GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2023
LEI Nº 031, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 031, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 031, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, CONFORME PREVÊ A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os subsídios para ocupantes do Cargo de Prefeito e Vice-prefeito do Município de Lagoa Grande será de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) e R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), respectivamente.
Parágrafo único. No caso de o Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para função na administração direta ou indireta do Município, ser-lhe-á facultada a opção entre o subsídio do cargo de Vice-Prefeito e o da função para a qual for nomeado ou designado.
Art. 2º Sobre os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito incidirão os descontos legais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Grande - PE, 22 de dezembro de 2023.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito