GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 025, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 025, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei nº 025/2021,21 de dezembro de 2021.
Ementa: Autoriza a conversão em abono (pecúnia) de períodos de licença-prêmio aos professores da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Grande e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a converter em abono (pecúnia) o período de licença-prêmio a que tenham direito os integrantes do Quadro do Magistério que se encontrem em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Lagoa Grande.
Parágrafo único – A autorização do caput está limitada até o máximo de 01 (uma) licença prêmio (03 meses), por servidor, condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2º - O pagamento da abono de que trata esta lei corresponderá ao valor da remuneração do servidor tendo como referência o mês de novembro de 2021.
Art. 3º – Esta Lei não revoga determinações expressas na Lei Complementar nº 01/2016, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e das fundações públicas do Município de Lagoa Grande.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos somente para o exercício 2021.
Lagoa Grande - PE, 21 de dezembro de 2021.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito Municipal