTA DE SERVIÇO CULTURAL
FESTIVAL PNAB DE LAJEDO - “LAJEDO DE TODAS AS ARTES” - ON-LINE
1. Identificação do serviço cultural
Categoria:
Serviço cultural pretendido:
Nome artístico ou nome do grupo:
Título ou identificação da atividade:
Resumo da atividade:
2. Identificação do requerente
( ) Pessoa física
( ) Representante de grupo ou coletivo sem CNPJ
( ) MEI
( ) Pessoa jurídica
( ) Mestre ou mestra da cultura popular
Nome completo ou razão social:
CPF ou CNPJ:
Nome artístico ou nome de fantasia:
Município de residência, sede ou atuação:
Telefone/WhatsApp:
E-mail:
Portfólio, site ou rede social:
3. Descrição da proposta
O que será apresentado, realizado, exposto, ministrado ou fornecido?
Qual é a duração?
Quantas pessoas compõem a equipe?
Qual é o repertório, sinopse, metodologia, cardápio ou linha de produtos?
Como a atividade dialoga com Lajedo e com o Festival?
Quais são as necessidades técnicas e de acessibilidade?
4. Trajetória e experiência
Descreva a experiência do requerente, grupo ou equipe e informe links, fotos, vídeos, notícias, publicações, prêmios ou outras evidências, quando houver.
5. Disponibilidade
Disponibilidade para 25 de novembro de 2026: ( ) Sim ( ) Não
Horários possíveis:
Necessidade de montagem ou preparação:
Observações:
6. Declaração eletrônica
Ao enviar o requerimento, declaro que:
I. as informações são verdadeiras;
II. conheço e aceito o edital;
III. não estou impedido de participar ou contratar com o Poder Público;
IV. possuo autorização para utilizar os materiais apresentados;
V. disponho-me a assinar contrato de prestação de serviço cultural se for convocado;
VI. estou ciente de que o credenciamento não garante contratação nem inclusão na grade;
VII. autorizo o tratamento dos dados nos termos do edital;
VIII. autorizo o registro e o uso institucional da atividade nos limites do edital e do contrato.
Nome do responsável:
Local e data:
Aceite eletrônico: ( ) Li e concordo
ANEXO II - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO SEM CNPJ
Nós, integrantes do grupo/coletivo cultural denominado ________________________________, declaramos que escolhemos ________________________________, CPF nº ____________________, como representante para requerer o credenciamento, prestar informações, assinar eventual contrato de prestação de serviço cultural e receber o pagamento relativo ao serviço executado.
Declaramos que:
I. o grupo ou coletivo não possui personalidade jurídica própria;
II. a pessoa representante possui autorização dos integrantes;
III. todos os integrantes têm ciência das regras do edital e do contrato;
IV. a declaração falsa poderá resultar em não credenciamento, descredenciamento, rescisão e demais consequências legais.
Nome completo
CPF
Função
Assinatura ou aceite
1.
2.
3.
4.
5.
Lajedo/PE, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura da pessoa representante: ______________
ANEXO III - DECLARAÇÃO DE VERACIDADE, CIÊNCIA E AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO
Eu, __________________, CPF/CNPJ nº __________, na qualidade de requerente ou representante da proposta ________________, declaro que:
I. as informações prestadas são verdadeiras;
II. conheço e aceito o edital e seus anexos;
III. não me enquadro nos impedimentos previstos;
IV. a proposta não contém conteúdo ilícito ou discriminatório;
V. possuo autorização para utilizar os materiais apresentados;
VI. apresentarei os documentos necessários caso seja convocado para contratação;
VII. executarei o serviço conforme o contrato, se contratado;
VIII. estou ciente de que o credenciamento não garante contratação;
IX. estou ciente de que a falsidade poderá resultar em não credenciamento, descredenciamento, rescisão, devolução de valores e demais consequências legais.
Lajedo/PE, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura ou aceite eletrônico: _________________
ANEXO IV - FICHA DE NECESSIDADES TÉCNICAS, ACESSIBILIDADE E PRODUÇÃO
1. Identificação
Requerente/grupo:
Serviço cultural:
Categoria:
Contato de produção:
2. Necessidades técnicas
Item
Quantidade
Observação
Microfone
Direct box
Instrumentos
Mesa/cadeiras
Ponto de energia
Projeção/tela
Iluminação
Outro
3. Acessibilidade
( ) Libras
( ) Audiodescrição
( ) Legendagem
( ) Espaço reservado para mobilidade reduzida
( ) Apoio de acompanhante
( ) Comunicação em linguagem simples
( ) Outro:
4. Execução
Tempo de montagem:
Tempo de desmontagem:
Duração da atividade:
Quantidade de integrantes presentes:
Materiais de responsabilidade do contratado:
Riscos ou cuidados especiais:
Assinatura ou aceite:
ANEXO V - RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CULTURAL E ATESTO
1. Identificação do contrato
Contratado:
CPF/CNPJ:
Categoria:
Serviço cultural:
Contrato nº:
Data e local:
2. Prestação realizada
Descreva o serviço efetivamente prestado, o horário, a equipe, o público estimado e as principais atividades.
3. Verificação
O serviço foi prestado conforme o contrato? ( ) Sim ( ) Parcialmente ( ) Não
Houve alteração autorizada?
Houve intercorrência?
Recursos de acessibilidade utilizados:
4. Comprovantes
( ) Fotografias
( ) Vídeo ou link
( ) Áudio
( ) Lista de presença ou registro de público
( ) Arquivo ou produto entregue
( ) Nota fiscal ou recibo
( ) Outro:
5. Atesto da fiscalização
Atesto, para os fins de pagamento, que o serviço foi:
( ) prestado integralmente;
( ) prestado parcialmente, com a seguinte ressalva: ;
( ) não prestado.
Nome do fiscal ou responsável:
Assinatura: Data: ____/____/2026.
ANEXO VI - MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CULTURAL
CONTRATO Nº [PREENCHER]/2026
O Município de Lajedo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, representada por TIAGO BARBOSA DA SILVA, quando exigida pelo fluxo administrativo, doravante CONTRATANTE, e [NOME DO CONTRATADO], CPF/CNPJ nº [PREENCHER], doravante CONTRATADO, celebram o presente Contrato de Prestação de Serviço Cultural, decorrente do Edital de Credenciamento nº `[PREENCHER]/2026`.
CLÁUSULA 1ª - OBJETO
1.1. O objeto é a prestação do seguinte serviço cultural: [PREENCHER], na categoria [PREENCHER], para o Festival PNAB de Lajedo, em 25 de novembro de 2026.
1.2. O serviço será executado no local, horário, formato e condições descritos neste contrato e em seu plano de execução simplificado.
CLÁUSULA 2ª - VALOR E QUANTIDADE CONTRATADA
2.1. O valor unitário contratado é de R$ [PREENCHER], conforme o quadro de valores unitários do edital.
2.2. A quantidade contratada é de [PREENCHER] unidade(s) de serviço.
2.3. O valor total específico deste contrato, quando aplicável, será de R$ [PREENCHER], calculado conforme o valor unitário e a quantidade efetivamente contratada. Este valor não representa o valor total do edital de credenciamento.
2.4. O pagamento depende da execução, do atesto, do documento fiscal ou recibo e da disponibilidade orçamentária e financeira.
CLÁUSULA 3ª - VIGÊNCIA
3.1. A vigência inicia-se na assinatura e termina após a prestação do serviço, o pagamento e o encerramento das obrigações contratuais, observado o prazo administrativo aplicável.
CLÁUSULA 4ª - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
I. fornecer as orientações de local, horário, acesso e produção;
II. acompanhar e atestar a prestação;
III. efetuar o pagamento quando cumpridas as condições;
IV. comunicar alterações relevantes;
V. tratar dados conforme a LGPD.
CLÁUSULA 5ª - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
I. executar o serviço conforme o objeto;
II. cumprir data, horário, formação e metodologia;
III. informar necessidades técnicas e de acessibilidade;
IV. providenciar autorizações de direitos de terceiros;
V. emitir documento fiscal ou recibo adequado;
VI. entregar os comprovantes e o relatório de serviço;
VII. responder por danos causados por dolo ou culpa;
VIII. não transferir a execução principal sem autorização;
IX. respeitar o público, a equipe e as regras do evento.
CLÁUSULA 6ª - ATESTO E PAGAMENTO
6.1. O pagamento será realizado após a prestação, o atesto da fiscalização e a entrega da documentação necessária.
6.2. Serão efetuadas retenções tributárias legais.
6.3. Serviço não prestado não será pago, sem prejuízo das consequências previstas neste contrato e na legislação.
CLÁUSULA 7ª - DIREITOS AUTORAIS E IMAGEM
7.1. O CONTRATADO mantém a titularidade de suas criações e declara possuir as autorizações necessárias.
7.2. O CONTRATADO autoriza o uso institucional não exclusivo de registros de imagem, voz, áudio e vídeo para divulgação, transparência, memória e promoção do festival, preservados os créditos.
CLÁUSULA 8ª - ALTERAÇÕES E EXTINÇÃO
8.1. Alterações deverão ser formalizadas quando exigido. Ajustes operacionais que não alterem o objeto ou o valor poderão ser registrados pela fiscalização.
8.2. O contrato poderá ser extinto por conclusão, acordo, impossibilidade, interesse público, inadimplemento ou demais hipóteses legais.
CLÁUSULA 9ª - SANÇÕES
9.1. O descumprimento poderá gerar advertência, glosa, não pagamento do serviço não prestado, multa, rescisão, suspensão ou descredenciamento, conforme a legislação e a proporcionalidade do caso, assegurada a defesa quando exigida.
CLÁUSULA 10ª – FORO E CASOS OMISSOS
10.1. Os casos omissos serão resolvidos pela CONTRATANTE conforme o edital, a legislação aplicável e a orientação jurídica competente.
10.2. Fica eleito o foro competente para dirimir questões não resolvidas administrativamente.
Lajedo/PE, ____ de __________________ de 2026.
TIAGO BARBOSA DA SILVA
Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
Contratado
ANEXO VII — QUADRO DE CATEGORIAS, ITENS, ESPECIFICAÇÕES E VALORES UNITÁRIOS
Categoria de credenciamento
Item
Especificação
Unidade
Valor unitário bruto
Música
Grupo musical com 12 ou mais integrantes
Forró pé-de-serra
Maracatu/orquestra
MPB/autoral
Rock regional
Sertanejo/piseiro
Coco/roda de coco
Gospel/MPB jovem
Banda pop/rock jovem
Apresentação
R$ 5.500,00
Música
Grupo musical até 11 integrantes
Apresentação
R$ 4.950,00
Música
Grupo musical até 10 integrantes
Apresentação
R$ 4.400,00
Música
Grupo musical até 9 integrantes
Apresentação
R$ 4.180,00
Música
Grupo musical até 8 integrantes
Apresentação
R$ 3.850,00
Música
Grupo musical até 7 integrantes
Apresentação
R$ 3.300,00
Música
Grupo musical até 6 integrantes
Apresentação
R$ 2.750,00
Música
Grupo musical até 5 integrantes
Apresentação
R$ 2.200,00
Música
Grupo musical até 4 integrantes
Apresentação
R$ 1.650,00
Música
Grupo musical até 3 integrantes
Trio de forró/autoral
Apresentação
R$ 1.430,00
Música
Dupla musical (até 2 integrantes)
Dupla sertaneja/voz e violão
Apresentação
R$ 1.100,00
Música
Artista solo
Cantor(a)/declamador/DJ
Apresentação
R$ 880,00
Teatro
Grupo de teatro/folclórico mín. 10 integrantes
Espetáculo adulto/folclórico de grande porte
Apresentação
R$ 4.400,00
Teatro
Grupo de teatro/folclórico mín. 5 integrantes
Espetáculo infantil
Apresentação
R$ 2.200,00
Teatro
Grupo de teatro/folclórico mín. 5 integrantes
Teatro de rua/intervenção cênica
Apresentação
R$ 2.200,00
Literatura
Atividade literária
Sarau de poesia
Atividade
R$ 2.200,00
Literatura
Atividade literária
Contação de histórias
Atividade
R$ 2.200,00
Literatura
Atividade literária
Roda de leitura com cordelistas
Atividade
R$ 2.200,00
Literatura
Atividade literária
Palestra/lançamento com escritor regional
Atividade
R$ 2.200,00
Literatura
Atividade literária
Mediação de leitura/performance poética
Atividade
R$ 2.200,00
Artesanato e economia criativa
Artesão/expositor de economia criativa
Exposição e comercialização
Dia de exposição
R$ 935,00
Gastronomia tradicional
Cozinheira(o) tradicional
Exposição gastronômica com distribuição gratuita
Dia de exposição
R$ 1.430,00
Oficinas culturais
Oficina cultural
Percussão de maracatu
Dia de oficina
R$ 1.287,00
Oficinas culturais
Oficina cultural
Artesanato em fibra
Dia de oficina
R$ 1.287,00
Oficinas culturais
Oficina cultural
Iniciação ao cordel
Dia de oficina
R$ 1.287,00
Oficinas culturais
Oficina cultural
Dança de coco
Dia de oficina
R$ 1.287,00
Oficinas culturais
Oficina cultural
Iniciação musical infantil
Dia de oficina
R$ 1.287,00
Oficinas culturais
Oficina cultural
Teatro e expressão corporal
Dia de oficina
R$ 1.287,00
Oficinas culturais
Oficina cultural
Capoeira e movimento
Dia de oficina
R$ 1.287,00
Multilinguagens e culturas populares
Ação de multilinguagens
Performance urbana
Dia de atividade
R$ 1.287,00
Multilinguagens e culturas populares
Ação de multilinguagens
Instalação/intervenção visual
Dia de atividade
R$ 1.287,00
Multilinguagens e culturas populares
Ação de multilinguagens
Educação patrimonial (Rede da Memória Lajedense)
Dia de atividade
R$ 1.287,00
Multilinguagens e culturas populares
Ação de multilinguagens
Arte e tecnologia/projeção mapeada
Dia de atividade
R$ 1.287,00
Multilinguagens e culturas populares
Ação de multilinguagens
Graffiti/arte urbana ao vivo
Dia de atividade
R$ 1.287,00
Multilinguagens e culturas populares
Ação de multilinguagens
Fotografia expandida/retrato comunitário
Dia de atividade
R$ 1.287,00
Programação infantil
Teatro infantil (grupo mín. 5)
Espetáculo infantil
Apresentação
R$ 2.200,00
Programação infantil
Recreação cultural infantil (artista solo)
Atividades recreativas culturais
Apresentação
R$ 880,00
ANEXO VIII - DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DO CREDENCIADO
1. Pessoa física ou representante de grupo/coletivo
documento de identificação e CPF;
comprovante de residência ou declaração, quando admitida;
comprovante de conta bancária;
declaração de representação, quando aplicável;
certidões ou declarações exigidas pelo setor de contratação;
dados para pagamento e retenções;
documento fiscal ou recibo adequado.
2. MEI ou pessoa jurídica
CNPJ;
certificado de MEI, ato constitutivo ou documento equivalente;
documento do representante legal;
comprovação dos poderes de representação;
certidões ou declarações exigidas pelo setor de contratação;
comprovante de conta bancária;
nota fiscal ou documento fiscal adequado.
3. Observação
A conferência desses documentos ocorrerá apenas quando houver convocação para contratação. Ela não cria classificação, não altera a ordem de credenciamento e não transforma o edital em procedimento de seleção competitiva.