GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2021
LEI Nº 018/2021, DE 23 SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 018/2021, DE 23 SETEMBRO DE 2021
LEI N° 018/2021, 23 de setembro de 2021.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 30, 02 de dezembro de 2020, no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), destinados a novas dotações especificadas no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2021.
VILMAR CAPPELLARO
PREFEITO
ANEXO I
A LEI N˚ 018/2021.
DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕESACRESCIDAS AO ORÇAMENTOMUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
Código
Especificações
Fonte de Recurso
Total
1
2000
2007
13
122
1301
2.2101
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cultura
Administração Geral
Ações Culturais
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MITIGAÇÕES DOS EFEITOS DA COVID-19 NO SETOR DE CULTURA – LEI 14.017/2020 e LEI 14.150/2021 – ALDIR BLANC
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticos, Científicas, Desportivas e Outros
MSC - 1.990.0000 – Governo Federal COVID-19 - Cultura
30.000,00
Total dos Acréscimos................
30.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ..................................................R$30.000,00
Lagoa Grande, 23 de setembro de 2021.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
ANEXO II
A LEI N˚ 018/2021.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITOESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
Código
Especificações
Fonte de Recurso
Total
1
2000
2012
99
999
9999
0.5
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
SECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
9.9.99.99
Reserva de Contingência
1.001.0000 – Recursos Próprios
30.000,00
Total de Reduções................
30.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES.....................................................................R$30.000,00
Lagoa Grande, 23 de setembro de 2021.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito