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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2021

LEI Nº 006/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 006/2021

“Dispõe sobre a Regulamentação do valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - O valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo municipal será R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em conformidade com o fixado na Medida Provisória 1021/20 de 30 de dezembro de 2020, vigente para o ano de 2021.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa Grande - PE, 11 de março de 2021.

VILMAR CAPELLARO

Prefeito do Município de Lagoa Grande

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2792, em 15 de março de 2021. Código identificador E6E27380: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.