GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2023
LEI Nº 022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA DIA DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO AFOGADOS LTDA PARA FINALIDADE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
I – Lote 01: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, definido pelas coordenadas E: 363.963,421 m e N: 9.007.855,488 m, confrontando com o(a) faixa de domínio BR-428, segue pela divisa, em alinhamento retilíneo, com azimute 59° 05' 01,84'' e distância de 164,93 m até o vértice P2, definido pelas coordenadas E: 364.104,919 m e N: 9.007.940,227 m; confrontando com o(a) área particular, segue pela divisa, em alinhamento retilíneo, com azimute 142° 00' 25,76'' e distância de 121,98 m até o vértice P3, definido pelas coordenadas E: 364.180,007 m e N: 9.007.844,094 m; confrontando com o(a) Lote nº 02, segue pela divisa, em alinhamento retilíneo, com azimute 235° 58' 31,83'' e distância de 166,26 m até o vértice P4, definido pelas coordenadas E: 364.042,207 m e N: 9.007.751,061 m; confrontando com o(a) acesso viário, segue pela divisa, em alinhamento retilíneo, com azimute 322° 58' 00,86'' e distância de 130,81 m até o vértice P1, encerrando este perímetro. Tudo em conformidade com o Memorial Descritivo expedido e assinado pelo Responsável. Técnico: Alessandro Marinho Martins, CREA-PE n° 30,222-D/PE, ART obra/serviço n° PE20231031702.
Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se à construção, instalação e operação, na Cidade de Lagoa Grande/PE, totalmente às expensas da donatária, de um centro de distribuição, trazendo inúmeros benefícios para o município
Art. 3º - Em contrapartida à doação realizada pelo Município, a empresa donatária obriga-se a cumprir as metas e compromissos firmados, por meio do Protocolo de intenções a ser celebrado entre Município de Lagoa Grande e/ou Estado de Pernambuco e demais signatários, constando as informações do anexo I deste projeto de Lei, documento este indicativo e justificador do interesse público, materializado na atração de investimentos e geração de emprego e renda para a cidade de Lagoa Grande/PE.
Art. 4º - A doação prevista nesta lei se efetivará por escritura pública, revertendo o imóvel ao patrimônio público municipal, com as benfeitorias realizadas, na hipótese de a donatária ensejar, a ocorrência de qualquer das circunstâncias abaixo especificadas:
I – Na hipótese de extinção da empresa ou sociedade ou, ainda, de cessação definitiva das atividades industriais e/ou comerciais instaladas, se ocorrer até 10(dez) anos a contar da data de registro do Cartório de Registro de Imóveis da escritura pública de doação;
II – possibilidade de oneração, hipotecária ou outra, do imóvel adquirido, em garantia de financiamento para edificação ou instalação do estabelecimento industrial, vinculando-se o credor à manutenção da destinação do imóvel, sob pena da incidência da cláusula de reversão. mudar a destinação prevista nesta Lei para o bem doado;
III – Obrigação de iniciar a construção do prédio industrial ou comercial no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura da escritura de transferência, podendo haver prorrogação, por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo;
IV - Obrigação de iniciar as atividades produtivas no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar do término do prazo de início da construção, podendo haver prorrogação, por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo;
V – obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade inicialmente prevista, salvo na hipótese de alteração previamente autorizada pelo Poder Executivo Municipal;
VI – Indisponibilidade do bem adquirido para alienação pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados da data da escritura pública de transferência, salvo mediante prévia e expressa concordância do Poder Executivo Municipal;
III – não obedecer aos padrões e normas municipais, que versam sobre construções e licenças de qualquer natureza;
§1º No caso de reversão da Escritura Pública com reincorporação do imóvel ao patrimônio municipal, nas hipóteses previstas neste artigo, a empresa inadimplente não terá direito a qualquer indenização das benfeitorias realizadas;
§2º No caso de alienação do imóvel a terceira pessoa ou de sucessão comercial, os sucessores ficarão sujeitos às condições previstas nesta Lei e na Lei Municipal nº 002/2020.
Art. 5º Em contrapartida à doação do imóvel pelo município, sem prejuízo ao disposto no Protocolo de Intenções, a empresa donatária obriga-se a edificar a unidade industrial e colocá-la em operação, bem como, as metas e compromissos firmados abaixo descritos:
A geração de 50 empregos diretos, e mais de 50 empregos indiretos, proporcionando novas oportunidades de trabalho e contribuindo para a redução de desemprego local;
Investimento Inicial de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para ser aplicado na construção de instalações modernas e equipamentos de ponta, garantindo eficiência das operações e qualidades dos serviços prestados.
Início das obras de construção civil e/ou instalações fabris assim que ocorrer a doação de área, assegurando, assim, a implantação da nova unidade no referido polo empresarial, bem como com a devida publicação do decreto concessivo dos incentivos e da emissão das licenças ambientais pelos órgãos competentes;
A EMPRESA compromete-se, sempre que possível, efetuar a contratação de funcionários residentes no Município de Lagoa Grande e Estado de Pernambuco;
A EMPRESA buscará, promover o desenvolvimento econômico local, gerando empregos, incrementando a arrecadação de impostos e impulsionando a renda do município.
Parágrafos único – Considerar-se-ão cumpridas as contrapartidas da Empresa DIA DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO AFOGADOS LTDA, quando a Unidade Industrial instalada no município de Lagoa Grande tiver atingido o número de empregos diretos, disposto no protocolo de intenções.
Art. 6º - As despesas de qualquer natureza com a efetivação da doação objeto desta Lei correção integralmente por conta da Donatária.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Grande - PE, 21 de dezembro de 2023.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito