GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 024, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 024, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei nº 024/2021,21 de dezembro de 2021.
Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento para 2022
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 82.800.000,00 (Oitenta e dois milhões, oitocentos mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165§ 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único. Os valores constantes desta Lei e de seus anexos estão expressos em reais e apreços de junho de 2021.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2ºA receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 82.800.000,00, assim destinada:
I - Orçamento Fiscal R$61.398.500,00;
II - Orçamento da Seguridade SocialR$21.401.500,00, onde:
a) R$9.309.000,00 compreende receitas de saúde;
b) R$1.744.000,00refere-se às receitas de assistência social;
c) R$ 10.348.500,00 corresponde às receitas do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES................................ R$ 73.861.000,00
a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria................................................................... R$ 1.953.000,00
b) Receita de Contribuições.................................... R$ 3.255.000,00
c) Receita Patrimonial............................................. R$ 2.167.000,00
d) Receita Industrial................................................ R$ 0,00
e) Receita de Serviços............................................. R$ 0,00
f) Transferências Correntes..................................... R$ 73.127.250,00
g) Outras Receitas Correntes.................................. R$ 289.000,00
h) Total das Receias Correntes............................... R$ 80.791.250,00
i) (-) Deduções Legais de Receitas......................... R$ 6.930.250,00
II - RECEITAS DE CAPITAL.................................. R$ 2.000.000,00
Operações de Crédito......................................... R$ 0,00
Alienação de Bens.............................................. R$ 0,00
Transferências de Capital................................... R$ 2.000.000,00
III - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS.... R$ 6.939.000,00
Receitas Correntes Intraorçamentárias.............. R$ 6.939.000,00
Receitas de Capital Intraorçamentárias.............. R$ 0,00
IV - RECEITA TOTAL............................................. R$ 82.800.000,00
§ 1º As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 82.800.000,00e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:
I - Orçamento Fiscal R$51.050.449,18;
II - Orçamento da Seguridade Social R$31.749.550,82, com o seguinte detalhamento:
a) R$16.483.000,00 compreende despesas com saúde;
b) R$4.918.050,82sãodespesas com assistência social;
c) R$ 10.348.500,00 corresponde às despesas do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1ºDo montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput deste artigo R$ 10.348.050,82serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 195, § 2º da Constituição Federal.
§ 2º Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com recursos do orçamento fiscal incluem-se os aportes adicionais ao Regime Próprio de Previdência Social.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.
Art. 5º A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:
I - DESPESAS CORRENTES.......................... R$ 65.305.000,00
a) Pessoal e Encargos Sociais........................... R$ 39.714.000,00
b) Juros e Encargos de Dívida........................... R$ 32.000,00
c) Outras Despesas Correntes........................... R$ 25.559.000,00
II - DESPESAS DE CAPITAL............................ R$ 8.685.000,00
Investimentos................................................... R$8.296.000,00
Inversões Financeiras...................................... R$ 0,00
Amortização de Dívida..................................... R$ 389.000,00
III - DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS....... R$ 6.939.000,00
Despesas Correntes Intraorçamentárias........ R$ 6.632.000,00
Despesas de Capital Intraorçamentárias........ R$ 307.000,00
IV - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................. R$1.871.000,00
V - TOTAL DA DESPESA.................................. R$ 82.800.000,00
Seção IV
Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação
Art. 7º Para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, também integra a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de Receita decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, estabelecido pelo § 6º do art. 165 da Constituição da República.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES E CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações
Art. 8ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais até o limite de 40% (quarenta) da despesa fixada, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Para abertura de créditos suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinados a suprir insuficiência de dotações relativas à saúde, educação, assistência social, epidemias e catástrofes, não será onerado o limite autorizado do caput deste artigo, para os créditos abertos até o referido limite.
Art. 9ºAs inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidades de aplicação, que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contempladas nesta Lei e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto.
Parágrafo único. Havendo mudanças na codificação das fontes/destinação de recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e/ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser atualizados, por decreto, os anexos da Lei Orçamentária para o exercício de 2022.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, consoante disposições do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.
§ 1º A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital de operações de crédito, prevista no orçamento.
§ 2º A realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) fica condicionada a observância das disposições do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e às limitações estabelecidas por Resoluções do Senado Federal.
CAPÍTULOV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.11. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
§ 1º Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, conforme disposições do parágrafo único do art. 14 e do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 2º Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, priorizando à aplicação em despesas obrigatórias de natureza continuada.
§ 3º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, havendo contingenciamento deverão ser preservadas, prioritariamente, as dotações das áreas de educação, saúde e assistência social.
§ 4º O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
§ 5ºDecreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigoram a partir de 1 de janeiro de 2022.
Lagoa Grande - PE, 21 de dezembro de 2021.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito Municipal