GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2023
LEI Nº 026, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 026, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 026, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica instituído incentivo financeiro por desempenho a servidores da Secretaria Municipal da Saúde com base nas GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023 que altera a portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2ºO incentivo financeiro por desempenho será transferido, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Município de Lagoa Grande, o qual será calculado a partir do cumprimento de meta para cada um dos indicadores estabelecidos conforme Portaria GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023.
Art. 3ºA apuração dos indicadores será realizada pelo Ministério da Saúde quadrimestralmente (janeiro-abril, maio-agosto, setembro-dezembro) e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente, bem como a definição do valor do incentivo financeiro a ser repassado ao município com base no Indicador Sintético Final.
Parágrafo Único.O conjunto de indicadores do pagamento por desempenho a ser observado na atuação das ESB será composto por sete indicadores estratégicos e cinco ampliados, da seguinte forma:
Indicadores estratégicos:
cobertura de primeira consulta odontológica programada;
razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas;
proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados;
proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes;
proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na eSB;
proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família; e
proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos.
Indicadores ampliados:
proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais;
proporção de tratamentos restauradores atraumáticos - ART em relação ao total de tratamentos restauradores;
proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais;
proporção de agendamentos pela eSB em até 72 (setenta e duas) horas; e satisfação da pessoa atendida pela eSB.
Art. 4ºDo valor total referente ao “Incentivo Financeiro por Desempenho” repassado ao Município de Lagoa Grande – PE pelo Ministério da Saúde, serão destinados até 50% (cinquenta por cento) para pagamento Incentivo financeiros por Desempenho.
Art. 5ºO pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse do Incentivo financeiro por Desempenho do Ministério da Saúde e será pago nos meses subsequentes ao último quadrimestre da apuração.
Art. 6ºFarão jus ao incentivo financeiro por desempenho os servidores listados no Anexo I e que cumprirem os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 7ºPara definição do valor do incentivo a ser pago a cada servidor será realizado o seguinte cálculo: o valor total a ser repassado aos servidores, dividido igualmente entre os servidores aptos a receberem o Incentivo por Desempenho.
§ 1ºOs valores descontados pelos motivos mencionados no Art. 8º serão divididos igualmente entre os demais servidores aptos a receberem o incentivo.
§ 2ºConsidera-se apto a receber o incentivo o servidor que atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei e o devido cumprimento de metas descritas no ANEXO I estabelecidas pela Gestão Pública Municipal e Governo Federal, através da portaria de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 3º Será assegurado o retorno dos valores a título de gratificação à gestão pública municipal em caso de ausência no alcance de indicadores pelas equipes, sendo transferidos naquele determinado período.
§ 4º São beneficiários do incentivo financeiro de desempenho na forma desta Lei as Equipes da Estratégia de Saúde Bucal- ESB ou de outro programa nos moldes da legislação vigente, mediante apresentação vigente, mediante prévia adesão oficial de cada Equipe ou ampliação da SAÚDE BUCAL.
Art. 8ºNão terá direito ao repasse mensal do incentivo financeiro, o servidor que se ausentar por mais de 3 (três) vezes por mês, salvo por motivo de doença infectocontagiosa e afastamento por morte de parente de primeiro grau (pai, mãe, filho), afastamento superior a 3 (três) dias e constatada insuficiência no desempenho das respectivas funções, através de avaliação municipal
Art. 9º Para o registro correto de informações relacionadas aos Indicadores de pagamento por desempenho do Programa e para o alcance das metas para cada indicador, os servidores deverão observar as fichas de qualificação do conjunto de indicadores que compõem o incentivo financeiro de Pagamento por Desempenho da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, com a especificação técnica dos indicadores definida em ficha de qualificação." (NR) e o Guia para Qualificação dos Indicadores da APS disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
§ 1º O acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas equipes será de competência da Gestão Pública Municipal, através da Coordenação da Saúde Bucal.
Art. 10A apuração das metas alcançadas pelos servidores será realizada mensalmente pela coordenação das Unidades de Saúde, que enviarão mensalmente para a Secretaria da Saúde a tabela com os resultados alcançados por cada servidor no mês anterior.
Art. 11Para apuração das metas alcançadas pelos servidores serão utilizados dados de produção registrados nos sistemas de informação e SUS/AB, observada os critérios estabelecidos pelo Departamento de Atenção Básica-DAB/MS
Art. 12. Os conjuntos dos indicadores do pagamento por desempenho previsto e as regras de apuração poderão ser alterados após o monitoramento, avaliação e repactuação tripartite.
Art. 13O Incentivo financeiro por desempenho, em nenhuma hipótese, incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória.
Parágrafo Único.O valor do incentivo referido nesta lei será repassado, pelo Departamento de Gestão de Pessoas, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancária do servidor.
Art. 14. Em 2023, o pagamento por desempenho de que trata esta portaria será devido a todas as eSB da seguinte forma:
I - nos meses de julho e agosto, será pago o valor fixo de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais a título de adaptação às regras ora instituídas; e
II - nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento será feito de acordo com o resultado dos indicadores relativos aos meses de julho e agosto, ficando garantido o valor mínimo de R$ 900,00 (novecentos reais) a todas as eSB, independentemente do alcance nesse período.
Parágrafo único. A partir de janeiro de 2024, o pagamento por desempenho das eSB ocorrerá, exclusivamente, de acordo com o alcance dos resultados do quadrimestre anterior, na forma da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 15. Fica instituída no âmbito municipal, a Comissão do Incentivo da Saúde Bucal composta por 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde, Conselho Municipal dos Trabalhadores de Saúde, que deverá ser composta da seguinte forma:
I - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II – 01 (um) representante dos servidores da saúde bucal de nível superior;
III - 01 (um) representante dos servidores da saúde bucal de nível médio;
IV– 01 (um) membro do Conselho Municipal de Saúde;
Art. 16.Revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 14 de 06 de maio de 2016.
Art.17.Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de julho de 2023.
Lagoa Grande - PE, 21 de dezembro de 2023.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito