GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2020
LEI 001/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 001/2020
LEI N° 001/2020
Institui Programa de incentivos fiscais a empresas do Município de Lagoa Grande – PROINFE-LGe relativos a tributos de competência municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica criado o PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS do Município de Lagoa Grande, identificado pela sigla PROINFE-LGe, com o objetivo de autorizar o Poder Executivo a conceder incentivos tributários onerosos e condicionados, e simplificar a tramitação dos processos administrativos necessários à concessão dos respectivos incentivos, às empresas comerciais, de produção de bens, de prestação de serviços e indústrias.
§ 1º Os incentivos onerosos e condicionados previstos nesta Lei beneficiarão as empresas que vierem a se instalar no Município, bem como aquelas que, já instaladas, vierem a se expandir, nos termos dos artigos seguintes.
§ 2° Para ter direito aos benefícios onerosos e condicionados previstos nesta lei, a empresa deverá apresentar, conforme o caso, requerimentos às Secretarias responsáveis pelas áreas fazendárias, de infraestrutura, meio ambiente, planejamento e desenvolvimento econômico do Município.
§ 3º Para requererem os benefícios onerosos e condicionados do PROINFE-LGe as empresas deverão estar em dia com suas obrigações fiscais e previdenciárias, devendo esta condição ser comprovada por documento hábil.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos, proibida a prorrogação, dedução do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre os serviços que venham a ser executados pioneiramente neste município.
§ 1º Os benefícios onerosos e condicionados previstos neste artigo serão concedidos observando-se o seguinte:
I – redução de 60% (sessenta por cento) do valor do tributo mencionado no caput deste artigo, desde que a empresa gere no mínimo 100 (cem) empregos diretos.
II – redução de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do tributo mencionado no caput deste artigo, desde que a empresa gere no mínimo 80 (oitenta) empregos diretos.
III – redução de 30% (trinta por cento) do valor do tributo mencionado no caput deste artigo, desde que a empresa gere no mínimo 60 (oitenta) empregos diretos.
IV – redução de 20% (vinte por cento) do valor do tributo mencionado no caput deste artigo, desde que a empresa gere no mínimo 40 (quarenta) empregos diretos.
§ 2º Ao requerer os incentivos onerosos e condicionados previstos neste artigo, a empresa deverá indicar, para fins de enquadramento, o número de empregos diretos que serão gerados pelo empreendimento, considerando-se para tanto a sua capacidade operacional prevista para o final dos 2 (dois) anos seguintes à sua instalação no Município.
§ 3º Ao final do prazo estipulado no parágrafo antecedente, o Município deverá aferir o adimplemento das condições previstas nesta lei, momento em que, caso se constate não terem sido gerados os empregos diretos informados no momento do requerimento administrativo, a Administração Tributária deverá proceder o reenquadramento da empresa de ofício ou sua exclusão do PROINFE-LGe, atentando para os critérios fixados nos §§ 1º e 4º deste artigo, notificando a empresa contribuinte para promover o recolhimento dos valores indevidamente não recolhidos em virtude do disposto neste artigo, com os devidos acréscimos legais.
§ 4º Para fazer jus ao benefício oneroso e condicionado previsto neste artigo, a empresa deverá ter no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) dos funcionários residentes no Município de Lagoa Grande há mais de um ano.
§ 5º A redução de que trata este artigo deverá observar a limitação prevista no artigo 136-A, § 3º, do Código Tributário Municipal.
§ 6º As empresas que venham a executar, posteriormente, os mesmos serviços objetos dos favores concedidos na forma deste artigo, terão direito a iguais benefícios, pelo prazo que restar ao contribuinte pioneiro na execução dos serviços.
§ 7º A redução de que trata este artigo será automaticamente cancelada se o contribuinte deixar de recolher os tributos devidos por 3 (três) meses, consecutivos ou não, no mesmo exercício e/ou deixar de reter na fonte e recolher os tributos devidos na qualidade de contribuinte substituto ou responsável.
§ 8º As empresas que encerrarem suas atividades antes de decorrido o prazo previsto no caput, serão obrigadas a recolher os valores que não recolheram em virtude do disposto neste artigo, com os devidos acréscimos legais.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, pelo prazo máximo de 6 (seis) anos, proibida a prorrogação, incentivos onerosos e condicionais em relação ao pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas municipais pelo exercício de poder de polícia para os novos empreendimentos que venham a se instalar neste município, nos seguintes termos:
I – dispensa integral do pagamento dos tributos mencionados no caput deste artigo, desde que gerem no mínimo 100 (cem) empregos diretos.
II – redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos tributos mencionados no caput deste artigo, desde que gerem no mínimo 80 (oitenta) empregos diretos.
III – redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos tributos mencionados no caput deste artigo, desde que gerem no mínimo 60 (sessenta) empregos diretos.
IV – redução de 40% (quarenta por cento) do valor dos tributos mencionados no caput deste artigo, desde que gerem no mínimo 40 (quarenta) empregos diretos.
§ 2º Ao requerer os incentivos onerosos e condicionados previstos neste artigo, a empresa deverá indicar, para fins de enquadramento, o número de empregos diretos que serão gerados pelo empreendimento, considerando-se para tanto a sua capacidade operacional prevista para o final dos 3 (três) anos seguintes à sua instalação no Município.
§ 3º Ao final do prazo estipulado no parágrafo antecedente, o Município deverá aferir o adimplemento das condições previstas nesta lei, momento em que, caso se constate não terem sido gerados os empregos diretos informados no momento do requerimento administrativo, a Administração Tributária deverá proceder o reenquadramento da empresa de ofício ou sua exclusão do PROINFE-LGe, atentando para os critérios fixados nos §§ 1º e 4º deste artigo, notificando a empresa contribuinte para promover o recolhimento dos valores indevidamente não recolhidos em virtude do disposto neste artigo, com os devidos acréscimos legais.
§ 4º Para fazer jus ao benefício oneroso e condicionado previsto no caput deste artigo, a empresa deverá ter no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) dos funcionários residentes no Município de Lagoa Grande há mais de um ano.
§ 5º A redução de que trata este artigo será automaticamente cancelada se o contribuinte deixar de recolher os tributos devidos por 3 (três) exercícios, consecutivos ou não, e/ou deixar de reter na fonte e recolher os tributos devidos na qualidade de contribuinte substituto ou responsável.
§ 6º As empresas que encerrarem suas atividades antes de decorrido o prazo previsto no caput, serão obrigadas a recolher os valores que não recolheram em virtude do disposto neste artigo, com os devidos acréscimos legais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá conceder, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, proibida a prorrogação, benefícios onerosos e condicionados relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e às Taxas municipais pelo exercício de poder de polícia para as empresas já instaladas no município que vierem a implementar programa de expansão que aumente em, no mínimo, 30% (trinta por cento) o número de empregados diretos, desde que não tenha usufruído, anteriormente, dos benefícios concedidos conforme o artigo 3º desta Lei.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, o incentivo oneroso levará em consideração o número de empregados diretos da empresa após o processo de expansão, nos seguintes termos:
I – dispensa integral do pagamento dos tributos mencionados no caput deste artigo, desde que, após a expansão, e verificado o número mínimo de empregos diretos criados, a empresa passe a ter no mínimo 150 (cento e cinquenta) empregos diretos.
II – redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos tributos mencionados no caput deste artigo, desde que, após a expansão, e verificado o número mínimo de empregos diretos criados, a empresa passe a ter no mínimo 120 (cento e vinte) empregos diretos.
III – redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos tributos mencionados no caput deste artigo, desde que, após a expansão, e verificado o número mínimo de empregos diretos criados, a empresa passe a ter no mínimo 90 (noventa) empregos diretos.
IV – redução de 40% (quarenta por cento) do valor dos tributos mencionados no caput deste artigo, desde que, após a expansão, e verificado o número mínimo de empregos diretos criados, a empresa passe a ter no mínimo 60 (sessenta) empregos diretos.
§ 2º Para fazer jus ao incentivo previsto no caput deste artigo, a empresa beneficiada deverá ter no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) dos funcionários residentes no Município de Lagoa Grande há mais de um ano.
§ 4º Ao requerer os incentivos onerosos e condicionados previstos neste artigo, a empresa deverá indicar, para fins de enquadramento, o número de empregos diretos que serão gerados com a expansão e o número de empregados atuais, considerando para tanto o aumento da sua capacidade operacional nos 3 (três) anos seguintes à ampliação.
§ 5º Ao final do prazo estipulado no parágrafo antecedente, o Município deverá aferir o adimplemento das condições previstas nesta lei, momento em que, caso se constate não terem sido gerados os empregos diretos informados no momento do requerimento administrativo, a Administração Tributária deverá notificar a empresa contribuinte para promover o recolhimento dos valores indevidamente não recolhidos em virtude do disposto neste artigo, com os devidos acréscimos legais.
§ 6º Os benefícios previstos no caput deste artigo somente poderão ser concedidos novamente, após o período de 05 (cinco) anos, atendidos os requisitos legais.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá conceder benefícios onerosos e condicionados relativos ao ITBI – Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis às empresas que vierem a se instalar no Município, bem como aquelas que, já instaladas, vierem a se expandir, isto em relação aos imóveis adquiridos para a instalação do empreendimento ou sua expansão, conforme o caso.
§ 1º O benefício oneroso e condicionado previsto neste artigo levará em consideração o valor do investimento que será realizado pelas novas empresas, em sua implantação, ou pelas empresas já existentes, em sua ampliação, considerando-se o seguinte:
I – dispensa integral do pagamento do ITBI, desde que o investimento na instalação ou ampliação seja de, no mínimo, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
II – redução de 80% (oitenta por cento) do valor do ITBI, desde que o investimento na instalação ou ampliação seja de, no mínimo, R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
III – redução de 60% (sessenta por cento) do valor do ITBI, desde que o investimento na instalação ou ampliação seja de, no mínimo, R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
IV – redução de 40% (quarenta por cento) do valor do ITBI, desde que o investimento na instalação ou ampliação seja de, no mínimo, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
V – redução de 20% (vinte por cento) do valor do ITBI, desde que o investimento na instalação ou ampliação seja de, no mínimo, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
§ 2º Ao requerer os incentivos onerosos e condicionados previstos neste artigo, a empresa deverá indicar, para fins de enquadramento, o volume de investimento que realizará, conforme o caso, considerando-se para tanto a sua capacidade operacional prevista para o final dos 5 (anos) anos seguintes à concessão do benefício previsto neste artigo.
§ 3º Ao final do prazo estipulado no parágrafo antecedente, o Município deverá aferir o adimplemento das condições previstas nesta lei, momento em que, caso se constate não terem sido investidos os valores informados no momento do requerimento administrativo, a Administração Tributária deverá proceder o reenquadramento da empresa de ofício ou sua exclusão do PROINFE-LGe, notificando a contribuinte para promover o recolhimento dos valores indevidamente não recolhidos em virtude do disposto neste artigo, com os devidos acréscimos legais.
§ 4º Os benefícios onerosos e condicionados relativos ao ITBI poderão ser deferidos antes da instalação da empresa ou de sua expansão, caso a aquisição do imóvel se realize em razão do empreendimento, situação que deverá ser informada à Administração em requerimento administrativo.
§ 5º As empresas que encerrarem suas atividades antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do registro da escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis será obrigada a recolher os valores que não recolheram em virtude do disposto neste artigo, com os devidos acréscimos legais.
§ 6º Sem prejuízo de observância de outros dispositivos legais, a certidão de dispensa do pagamento do ITBI direcionada ao Cartório do Registro de Imóveis deverá informar que, nas hipóteses dos §§ 3 e 5º deste artigo e do artigo 7º desta Lei, o imóvel responderá pelos débitos apurados, ainda que tenha sido alienado a terceiro.
Art. 6º As empresas beneficiadas pelos incentivos concedidos por esta Lei, serão excluídas do PROINFE-LGe quando, sem prejuízo do disposto em outros dispositivos legais, ocorrerem as seguintes situações:
I – embaraçarem a fiscalização municipal, negando-se à exibição de documentos fiscais e contábeis que estejam obrigados por Lei e dificultando o acesso dos agentes fiscais do Município;
II –praticarem crimes contra a ordem tributária;
III – em caso de falência ou liquidação da pessoa jurídica;
IV – em caso de venda, transferência, permuta ou quaisquer atos que determinem a extinção do estabelecimento antes de implementados os prazo relativos a cada um dos benefícios onerosos e condicionados previstos nesta lei;
Art. 7º Ficam automaticamente cancelados todos os benefícios e incentivos onerosos e condicionados previstos nesta Lei para as empresas que não iniciarem a construção de suas instalações, no prazo de 1 (um) ano, a partir da data da concessão do benefício ou incentivo; ou que não iniciarem suas atividades no prazo de 2 (dois) anos.
Art. 8º O Poder Executivo poderá expedir regulamento complementar à presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Lagoa Grande (PE), em 10 de janeiro de 2020.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito Municipal