GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2024
LEI Nº 023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 023/2024
EMENTA: Autoriza o pagamento, aos profissionais lotados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Lagoa Grande-PE, do componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde, segundo regras do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído incentivo financeiro por desempenho a servidores da Secretaria Municipal da Saúde com base na portaria GM/MS nº 3493 de 10 de abril de 2024 que altera a portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2ºFica autorizado o pagamento de Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde, segundo regras do Ministério da Saúde, aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde, Agente de Combate as endemias, Técnicos em enfermagem, Enfermeiros, Médico, Profissionais da equipe multiprofissionais que componham a equipe ( Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliares administrativos, Auxiliar de Saúde Bucal, Odontólogos, recepcionistas entre outros conforme disposto no CNES, é devido aos que desempenham suas funções nas Unidades Básicas de Saúde ) e coordenações afins lotadas nas Unidades Básicas de Saúde e Secretária Municipais de Saúde do município de Lagoa Grande-PE
§ 1ºO valor do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde, pago aos profissionais da Atenção Básica, conforme descrição nesta Lei será de 50% (cinquenta por cento) do valor do repasse do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde do município de Lagoa Grande-PE.
§ 2° O valor do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde, pago aos profissionais da Atenção Básica, anteriormente descritos, será repassado na folha de pagamento extra do quadrimestre ao do repasse do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde, considerando o valor de repasse total estabelecido em conformidade com o desempenho do Município de Lagoa Grande/PE nos critérios estabelecidos.
§ 3° O valor do repasse do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde, e consequentemente dos pagamentos aos servidores municipais indicados neste artigo, poderá variar de acordo com os resultados dos indicadores alcançados, conforme for estabelecido pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º O resultado da avaliação será publicado pelo Ministério da Saúde, tendo o Município de Lagoa Grande/PE, através da Secretaria de Saúde a atribuição de monitoramento adequado dos critérios estabelecidos, bem como, a garantia das condições de trabalho necessárias à realização e cumprimento dos respectivos critérios do Incentivo financeiro do componente de qualidade, no intuito de alcançar as metas e resultados estabelecidos em conformidade com as Portarias que regulamenta o Financiamento da Atenção Primária à Saúde.
Art. 4º Os profissionais, elencados no artigo 2º desta Lei, terão direito ao recebimento do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde, não fazendo jus ao pagamento do incentivo em período de gozo de licenças (exceto licença para tratamento de saúde), readaptado ou suspenso exclusivamente, e somente enquanto permanecer o repasse financeiro do Incentivo Financeiro do componente de qualidade pelo Ministério da Saúde.
§1º - Em relação ao cumprimento de metas e resultados alcançados, para que não haja prejuízo às Equipes de profissionais lotados nas Unidades de Saúde da Atenção Básica (Primária), em havendo a necessidade, por gozo de licenças (excetuando-se a licença para tratamento de saúde de acordo com o Art. 7º) ou situações que incorram na impossibilidade de cumprimento das metas e resultados estabelecidos pelo Indicador Sintético Final (readaptação ou suspensão), fica a Secretaria de Saúde responsável por substituir o profissional, em caráter excepcional e temporário.
§2° - O pagamento do Componente de Desempenho do Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Incentivo financeiro do componente de qualidade é temporário, possui fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável à remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para fins previdenciários ou de incorporação de vantagens pecuniárias.
Art. 5ºFarão jus ao incentivo financeiro por desempenho os servidores listados no Anexo I e que cumprirem os critérios estabelecidos na lei, em concordância com os decretos e anexos orientativos que serão encaminhados pelo Ministério da Saúde para serem seguidos.
Art. 6ºPara definição do valor do incentivo a ser pago a cada servidor será realizado o seguinte cálculo: o valor total a ser repassado aos servidores, dividido igualmente entre os servidores aptos a receberem o Incentivo por Desempenho.
§ 1ºOs valores descontados pelos motivos mencionados no Art. 7º serão divididos igualmente entre os demais servidores aptos a receberem o incentivo.
§ 2ºSerá assegurado o retorno dos valores a título de gratificação à gestão pública municipal em caso de ausência no alcance de indicadores pelas equipes, sendo transferidos naquele determinado período.
Art. 7º- Não terá direito ao repasse mensal do incentivo financeiro, o servidor que se ausentar por mais de 3 (três) vezes por mês, salvo por motivo de doença infectocontagiosa e afastamento por morte de parente de primeiro grau (pai, mãe, filho), afastamento superior a 3 (três) dias e constatada insuficiência no desempenho das respectivas funções, através de avaliação municipal.
Art. 8° - Os pagamentos dos repasses do Incentivo Financeiro do componente de qualidade, aos profissionais (servidores) descritos no artigo 2° desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes, devendo ser consignado saldo suficiente nos orçamentos futuros.
Art. 9º - As porcentagens de cada categoria em que se trata o Artigo 2° desta Lei, assim como as regras procedimentais para pagamento, serão definidas em Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal anterior.
Lagoa Grande – Pernambuco, 24 de outubro de 2024.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito