GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2025
LEI Nº 011, DE 23 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 011, DE 23 DE ABRIL DE 2025
LEI N°. 011/2025
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Lagoa Grande e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor R$ 217.447,93.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Lagoa Grande, crédito especial, no valor de R$ 217.447,93 (duzentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), conforme programação orçamentária constante no Anexo I.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, previsto no artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrado no Anexo II.
§1° As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas e/ou remanejadas nos termos do Art. 8º, da Lei Municipal nº 027, de 11 de dezembro de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros necessários para cobertura dos créditos especiais provêm de transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Federal nº 14.399/2022, conforme fonte de recurso: 1.719.0000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei Federal nº 14.399/2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 2 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Grande - PE, em 23 de abril de 2025.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita
ANEXO I - DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
Órgão:
14000 – Fundo Municipal de Cultura
Unidade:
14001 – Fundo Municipal de Cultura
Função:
13 – Cultura
Subfunção:
392 – Difusão Cultural
Programa:
1301 – Ações Culturais
Ação:
2.XXX – Ações Culturais da Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB)
Elemento da Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.50. Transferências a Instituição Privada sem Fins Lucrativos
MSC - 1.719.0000 - PNAB - Lei nº 14.399/22
40.000,00
3.3.90. Aplicação Direta
MSC - 1.719.0000 - PNAB - Lei nº 14.399/22
147.447,93
4.4.90. Aplicação Direta
MSC - 1.719.0000 - PNAB - Lei nº 14.399/22
30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ACRÉSCIDO
217.447,93
Lagoa Grande - PE, em 23 de abril de 2025.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita