GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2022
LEI Nº 008, DE 15 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 008, DE 15 DE JUNHO DE 2022
LEI n.° 008/2022.
Desafeta e autoriza a doação de imóvel público municipal em favor da empresa Estofaria Tomasi LTDA para finalidade específica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal promove a desafetação e fica autorizado a realizar a doação à Empresa Estofaria Tomasi LTDA de 02 (dois) imóveis com área total de 4,5615 (quatro hectares, cinquenta e seis ares e quinze centiares), registrados sob as matrículas nº 11.339 e 11.340, na Serventia Registral e Notarial de Santa Maria da Boa Vista/PE, situados no Polo Empresarial de Lagoa Grande/PE, BR 428, KM-135, Lote 01 e Lote 02, zona rural do Município de Lagoa Grande/PE, com o fim de garantir o estímulo econômico para geração de empregos diretos, em instalação de uma unidade industrial, imóveis estes assim descritos:
I – Lote 04: Imóvel rural, terreno próprio, denominado Lote 4, área total: 2,2668 ha (dois hectares, vinte e seis ares e sessenta e oito centiares). Perímetro: 609,41 m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P13, definido pelas coordenadas E: 364.572,978 m e N: 9.007,340,996 m com azimute 322° 00' 25,14" e distância de 129,09 m até o vértice P12, definido pelas coordenadas E: 364.493,517 m e N: 9.007.442,727 m; confrontando com a Propriedade n° 73, ao Nordeste, segue pela divisa com azimute 232° 58' 00,35" e distância de 174,55 m até o vértice P11, definido pelas coordenadas E: 364.354,177 rn e N: 9.007.337,600 m; confrontando com o Lote 3, ao Noroeste, segue pela divisa com azimute 142° 57' 58,67" e distância de 129,07 m até o vértice P16, definido pelas coordenadas E: 364.431,913 m e N: 9.007.234,567 m; confrontando com a Área Remanescente, ao Sudoeste, segue pela divisa com azimute 52° 57' 59,84" e distância de 176,71 m até o vértice P13, confrontando com o Lote 5, ao Sudeste, encerrando este perímetro. Tudo em conformidade com o Memorial Descritivo expedido e assinado pelo Responsável. Técnico: Alessandro Marinho Martins, CREA-PE n° 30,222-D/PE, ART obra/serviço n° PE20210684386.
II – Lote 05: Imóvel rural, terreno próprio, denominado Lote 5, área total: 2,2947 ha (dois hectares, vinte nove ares e quarenta e sete centiares). Perímetro: 613,74 m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P13, definido pelas coordenadas E: 364.572,978 m e N: 9.007.340,996 m, segue pela divisa com azimute 232° 57’ 59,84” e distância de 176,71 m até o vértice P16, definido pelas coordenadas E: 364.431,913 m e N: 9.007.234,567 m; confrontando com o Lote 4, ao Noroeste, segue pela divisa com azimute 142°, 58' 00,91" e distância de 129,07 m até o vértice P19, definido pelas coordenadas E: 364.509,648 m e N: 9.007.131,533 m; confrontando com a Área Remanescente, ao Sudoeste, segue pela divisa com azimute 52° 57' 59,11" e distância de 178,87 m até o vértice P20, definido pelas coordenadas E: 364,652,439 m e N: 9.007.239,265 m; confrontando com o Lote 6, ao Sudeste, segue pela divisa com azimute 322° 00' 25,14" e distância de 129,09 m até o vértice P13, confrontando com a Propriedade n° 73, ao Nordeste, encerrando este perímetro. Tudo em conformidade com o Memorial Descritivo expedido e assinado pelo Responsável Técnico: Alessandro Marinho Marfins, CREA-PE n° 30.222-D/PE, ART obra/serviço n0 PE20210684386.
Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se à construção, instalação e operação, na Cidade de Lagoa Grande/PE, totalmente às expensas da donatária, de uma unidade industrial voltada à produção desofás, poltronas e puff´s na primeira etapa e posteriormente, de produção de espumas, colchões de espuma e de molas, na segunda etapa.
Art. 3º - Em contrapartida à doação realizada pelo Município, a empresa donatária obriga-se a cumprir as metas e compromissos firmados, por meio do Protocolo de intenções a ser celebrado entre Município de Lagoa Grande e/ou Estado de Pernambuco e demais signatários, constando as informações do anexo I deste projeto de Lei, documento este indicativo e justificador do interesse público, materializado na atração de investimentos e geração de emprego e renda para a cidade de Lagoa Grande/PE.
Art. 4º - A doação prevista nesta lei se efetivará por escritura pública, revertendo o imóvel ao patrimônio público municipal, com as benfeitorias realizadas, na hipótese de a donatária ensejar, a ocorrência de qualquer das circunstâncias abaixo especificadas:
I – Na hipótese de extinção da empresa ou sociedade ou, ainda, de cessação definitiva das atividades industriais e/ou comerciais instaladas, se ocorrer até 10(dez) anos a contar da data de registro do Cartório de Registro de Imóveis da escritura pública de doação;
II – possibilidade de oneração, hipotecária ou outra, do imóvel adquirido, em garantia de financiamento para edificação ou instalação do estabelecimento industrial, vinculando-se o credor à manutenção da destinação do imóvel, sob pena da incidência da cláusula de reversão. mudar a destinação prevista nesta Lei para o bem doado;
III – Obrigação de iniciar a construção do prédio industrial ou comercial no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura da escritura de transferência, podendo haver prorrogação, por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo;
IV - Obrigação de iniciar as atividades produtivas no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar do término do prazo de início da construção, podendo haver prorrogação, por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo;
V –obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade inicialmente prevista, salvo na hipótese de alteração previamente autorizada pelo Poder Executivo Municipal;
VI – Indisponibilidade do bem adquirido para alienação pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados da data da escritura pública de transferência, salvo mediante prévia e expressa concordância do Poder Executivo Municipal;
III – não obedecer aos padrões e normas municipais, que versam sobre construções e licenças de qualquer natureza;
§1º No caso de reversão da Escritura Pública com reincorporação do imóvel ao patrimônio municipal, nas hipóteses previstas neste artigo, a empresa inadimplente não terá direito a qualquer indenização das benfeitorias realizadas;
§2º No caso de alienação do imóvel a terceira pessoa ou de sucessão comercial, os sucessores ficarão sujeitos às condições previstas nesta Lei e na Lei Municipal nº 002/2020.
Art. 5º Em contrapartida à doação do imóvel pelo município, sem prejuízo ao disposto no Protocolo de Intenções, a empresa donatária obriga-se a edificar a unidade industrial e colocá-la em operação, bem como, as metas e compromissos firmados abaixo descritos:
A EMPRESA encaminhará à ADEPE o projeto técnico-econômico que deverá ser submetido à apreciação do CONDIC, permitindo a sua análise em tempo de ser inserido em uma das reuniões previstas para o corrente ano; por meio do protocolo de intenções, dentre as quais, a geração de 65 (sessenta e cinco) empregos diretos na primeira etapa e mais 35 (trinta e cinco) empregos diretos na segunda etapa;
A EMPRESA se compromete a investir o montante previsto de R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais), considerando novos investimentos e transferências, com recursos próprios ou de terceiros, objetivando produzir sofás, poltronas e puff´s na primeira etapa e posteriormente, de produção de espumas, colchões de espuma e de molas, na segunda etapa, ficando ressalvado à EMPRESA a faculdade de utilizar equipamentos novos ou atualmente ociosos em outras de suas unidades, em perfeito estado de funcionamento, no empreendimento de Pernambuco;
A EMPRESA compromete-se a iniciar as obras de construção civil e/ou instalações fabris assim que ocorrer a doação de área de 4,5615 hectares por parte do MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE à esta EMPRESA, assegurando, assim, a implantação da nova unidade no referido polo empresarial, bem como com a devida publicação do decreto concessivo dos incentivos e da emissão das licenças ambientais pelos órgãos competentes;
A EMPRESA compromete-se, sempre que possível, efetuar a contratação de funcionários residentes no Município de Lagoa Grande e Estado de Pernambuco;
A EMPRESA buscará, na compra e/ou aquisição de bens e serviços, inclusive os de engenharia, respeitadas as necessidades, as qualidades técnicas, condições mercadológicas e financeiras, dar preferência, na sua contratação, a estabelecimentos localizados em território pernambucano;
Parágrafos único – Considerar-se-ão cumpridas as contrapartidas da Empresa Estofaria Tomasi LTDA, quando a Unidade Industrial instalada no município de Lagoa Grande tiver atingido o número de empregos diretos, disposto no protocolo de intenções.
Art. 6º - As despesas de qualquer natureza com a efetivação da doação objeto desta Lei correção integralmente por conta da Donatária.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Grande – PE, 15 de junho de 2022.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito do Município de Lagoa Grande/PE