GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2026
LEI Nº 005, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 005, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 005/2026
INSTITUI NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE-PE, O PROGRAMA SERVIDOR EDUCACIONAL QUE INSPIRA -PROSEI.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Grande-PE o Programa Servidor Educacional que Inspira – PROSEI, com o objetivo de promover a valorização dos servidores da educação de Lagoa Grande, articulando acompanhamento pedagógico, monitoramento técnico, formação e reconhecimento institucional como eixos estruturantes da política pública educacional municipal.
Art. 2º - O PROSEI é respaldado legalmente pela Constituição Federal (art. 206, incisos V e VIII), pela LDB (art. 67) e pela Lei nº 14.817/2024, que reforçam o dever do Estado em garantir condições de trabalho, formação e reconhecimento para os profissionais da educação.
Art. 3º - O PROSEI assume um papel articulador entre avaliação, supervisão, formação e valorização, tornando-se uma política educativa de grande relevância para o fortalecimento da rede municipal de ensino de Lagoa Grande.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 4º - São objetivos do PROSEI:
I – promover a valorização institucional dos profissionais da educação;
II – incentivar a melhoria dos resultados educacionais da rede municipal;
III – fortalecer a gestão pedagógica, administrativa e escolar;
IV – induzir boas práticas educacionais, respeitados critérios objetivos e impessoais;
V – reconhecer, de forma transparente e verificável, o desempenho institucional das unidades escolares.
Art. 5º - O PROSEI observará, obrigatoriamente, as seguintes diretrizes:
I – adoção de parâmetros claros, objetivos, mensuráveis e verificáveis;
II – vedação de critérios subjetivos, personalíssimos ou discricionários sem base técnica;
III – observância da finalidade pedagógica e institucional do programa;
IV – compatibilidade com as políticas de avaliação e formação continuada do Município.
CAPÍTULO III
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 6º - O PROSEI será regulamentado por decreto do Poder Executivo, que disporá, no mínimo, sobre:
I – os eixos de avaliação institucional e educacional;
II – os indicadores técnicos e critérios objetivos de desempenho;
III – os instrumentos de monitoramento e avaliação;
IV – os limites objetivos e as métricas de aferição dos resultados;
V – a metodologia de classificação das unidades escolares;
VI – os procedimentos de certificação, reconhecimento e premiação;
VII – as instâncias técnicas responsáveis pela execução e validação dos resultados.
§1º O decreto regulamentador deverá assegurar que todos os critérios sejam publicamente acessíveis, previamente definidos e passíveis de fiscalização pelos órgãos de controle.
§2º É vedada a criação, por ato infralegal, de critérios que importem discriminação, penalização indevida ou violação a direitos legalmente assegurados aos servidores.
CAPÍTULO IV
DA PREMIAÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA
Art. 7º - O PROSEI poderá prever premiação aos profissionais da educação, vinculada ao desempenho institucional das unidades escolares, conforme critérios definidos no decreto regulamentador.
Art. 8º - A premiação instituída no âmbito do PROSEI possui natureza jurídica de vantagem remuneratória eventual, integrando a remuneração do servidor para todos os fins legais e previdenciários, observado o disposto na legislação aplicável.
§1º A premiação não se incorpora de forma permanente aos vencimentos, não gera direito adquirido e será concedida exclusivamente nos períodos e condições estabelecidos em regulamento.
§2º A concessão da premiação observará, obrigatoriamente, os princípios da impessoalidade, legalidade, transparência e publicidade.
CAPÍTULO V
DA FONTE DE CUSTEIO
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução do PROSEI, inclusive aquelas relativas à premiação, serão custeadas exclusivamente com recursos do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais da educação (70%), observadas todas as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis.
§1º O montante destinado ao PROSEI fica limitado ao percentual máximo de 10% (dez por cento) do total anual dos recursos correspondentes aos 70% do FUNDEB.
§2º É vedada a utilização de recursos do FUNDEB fora dos limites, finalidades e condições previstas na legislação federal vigente.
§3º A execução financeira do PROSEI deverá estar expressamente prevista na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
Art. 10 - Ficam instituídos mecanismos obrigatórios de transparência ativa do PROSEI.
§1º A Secretaria de Educação deverá disponibilizar, em meio eletrônico de acesso público, no mínimo:
I – os critérios e indicadores utilizados na avaliação;
II – os relatórios técnicos e institucionais consolidados;
III – os resultados das avaliações por unidade escolar;
IV – os valores globais destinados ao programa;
V – os valores individualizados das premiações concedidas, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
§2º As informações deverão ser atualizadas periodicamente e permanecer disponíveis para consulta pública.
Art. 11 - O acompanhamento e a fiscalização do PROSEI contarão com a atuação do Conselho Municipal de Educação, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) e de outros órgãos de controle competentes.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - O PROSEI será implementado de forma articulada com o Sistema Municipal de Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem – SAMALG e com o Programa Municipal de Formação Continuada dos Profissionais da Educação, respeitadas as finalidades, competências e limites estabelecidos em suas leis instituidoras e nos respectivos atos regulamentares.
Art. 13 - O PROSEI integra o conjunto das políticas públicas educacionais estruturantes do Município de Lagoa Grande, articulando-se com os sistemas de avaliação e formação continuada da rede municipal.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Grande – Pernambuco, 13 de janeiro de 2026. 30º da Emancipação.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita