PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO · 17 de agosto de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE LAJEDO/PE
PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE LAJEDO/PE
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05/2026
Dispõe sobre a deliberação para realização de estudo técnico acerca da necessidade, pertinência e viabilidade da implantação de Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes no Município de Lajedo/PE, bem como sobre o levantamento das condições orçamentárias, financeiras e administrativas necessárias à eventual implantação do serviço, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE LAJEDO/PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pela legislação municipal que institui e regulamenta o CMDCA, e demais normas aplicáveis;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais e colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, nas diferentes esferas de governo;
CONSIDERANDO a competência dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente para deliberar e controlar as ações da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito de suas atribuições;
CONSIDERANDO a necessidade de que as políticas públicas destinadas à infância e adolescência sejam planejadas a partir de diagnóstico da realidade local, identificação das demandas existentes e análise da capacidade da rede municipal de proteção;
CONSIDERANDO a existência de crianças e adolescentes oriundos do Município de Lajedo/PE atualmente inseridos em serviços de acolhimento localizados fora do território municipal, circunstância que demanda análise técnica quanto à garantia da convivência familiar e comunitária e à adequação da rede de atendimento;
CONSIDERANDO que o acolhimento institucional constitui medida de proteção de caráter excepcional e provisório e que devem ser priorizadas, sempre que possível e juridicamente cabível, medidas voltadas à preservação, reconstrução e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.010/2009 reforçou a excepcionalidade e a provisoriedade do acolhimento institucional e estabeleceu preferência pelo acolhimento familiar quando cabível; (Palácio do Planalto)
CONSIDERANDO a Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01, de 18 de junho de 2009, que aprovou as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes; (Ministério da Assistência Social)
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e estabelece parâmetros para os serviços de acolhimento institucional; (MDAS)
CONSIDERANDO que eventual implantação de serviço de acolhimento deverá observar os requisitos técnicos, estruturais, metodológicos, de recursos humanos, financeiros e administrativos previstos nas normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar eventual expansão da oferta de acolhimento com o planejamento municipal, a capacidade orçamentária e financeira do Município e a sustentabilidade da oferta continuada do serviço;
CONSIDERANDO as discussões realizadas na reunião do CMDCA de Lajedo/PE, realizada em 10 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, aprovada por unanimidade;
RESOLVE:
Art. 1º. DELIBERAR pela realização de Estudo Técnico Preliminar, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social de Lajedo/PE, destinado a analisar a necessidade, pertinência, viabilidade e eventual modalidade de Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes no Município de Lajedo/PE.
Parágrafo único. A presente Resolução não determina a implantação imediata de unidade de acolhimento institucional, destinando-se a subsidiar tecnicamente eventual decisão posterior dos órgãos competentes, mediante diagnóstico da demanda, análise da rede existente e avaliação das condições técnicas, administrativas, orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 2º. O Estudo Técnico Preliminar deverá, sempre que possível, contemplar:
I – levantamento quantitativo e qualitativo das crianças e adolescentes oriundos de Lajedo atualmente inseridos em serviços de acolhimento fora do território municipal;
II – identificação das situações que ensejaram o acolhimento;
III – análise das possibilidades de reintegração familiar e/ou colocação em família extensa, quando cabível;
IV – avaliação da demanda efetiva e da projeção de necessidade de serviço de acolhimento;
V – análise da capacidade instalada da rede municipal de proteção;
VI – levantamento dos serviços socioassistenciais e demais políticas públicas existentes e sua capacidade de resposta;
VII – análise das alternativas de atendimento e proteção disponíveis no território;
VIII – avaliação da pertinência de eventual implantação de Serviço de Acolhimento Familiar, quando tecnicamente indicado;
IX – análise das modalidades de acolhimento institucional eventualmente adequadas à realidade municipal;
X – definição preliminar do público a ser atendido e da capacidade necessária;
XI – levantamento dos requisitos de estrutura física, recursos humanos, equipamentos, materiais e demais provisões;
XII – análise dos fluxos de atendimento, ingresso, acompanhamento e desligamento;
XIII – articulação necessária com Conselho Tutelar, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos;
XIV – análise da territorialidade e da preservação dos vínculos familiares e comunitários;
XV – estimativa preliminar dos custos necessários à implantação e manutenção do serviço; e
XVI – conclusão técnica fundamentada acerca da necessidade ou não da implantação de serviço de acolhimento no Município.
Art. 3º. O CMDCA recomenda que o estudo previsto nesta Resolução considere, como elemento central da análise, a garantia do direito à convivência familiar e comunitária, evitando-se que a implantação de eventual serviço seja tratada exclusivamente como resposta quantitativa à existência de crianças e adolescentes atualmente acolhidos fora do município.
Art. 4º. Fica igualmente deliberado o encaminhamento da presente Resolução ao Poder Executivo Municipal, para que sejam realizados os levantamentos necessários acerca das condições:
I – orçamentárias;
II – financeiras;
III – administrativas;
IV – estruturais;
V – de recursos humanos; e
VI – de sustentabilidade da eventual oferta continuada do serviço.
Art. 5º. O levantamento previsto no artigo anterior deverá contemplar, sempre que possível, estimativa das despesas relacionadas à:
I – aquisição, construção, locação ou adequação de imóvel;
II – aquisição de mobiliário e equipamentos;
III – contratação e manutenção de equipe profissional;
IV – alimentação;
V – transporte;
VI – materiais de consumo;
VII – manutenção predial;
VIII – capacitação dos trabalhadores;
IX – despesas administrativas;
X – encargos e demais custos necessários ao funcionamento regular do serviço.
Art. 6º. A análise orçamentária e financeira deverá considerar a compatibilidade da eventual implantação do serviço com os instrumentos de planejamento municipal, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, observadas as demais exigências legais aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que implique aumento de despesa.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Poder Executivo Municipal deverão apresentar ao CMDCA os resultados dos estudos e levantamentos objeto desta Resolução no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da comunicação oficial desta deliberação pelo CMDCA aos órgãos responsáveis.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput tem finalidade de planejamento e monitoramento da política pública, não impedindo a adoção de providências urgentes eventualmente necessárias à proteção de crianças e adolescentes ou determinadas pelos órgãos competentes.
Art. 8º. O CMDCA realizará o monitoramento dos encaminhamentos decorrentes desta Resolução, podendo solicitar informações, documentos, relatórios e demais elementos necessários ao exercício de sua função de controle social e acompanhamento da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 9º. Fica definida a realização de reunião de monitoramento do CMDCA no dia 24 de agosto de 2026, destinada à verificação das providências adotadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Poder Executivo em relação aos encaminhamentos deliberados.
Parágrafo único. A reunião prevista no caput não prejudica o prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no art. 7º, constituindo mecanismo de acompanhamento intermediário das providências adotadas.
Art. 10. O CMDCA recomenda, ainda, a articulação entre a Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, órgãos de cultura, esporte e lazer e demais integrantes da rede de proteção para elaboração de ações descentralizadas nos territórios de maior vulnerabilidade social, com atividades de cultura, esporte, lazer, convivência, acolhimento, escuta e participação de crianças e adolescentes.
Art. 11. O CMDCA recomenda a realização de reunião com os pais ou responsáveis pelas crianças e adolescentes oriundos de Lajedo atualmente acolhidos no Município de Palmares, observadas as atribuições legais de cada órgão e as determinações judiciais existentes, com o objetivo de promover diálogo, orientação, fortalecimento dos vínculos familiares e identificação de estratégias para superação das situações de vulnerabilidade que tenham contribuído para o afastamento do convívio familiar.
Parágrafo único. A abordagem das famílias deverá observar os princípios da proteção integral, respeito à dignidade, não discriminação, fortalecimento da autonomia familiar e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
Art. 12. Eventual proposta de implantação de Serviço de Acolhimento deverá ser submetida à análise dos órgãos competentes e observar integralmente a legislação e as normativas vigentes, especialmente aquelas relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema Único de Assistência Social – SUAS, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
Art. 13. A presente Resolução deverá ser encaminhada:
I – ao Prefeito Municipal de Lajedo/PE;
II – à Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – ao Conselho Tutelar;
IV – ao Ministério Público, para conhecimento;
V – ao Poder Judiciário, quando pertinente;
VI – aos demais órgãos integrantes da Rede de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando necessário.
Art. 14. Esta Resolução deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios ou meio oficial de publicação adotado pelo Município, bem como divulgada nos canais oficiais do CMDCA, garantindo-se transparência aos atos do Conselho.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lajedo/PE, 11 de agosto de 2026.
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Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA- Lajedo/PE