GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2025
LEI Nº 028, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 028, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
LEI N˚ 028, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Institui Adicional de insalubridade à categoria de servidores determinados, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias, Auxiliar de Saúde Bucal, profissionais Lotados no Hospital e Garis, em razão do exercício do trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres.
Parágrafo Único. Os servidores públicos ocupantes do cargo, emprego ou função pública, acima determinados, perceberão o Adicional de insalubridade, na importe de 10% (dez por cento), calculado sobre o salário-base da categoria.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias já inserida no orçamento do presente exercício.
Lagoa Grande - Pernambuco, 20 de agosto de 2025.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita